Execução Fiscal 0767984-83.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0767984-83.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ENGENHARIA E CONSULTORIA ARGOLLO LTDA em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de ENGENHARIA E CONSULTORIA ARGOLLO LTDA em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:08

Publicado Despacho em 25/10/2024.

05/04/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 00:55

Mandado devolvido Negativamente

27/03/2026, 01:05

Expedição de mandado.

24/03/2026, 13:54

Expedição de despacho.

15/12/2025, 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2025, 21:47

Conclusos para decisão

17/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Engenharia E Consultoria Argollo Ltda Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0767984-83.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ENGENHARIA E CONSULTORIA ARGOLLO LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0767984-83.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Consoante se vê dos autos, a parte executada foi citada regularmente e possui registro ativo na JUCEB. Deste modo, não sendo o caso de presunção de dissolução irregular, já que localizada a executada principal, não há que se falar em citação dos corresponsáveis e redirecionamento da cobrança, conforme disposto na Súmula 435 do STJ, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Assim, deve a execução prosseguir apenas contra a pessoa jurídica, salvo se o Exequente comprovar sua irregular dissolução. Diante do exposto, intime-se o Estado para dizer meios efetivos de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de suspensão. Salvador, 15 de março de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

23/10/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 19:32

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 21:47

Despacho

•23/10/2024, 09:12

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ENGENHARIA E CONSULTORIA ARGOLLO LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENGENHARIA E CONSULTORIA ARGOLLO LTDA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedição de despacho.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

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