Ação Penal - Procedimento Sumário 8001357-45.2022.8.05.0242 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001357-45.2022.8.05.0242 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Reu: Jefferson Cardoso De Oliveira Advogado: Dinael Da Silva De Souza (OAB:BA76601) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Testemunha: Veralucia Pereira Intimação: RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra JEFFERSON CARDOSO DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Segundo a denúncia, no dia 12 de setembro de 2022, o réu dirigiu-se à residência de sua ex-companheira, JOANNA ANGÉLICA PEREIRA, e, não aceitando o término do relacionamento, ameaçou-a de morte caso ela iniciasse um novo relacionamento. Além disso, proferiu insultos contra a vítima, chamando-a de "rapariga", "puta" e "vagabunda". Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 15 de outubro de 2024, foram ouvidos a vítima, a testemunha VERALUCIA PEREIRA (mãe da vítima), e foi realizado o interrogatório do réu. Ao final da instrução, o Ministério Público manteve o pedido de condenação conforme a denúncia apresentada, enquanto a defesa requereu a absolvição do réu. FUNDAMENTAÇÃO I. Materialidade e Autoria A materialidade do delito está comprovada pelos seguintes elementos: Depoimento da vítima: Joanna relatou ter sido ameaçada de morte e insultada pelo réu na data mencionada. Depoimento da testemunha: Veralucia Pereira confirmou as ameaças e ofensas reiteradas proferidas pelo réu, inclusive sua afirmação de que "não tinha medo da polícia". Interrogatório do réu: Jefferson confessou parcialmente os xingamentos, negando, contudo, a ameaça de morte. A autoria é igualmente certa, recaindo sobre Jefferson Cardoso de Oliveira, que agiu intencionalmente para intimidar e humilhar a vítima. A negativa parcial do réu é insuficiente para afastar sua responsabilidade, considerando o conjunto probatório consistente. As alegações do réu de que não proferiu ameaças de morte e que as ofensas teriam ocorrido apenas em um contexto de discussão comum, sem intenção de intimidar, são infirmadas pelas provas colhidas em audiência. A coerência dos depoimentos da vítima e da testemunha, aliada ao comportamento agressivo já demonstrado pelo réu, é suficiente para demonstrar a veracidade das alegações da vítima. II. A Relevância da Palavra da Vítima Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que esses delitos são frequentemente cometidos em ambiente privado, sem a presença de testemunhas diretas ou provas materiais. Por essa razão, a jurisprudência tem reconhecido que o relato da vítima, se coerente e consistente, é suficiente para embasar a condenação. No presente caso, a vítima Joanna Angélica Pereira prestou depoimento firme e detalhado, sem contradições. Seu relato é corroborado pelo depoimento de sua mãe, Veralucia Pereira, que confirmou o comportamento agressivo e intimidador do réu. Assim, não há razões para duvidar da veracidade da palavra da vítima. Ressalte-se que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do H.C. Nº 80.626-BA (Habeas Corpus Nº 0004387-29.2000.0.01.0000), de relatoria do Ministro Nelson Jobim: "O crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido. Basta que incuta fundado temor à vítima." DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE INTIMAÇÃO 8001357-45.2022.8.05.0242 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Saúde Vitima: Joanna Angelica Pereira Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu JEFFERSON CARDOSO DE OLIVEIRA pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), em contexto de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). DOSIMETRIA DA PENA – CRITÉRIO TRIFÁSICO Primeira Fase: Fixação da Pena-base Personalidade: Nada a valorar Culpabilidade: Não extrapola o exigido pelo tipo penal. Antecedentes: Réu primário. Motivo: Não aceitação do término da relação. Circunstâncias: A ameaça foi feita na residência da vítima, com clara intenção de intimidá-la. Consequências: Normais ao crime em espécie. Comportamento da vítima: Nada a considerar. Considerando a ocorrência de duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção. Segunda Fase: Agravantes e Atenuantes Não verifico circunstâncias agravantes. Não reconheço a atenuante da confissão, uma vez que o réu só admitiu ter xingado a vítima, mas não confessou a ameaça.. Pena provisória: 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção. Terceira Fase: Causas de Aumento ou Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição aplicáveis. Pena definitiva: 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção. Regime de Cumprimento de Pena Com isso, estabeleço o cumprimento inicial da pena no regime aberto, fulcro no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. O delito foi praticado com violência à pessoa, de modo que não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma do artigo 44, §2, do Código Penal. NOTIFICAÇÃO Notifique-se a ofendida, JOANNA ANGÉLICA PEREIRA, da sentença prolatada, como determina o artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) Lance-se o nome do réu, JEFFERSON CARDOSO DE OLIVEIRA, no rol de culpados; c) Oficie-se à CEDEP para registro de antecedentes; d) Expeça-se guia de cumprimento definitivo da pena; e) Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Saúde, 15 de outubro de 2024. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(121)

Decorrido prazo de JOANNA ANGELICA PEREIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINAEL DA SILVA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON CARDOSO DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON CARDOSO DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANNA ANGELICA PEREIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINAEL DA SILVA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON CARDOSO DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANNA ANGELICA PEREIRA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MATEUS DANTAS DE MELO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINAEL DA SILVA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(126)