Procedimento Comum Cível 8001315-29.2021.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001315-29.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:35

Decorrido prazo de JUVENAL PRUDENCIO DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:35

Decorrido prazo de JUVENAL PRUDENCIO DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:35

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.

30/03/2026, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 14:53

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 22:55

Baixa Definitiva

02/04/2025, 22:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 17:55

Decorrido prazo de JUVENAL PRUDENCIO DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 17:55

Publicado Despacho em 12/02/2025.

08/03/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

08/03/2025, 03:26

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 18:29

Conclusos para despacho

07/02/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Juvenal Prudencio Dos Santos Advogado: Barbara Stephany Dantas Bueno (OAB:BA53812) Apelado: Banco Bmg Sa Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001315-29.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: JUVENAL PRUDENCIO DOS SANTOS Advogado(s): BARBARA STEPHANY DANTAS BUENO (OAB:BA53812) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES registrado(a) civilmente como FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8001315-29.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. O atual Código de Processo Civil extinguiu o juízo de admissibilidade do recurso de apelação em primeiro grau. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Itabuna, 30 de janeiro de 2024. ROSINEIDE ALMEIDA DE ANDRADE Juíza de Direito 1ª Substituta

05/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 09:19

Despacho

•07/02/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Juvenal Prudencio Dos Santos Advogado: Barbara Stephany Dantas Bueno (OAB:BA53812-A) Apelante: Banco Bmg Sa Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001315-29.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) APELADO: JUVENAL PRUDENCIO DOS SANTOS Advogado(s): BARBARA STEPHANY DANTAS BUENO (OAB:BA53812-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8001315-29.2021.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por JUVENAL PRUDENCIO DOS SANTOS (ID 67213903), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 65346954) que, proferido pela Quarta Câmara Cível, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrida, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DA INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. TAXA DE JUROS ORIGINALMENTE FIXADA DENTRO DA MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA COM MANUTENÇÃO DO PATAMAR PREVISTO NA SENTENÇA 1. Insubsistente a alegada decadência, uma vez que se trata de pretensão da nulidade contratual, de natureza continuada, pelo que se aplicaria a prescrição decenal. Precedentes do STJ (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023). 2. In casu, não há qualquer violação ao direito consumerista à informação, pois, da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que é evidente a informação relativa à modalidade de crédito contratada, sendo expressa no título do contrato firmado entre as partes, bem como nas faturas enviadas mensalmente ao contratante, tudo devidamente comprovado com a documentação anexada aos autos, em especial, id 57025256, id 57025257 e id 57025258. 3. No que concerne à taxa de juros remuneratórios, como se sabe, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Enunciado n. 382 do STJ), sendo que “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” (Enunciado n. 296 do STJ). 4. Conforme entendimento do STJ, não se mostra possível a alteração da modalidade contratual, visto que permanecem as características próprias das operações realizadas em sede de contrato de cartão de crédito, mesmo que associado a empréstimo consignado, pois são diferentes daquelas em que o mutuário acessa o crédito das formas convencionais. (AgInt no AREsp n. 1.680.921/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022) 5. No contrato celebrado em junho de 2016, foram fixados juros mensais de 3,65 % o qual se encontram dentro da variação do respectivo período, divulgada no site do Banco Central, na razão de 15,62%, inexistindo abusividade neste particular. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença Reformada. 7. À vista da reforma do comando sentencial, inverto o ônus da sucumbência, mantendo o patamar arbitrado em sentença. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Ao exame dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 15.07.2024 (segunda-feira), sendo publicado em 16.07.2024, terça-feira, e fluindo a partir do dia 17.07.2024, quarta-feira, o prazo recursal de 15 (quinze) dias – com término previsto para 06.08.2024 (terça-feira). Assim, ao ingressar com o recurso especial em 12 de agosto de 2024, a parte recorrente o fez, evidentemente, a destempo. Destaque-se que, ao contrário do quanto alegado pela parte recorrente, não restou comprovada qualquer falha sistêmica do PJE 2º grau no dia do protocolo do documento de ID 66916417. Inclusive, inexiste certidão de indisponibilidade do referido sistema emitido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização – SETIM nesse dia, de modo a respaldar os requerimentos constantes das petições de ID’s 67213902 e 67216272. Ante o exposto, face à intempestividade, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 22 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp//

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL PRUDENCIO DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL PRUDENCIO DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL PRUDENCIO DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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