Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000133-87.2016.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/12/2019
Valor da Causa
R$ 1.785,32
Órgão julgador
V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. de Itabela
Processos relacionados
2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Partes do Processo
JORGE TAVARES RODRIGUES
CPF
404.***.***-15
Mostrar
Autor
GILDASIO DE TAL E OUTROS
Terceiro
LUCIANO FRANCISQUETO
Terceiro
HOSPITAL E MATERNIDADE FREI RICARDO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABELA
Terceiro
Advogados / Representantes
ROBERTO ALVES RODRIGUES
OAB/BA 5522
·
CPF
344.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
GISELE SANTOS PIRES
OAB/BA 26358
·
CPF
003.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Autor
EDUARDO RAMOS CERQUEIRA DA CRUZ
OAB/BA 12968
·
CPF
610.***.***-34
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
JORGE TAVARES RODRIGUES
CPF
404.***.***-15
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Autor
GILDASIO DE TAL E OUTROS
Terceiro
LUCIANO FRANCISQUETO
Terceiro
Movimentações
Juntada de certidão
07/05/2026, 13:48
Juntada de Petição de petição
28/04/2026, 16:52
HOSPITAL E MATERNIDADE FREI RICARDO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABELA
Terceiro
MUNICIPIO DE ITABELA
CNPJ
16.***.***.0001-83
Mostrar
Reu
Publicado Decisão em 27/04/2026.
27/04/2026, 18:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2026, 10:35
Expedição de decisão.
23/04/2026, 12:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2026, 12:39
Juntada de Petição de informação 2º grau
23/04/2026, 08:59
Expedição de intimação.
07/04/2026, 15:00
Determinado o arquivamento definitivo
07/04/2026, 15:00
Conclusos para despacho
07/04/2026, 13:02
Juntada de certidão
07/04/2026, 13:02
Proferido despacho de mero expediente
07/04/2026, 09:55
Expedição de intimação.
07/04/2026, 09:55
Decorrido prazo de GISELE SANTOS PIRES em 04/11/2024 23:59.
06/04/2026, 08:23
Decorrido prazo de ROBERTO ALVES RODRIGUES em 04/11/2024 23:59.
06/04/2026, 08:23
Ver todas as movimentações (189)
Todas as movimentações
(189)
Juntada de certidão
07/05/2026, 13:48
Juntada de Petição de petição
28/04/2026, 16:52
Publicado Decisão em 27/04/2026.
27/04/2026, 18:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2026, 10:35
Expedição de decisão.
23/04/2026, 12:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2026, 12:39
Juntada de Petição de informação 2º grau
23/04/2026, 08:59
Expedição de intimação.
07/04/2026, 15:00
Determinado o arquivamento definitivo
07/04/2026, 15:00
Conclusos para despacho
07/04/2026, 13:02
Juntada de certidão
07/04/2026, 13:02
Proferido despacho de mero expediente
07/04/2026, 09:55
Expedição de intimação.
07/04/2026, 09:55
Decorrido prazo de GISELE SANTOS PIRES em 04/11/2024 23:59.
06/04/2026, 08:23
Decorrido prazo de ROBERTO ALVES RODRIGUES em 04/11/2024 23:59.
06/04/2026, 08:23
Publicado Intimação em 25/10/2024.
06/04/2026, 08:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2026, 08:12
Conclusos para despacho
01/04/2026, 10:22
Decorrido prazo de JORGE TAVARES RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.
17/02/2026, 08:02
Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.
17/02/2026, 03:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
17/02/2026, 03:52
Juntada de Petição de petição
10/02/2026, 12:02
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2026, 13:12
Expedição de intimação.
07/02/2026, 13:12
Conclusos para despacho
05/02/2026, 12:17
Juntada de Petição de petição
05/02/2026, 10:58
Juntada de Petição de petição
08/01/2026, 11:12
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8055225-77.2025.8.05.0000
07/01/2026, 09:29
Expedição de intimação.
07/01/2026, 09:29
Conclusos para despacho
17/12/2025, 13:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 18/11/2025 23:59.
19/11/2025, 08:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 18/11/2025 23:59.
19/11/2025, 08:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 18/11/2025 23:59.
19/11/2025, 08:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 18/11/2025 23:59.
19/11/2025, 08:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 18/11/2025 23:59.
19/11/2025, 08:23
Juntada de Petição de petição
18/09/2025, 11:09
Juntada de Petição de petição
18/09/2025, 10:59
Expedição de intimação.
16/09/2025, 08:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 31/07/2025 23:59.
13/09/2025, 01:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 14/07/2025 23:59.
12/09/2025, 21:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 04/08/2025 23:59.
12/09/2025, 18:08
Juntada de Petição de petição
10/09/2025, 16:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 21/07/2025 23:59.
10/09/2025, 01:40
Embargos de declaração não acolhidos
09/09/2025, 14:14
Conclusos para julgamento
09/09/2025, 10:27
Juntada de certidão
09/09/2025, 10:27
Expedição de intimação.
10/07/2025, 14:30
Decorrido prazo de JORGE TAVARES RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
20/06/2025, 03:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 16/06/2025 23:59.
20/06/2025, 03:18
Juntada de Petição de petição
17/06/2025, 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025, 13:14
Expedição de intimação.
11/06/2025, 13:14
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025, 13:14
Conclusos para despacho
10/06/2025, 15:13
Juntada de Petição de petição
05/06/2025, 18:50
Publicado Sentença em 04/06/2025.
05/06/2025, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
05/06/2025, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503289669
02/06/2025, 14:58
Expedição de intimação.
02/06/2025, 14:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501750706
02/06/2025, 10:05
Expedição de citação.
02/06/2025, 10:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025, 10:05
Conclusos para julgamento
02/06/2025, 08:41
Conclusos para despacho
02/06/2025, 08:34
Juntada de Petição de petição
30/05/2025, 08:24
Publicado Sentença em 26/05/2025.
25/05/2025, 20:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
25/05/2025, 20:07
Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025, 14:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025, 14:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501750706
22/05/2025, 13:38
Expedição de citação.
22/05/2025, 13:38
Expedição de intimação.
22/05/2025, 11:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025, 11:07
Conclusos para julgamento
21/05/2025, 16:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 08/05/2025 23:59.
20/05/2025, 22:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 08/05/2025 23:59.
20/05/2025, 22:27
Conclusos para despacho
20/05/2025, 13:57
Juntada de Petição de petição
16/05/2025, 10:10
Expedição de intimação.
16/05/2025, 09:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500803957
16/05/2025, 09:12
Expedição de intimação.
16/05/2025, 09:12
Expedição de ato ordinatório.
15/05/2025, 19:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025, 19:42
Juntada de Petição de petição
15/05/2025, 15:36
Conclusos para julgamento
15/05/2025, 12:13
Expedição de ato ordinatório.
14/05/2025, 08:27
Juntada de certidão
11/04/2025, 09:17
Ato ordinatório praticado
08/04/2025, 15:01
Expedição de ato ordinatório.
08/04/2025, 15:01
Juntada de informação
08/04/2025, 12:27
Juntada de informação
01/04/2025, 09:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2025, 15:37
Expedição de ofício.
31/03/2025, 15:37
Conclusos para despacho
28/03/2025, 18:24
Expedição de ofício.
28/03/2025, 18:24
Juntada de Petição de petição
10/03/2025, 16:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025, 12:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025, 11:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025, 05:05
Expedição de ofício.
20/12/2024, 10:28
Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024, 10:28
Conclusos para despacho
19/12/2024, 17:07
Juntada de Petição de petição
29/10/2024, 18:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jorge Tavares Rodrigues Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Advogado: Gisele Santos Pires (OAB:BA26358) Requerido: Municipio De Itabela Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABELA/BA – JURISDIÇÃO PLENA Fórum Valdemar Malaquias de Menezes, Rua Castro Alves nº 220, Centro, CEP 45848-970, ITABELA-BA, Telefone (73) 3270-2187 - Email:
[email protected]
/
[email protected]
INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 8000133-87.2016.8.05.0111 REQUERENTE: JORGE TAVARES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABELA DESTINATARIO(S): GISELE SANTOS PIRES ROBERTO ALVES RODRIGUES FINALIDADE: Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016, Alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-08/2023, pratiquei o ato processual abaixo: Intimei a parte exequente da expedição dos RPVs e para no prazo de 05 dias, manifestar-se. Após referido prazo a Fazenda Pública será intimada para o pagamento. Itabela, 23 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] JOVENTINO SAMPAIO SANTANA Escrivão Judicial/Técnico Judiciário/Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INTIMAÇÃO 8000133-87.2016.8.05.0111 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabela
28/10/2024, 00:00
Expedição de ofício.
24/10/2024, 11:04
Expedição de ofício.
24/10/2024, 11:03
Expedição de decisão.
22/10/2024, 20:24
Expedição de RPV.
22/10/2024, 20:24
Expedição de RPV.
22/10/2024, 20:24
Expedição de decisão.
22/10/2024, 20:24
Decorrido prazo de JORGE TAVARES RODRIGUES em 30/09/2024 23:59.
03/10/2024, 03:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 23/09/2024 23:59.
25/09/2024, 21:02
Publicado Decisão em 09/09/2024.
22/09/2024, 06:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
22/09/2024, 06:52
Expedição de decisão.
05/09/2024, 11:08
Determinada expedição de Precatório/RPV
05/09/2024, 11:08
Conclusos para despacho
04/09/2024, 14:26
Juntada de informação
04/09/2024, 14:25
Juntada de certidão
04/09/2024, 14:25
Expedição de decisão.
21/08/2024, 09:42
Determinada expedição de Precatório/RPV
24/07/2024, 17:43
Conclusos para julgamento
23/07/2024, 17:55
Conclusos para despacho
23/07/2024, 16:22
Conclusos para julgamento
23/07/2024, 13:17
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/12/2023, 13:57
Juntada de Petição de petição
26/04/2023, 10:51
Expedição de despacho.
21/03/2023, 11:57
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023, 10:12
Conclusos para decisão
26/01/2023, 09:11
Juntada de Petição de petição
25/01/2023, 18:51
Juntada de Petição de petição
15/12/2022, 11:33
Expedição de despacho.
17/10/2022, 20:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022, 11:43
Expedição de decisão.
11/10/2022, 11:43
Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022, 11:43
Conclusos para despacho
09/07/2021, 11:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021, 01:22
Juntada de Petição de petição
12/05/2021, 15:36
Decorrido prazo de JORGE TAVARES RODRIGUES em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021, 01:59
Publicado Decisão em 15/04/2021.
16/04/2021, 15:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021, 15:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021, 09:41
Expedição de decisão.
14/04/2021, 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2021, 09:11
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/03/2021, 09:11
Conclusos para despacho
23/03/2021, 21:31
Juntada de Petição de petição
12/01/2021, 16:53
Publicado Despacho em 17/12/2020.
24/12/2020, 07:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020, 14:33
Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020, 11:22
Juntada de certidão
18/03/2020, 15:17
Conclusos para despacho
18/03/2020, 15:15
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2020, 12:52
Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
17/12/2019, 15:45
Expedição de intimação.
05/11/2019, 09:37
Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019, 08:22
Conclusos para decisão
29/10/2019, 12:26
Juntada de certidão
29/10/2019, 12:26
Publicado Intimação em 14/10/2019.
28/10/2019, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019, 07:33
Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
11/10/2019, 13:14
Expedição de Certidão.
11/10/2019, 13:10
Expedição de intimação.
11/10/2019, 13:08
Expedição de intimação.
11/10/2019, 13:08
Declarada incompetência
10/10/2019, 09:16
Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 13/2019
25/09/2019, 12:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 04/06/2019 23:59:59.
13/06/2019, 18:59
Conclusos para despacho
31/05/2019, 14:51
Decorrido prazo de JORGE TAVARES RODRIGUES em 09/05/2019 23:59:59.
29/05/2019, 00:33
Juntada de Petição de petição
27/05/2019, 11:08
Publicado Intimação em 15/04/2019.
15/04/2019, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2019, 01:08
Expedição de intimação.
11/04/2019, 12:33
Expedição de intimação.
11/04/2019, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019, 10:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/09/2018, 12:27
Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018, 10:36
Publicado Intimação em 21/08/2018.
12/09/2018, 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018, 08:37
Conclusos para decisão
22/08/2018, 09:55
Juntada de certidão
22/08/2018, 09:54
Juntada de Petição de contra-razões
22/08/2018, 09:25
Expedição de Outros documentos.
16/08/2018, 14:31
Juntada de Petição de apelação
14/08/2018, 16:45
Expedição de intimação.
20/06/2018, 13:03
Julgado procedente o pedido
20/06/2018, 09:01
Conclusos para despacho
22/02/2016, 09:47
Juntada de ato ordinatório
19/02/2016, 15:49
Distribuído por sorteio
19/02/2016, 12:30
Documentos
Decisão
•
23/04/2026, 12:39
Informação 2º Grau
•
23/04/2026, 08:59
Decisão
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07/04/2026, 15:00
Documento de Comprovação
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07/04/2026, 13:02
Despacho
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07/04/2026, 09:55
Despacho
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07/02/2026, 13:12
Decisão
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07/01/2026, 09:29
Decisão
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16/09/2025, 08:47
Decisão
•
09/09/2025, 14:14
Despacho
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10/07/2025, 14:30
Despacho
•
11/06/2025, 13:14
Sentença
•
02/06/2025, 14:58
Sentença
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02/06/2025, 10:05
Sentença
•
22/05/2025, 13:38
Sentença
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22/05/2025, 11:07
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Todos os documentos
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Decisão
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23/04/2026, 12:39
Informação 2º Grau
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Decisão
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07/04/2026, 15:00
Documento de Comprovação
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07/04/2026, 13:02
Despacho
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07/04/2026, 09:55
Despacho
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07/02/2026, 13:12
Decisão
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07/01/2026, 09:29
Decisão
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16/09/2025, 08:47
Decisão
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09/09/2025, 14:14
Despacho
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10/07/2025, 14:30
Despacho
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11/06/2025, 13:14
Sentença
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02/06/2025, 14:58
Sentença
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02/06/2025, 10:05
Sentença
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22/05/2025, 13:38
Sentença
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22/05/2025, 11:07
Sentença
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16/05/2025, 09:14
Sentença
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16/05/2025, 09:12
Sentença
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15/05/2025, 19:42
Ato Ordinatório
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08/04/2025, 15:01
Decisão
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31/03/2025, 15:37
Despacho
•
20/12/2024, 10:28
Despacho
•
05/09/2024, 11:08
Decisão
•
21/08/2024, 09:42
Decisão
•
24/07/2024, 17:43
Despacho
•
21/03/2023, 11:57
Despacho
•
26/01/2023, 10:12
Despacho
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17/10/2022, 20:42
Despacho
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11/10/2022, 11:43
Decisão
•
14/04/2021, 09:41
Decisão
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29/03/2021, 09:11
Despacho
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30/11/2020, 11:22
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
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22/01/2020, 12:52
Despacho
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04/11/2019, 08:22
Decisão
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10/10/2019, 09:16
Acórdão
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01/02/2019, 12:48
Decisão
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17/09/2018, 10:36
Sentença
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20/06/2018, 09:01
Ato Ordinatório
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19/02/2016, 15:49