Cumprimento de sentença 8000184-53.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000184-53.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Girando Comercio De Pecas Ltda Advogado: Flavio Merenciano (OAB:PR35121) Advogado: Victor Augusto Palma Usso (OAB:PR72378) Executado: Auto Pecas Santana Sa Ltda - Me Reu: Milimetro Comercio De Pecas E Acessorios Automotivos Ltda - Me Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Eleontina Meneses Santos Braga (OAB:BA7670) Reu: Rhana Hiasmin Santos Da Silva Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Eleontina Meneses Santos Braga (OAB:BA7670) Reu: Thiara Camboim Santana Reu: Alberto Dos Santos Santana Reu: Kaique Camboim Santana Advogado: Ricardo Santos Pinto (OAB:BA22970) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8000184-53.2020.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA Réu: MILIMETRO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME e outros (5) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8000184-53.2020.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por GIRANDO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA em desfavor de AUTO PEÇAS SANTANA SÁ LTDA ME, na qual a parte autora alega que é credora do requerido pela quantia de R$ 14.700,15, referente a duplicatas sem aceite ou protesto não adimplidos. Com a petição inicial vieram documentos. Despacho ID 48295043, determinando a expedição do mandado monitório. Mandado monitório não cumprido, ID 78050409. Petição da parte autora IDs 109504691 e 132974362 com documentos, na qual requer o aditamento para incluir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do réu AUTO PEÇAS SANTANA SÁ LTDA ME e de MILIMETRO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, e para incluir no polo passivo os sócios RHANA HIASMIN SANTOS DA SILVA, THIARA CAMBOIM SANTANA, ALBERTO DOS SANTOS SANTANA e KAIQUE CAMBOIM SANTANA. Despacho ID 136824570, deferindo o aditamento/emenda da petição inicial. Mandado monitório cumprido IDs 154611823, 154612868, 202400139, 426708187 e 428250966. Embargos Monitórios de MILIMETRO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA e RHANA HIASMIN SANTOS DA SILVA ID 159032360 com documentos, na qual aduzem preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva. Embargos Monitórios de KAIQUE CAMBOIM SANTANA ID 159042492 com documentos, na qual aduz preliminar de prescrição e apresenta proposta de acordo. Alega que faz parte do quadro societário da empresa AUTO PEÇAS SANTANA SA LTDA ME, que por dificuldades financeiras a empresa deixou de operar suas atividades, que a empresa está inativa e que não é possível a desconsideração da personalidade jurídica. Transcurso do prazo sem manifestação dos réus AUTO PEÇAS SANTANA SÁ LTDS ME, ALBERTO DOS SANTOS SANTANA e THIARA CAMBOIM SANTANA, conforme certidão ID 443303472. Impugnação ID 164795199. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o(s) réu(s) AUTO PEÇAS SANTANA SÁ LTDS ME, ALBERTO DOS SANTOS SANTANA e THIARA CAMBOIM SANTANA foi(ram) efetivamente citado(s) e não apresentou(ram) defesa, conforme certidão ID 443303472. Portanto, DECRETO sua revelia (art. 344 do CPC). Todavia, cumpre registrar que os efeitos da revelia são relativos, consoante abalizado entendimento doutrinário e jurisprudencial (STJ - AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020; AgInt no AREsp 1679845/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020), não induzindo, necessariamente, juízo de procedência, até porque compete ao magistrado analisar livremente a prova dos autos para a formação de seu convencimento, independentemente da aplicação dos efeitos da revelia. Destaco, ainda, que a inércia do réu não produz os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus e houve contestação por um deles (art. 345, CPC). Em sede de Embargos Monitórios, os Embargantes MILIMETRO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA e RHANA HIASMIN SANTOS DA SILVA aduzem preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva (ID 159032360), e o Embargante KAIQUE CAMBOIM SANTANA aduz preliminar de prescrição (ID 159042492). Entendo que no caso dos autos as preliminares de carência da ação por ilegitimidade passiva e de prescrição demandam análise do conjunto fático e probatório, confundindo-se com o mérito, e, como tal, serão oportunamente analisadas na sentença. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A instrução processual recairá sobre o (não) preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), 22 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito Substituto

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de RHANA HIASMIN SANTOS DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILIMETRO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO PECAS SANTANA SA LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAIQUE CAMBOIM SANTANA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO DOS SANTOS SANTANA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIARA CAMBOIM SANTANA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RHANA HIASMIN SANTOS DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILIMETRO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO PECAS SANTANA SA LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAIQUE CAMBOIM SANTANA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO DOS SANTOS SANTANA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIARA CAMBOIM SANTANA em 14/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(49)