Procedimento Comum Cível 8000333-97.2019.8.05.0270 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000333-97.2019.8.05.0270 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Joao Araujo Dos Anjos Filho (OAB:BA65359) Advogado: Donovan Soares Moutinho (OAB:BA34207) Autor: Adriana Santos Brito Reu: Municipio De Utinga Advogado: Filippe Moura Costa Oliveira (OAB:BA35148) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000333-97.2019.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO (OAB:BA65359), DONOVAN SOARES MOUTINHO (OAB:BA34207) REU: MUNICIPIO DE UTINGA Advogado(s): FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA (OAB:BA35148) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000333-97.2019.8.05.0270 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Utinga Vistos, etc. Diante da informação trazida pela parte Autora em ID 355763938, intime-se o Município para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre o cumprimento integral da decisão liminar ou justificar a impossibilidade de fazer, sob pena de bloqueio judicial do valor correspondente ao descumprimento. Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e 30 (trinta) dias para o município (ante a previsão de prazo em dobro para a Fazenda Pública – art. 183 do CPC): a) informarem as provas que pretendem produzir, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). b) informarem sobre o julgamento antecipado da lide. Transcorridos todos os prazos acima especificados, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I, e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. O desenvolvimento da tramitação do processo deve ocorrer por meio da prática de atos ordinatórios pelos servidores do cartório, conforme art. 203, §4º, do CPC, c/c o Provimento Conjunto nº 06/2016, da CGJ e CCI do TJBA, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI-08/2023). Publique-se. Intimem-se. UTINGA/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Joao Araujo Dos Anjos Filho (OAB:BA65359) Advogado: Donovan Soares Moutinho (OAB:BA34207) Autor: Adriana Santos Brito Reu: Municipio De Utinga Advogado: Filippe Moura Costa Oliveira (OAB:BA35148) Intimação: PROCESSO N.º 8000333-97.2019.8.05.0270 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA, ADRIANA SANTOS BRITO RÉU: MUNICIPIO DE UTINGA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000333-97.2019.8.05.0270 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Utinga defiro a gratuidade processual. No que tange à análise do pedido feito liminarmente, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Vê-se da documentação acostada que, a priori, de fato, foram descontados os valores relacionados à regência de classe. Assim, em uma análise em cognição sumária verifica-se a probabilidade do direito da autora. Já perigo de dano se denota pelo fato da verba em questão ser destinada ao provimento das necessidades básicas. Sendo assim, sua ausência compromete a qualidade do sustento dos servidores. Ademais, o TJ-DF publicou decisões entendendo que a supressão indevida das gratificações dos vencimentos de servidores públicos fere os princípios da moralidade e da razoabilidade, portanto, esta deve ser precedida de processo administrativo regular: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – READAPTAÇÃO- RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (GARC) – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA. 1. Firme o entendimento jurisprudencial no sentido de inexistir vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública nas hipóteses de restabelecimento de parcela remuneratória suprimida de servidor público. Precedentes. 2. Consoante dicção do art. 273 do CPC, pode o magistrado, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. A supressão de gratificações dos proventos de servidor público deve ser precedida de processo administrativo regular, já que se trata de ato administrativo que repercute no campo dos interesses individuais do servidor atingido. Precedentes. 4. A autora demonstrou, “prima facie”, preencher os requisitos para continuar percebendo a vantagem reclamada, eis que o instituto da readaptação não retira da professora o direito vindicado. Precedentes. 5. Presentes os requisitos legais, o restabelecimento do pagamento da gratificação de regência de classe nos proventos da autora é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF – AI: 151686120098070000 DF 0015168-61.2009.807.0000, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 03/02/2010, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2010, DJ-e Pág. 54). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. READAPTAÇÃO. PERDA DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. O caso sob análise não cuida, propriamente, de concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamentos de importâncias à autora, servidora pública. Trata-se, isto sim, de restabelecimento de vantagens – in casu, gratificação de regência de classe e gratificação de atividade de alfabetização -, as quais fora, indevidamente suprimidas dela, e que, por isso mesmo, precisam ser restabelecidas, em atenção aos princípios da moralidade e da razoabilidade, também informadores da atividade desempenhada pela Administração Pública. Ademais, as hipóteses em que é vedada a concessão de medida liminar contra o Poder Público constituem exceções, pelo que devem ser interpretadas de restritiva, sob a pena de se subverter a intenção do legislador. Logo, cabível a antecipação da eficácia social da sentença. 2. Na linha da orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, a readaptação de professor em função diversa daquela consistente no ensino em regência de classe não elide, por si só, o direito ao recebimento da gratificação de regência de classe - GARC, e da gratificação de atividade de alfabetização – GAA. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJ-DF – AG: 12215272009807000 DF 0072215-27.2009.807.80000, Relator: Flavio Rostirola, Data de Julgamento: 15/10/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/11/2009, DJ-e Pág. 78) Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando, por conseguinte, que o Município de Utinga se abstenha de retirar a gratificação paga a título de regência de classe do cálculo do 13° salário e terço de férias em 2019 e nos anos subsequentes, cominando-se multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo eventual descumprimento desta decisão, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por estarem presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada. Por não ter ciência de lei autorizativa, deixo de marcar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar contestação. Cumpra-se. Utinga, 25 de setembro de 2019 ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DONOVAN SOARES MOUTINHO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DONOVAN SOARES MOUTINHO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DONOVAN SOARES MOUTINHO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DONOVAN SOARES MOUTINHO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO em 02/03/2026 23:59.

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