Execução de Título Extrajudicial 8002552-85.2022.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Condominio Portal Das Guaratibas Advogado: Felipe Santos Brito (OAB:BA53908) Executado: Jurandir De Oliveira Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002552-85.2022.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTAL DAS GUARATIBAS Advogado(s): FELIPE SANTOS BRITO (OAB:BA53908) EXECUTADO: JURANDIR DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO INTIMAÇÃO 8002552-85.2022.8.05.0203 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Prado Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONDOMÍNIO PORTAL DAS GUARATIBAS, em face de JURANDIR DE OLIVEIRA SILVA, todos devidamente qualificados. Da análise dos autos constata-se que antes de ser determinada a citação da parte requerida, as partes firmaram acordo extrajudicial, conforme ID. 348816978, assim sendo, requerem a homologação do acordo. Brevemente relatado. Decido. A minuta apresentada não é passível de reconhecimento judicial, na medida a parte requerida sequer foi citada regularmente nos autos para tomar conhecimento da ação, portanto, a relação processual não foi aperfeiçoada no caso em tela. Nesse sentido, tendo o autor trazido aos autos documento que informa a celebração de acordo, resta configurada perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com o processo com intuito de atingir o resultado útil buscado quando o propôs. É a orientação acolhida e sedimentada por diversos julgados, dentre eles: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Pleito do exequente pela homologação judicial do acordo celebrado com os devedores – Não provimento – Acordo realizado antes da citação e sem assistência de advogado - Ato que, embora válido, é incapaz de suprir a falta da citação regular pois não se configura em comparecimento espontâneo. 2. “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação”. (Precedente STJ ( REsp 1394186/MT). 3 - Inadmissível, portanto, falar em suspensão ou homologação de acordo, ante a falta de triangularização processual, essencial ao reconhecimento da transação na seara - Relação processual não aperfeiçoada. 4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00007056220198160114 Marilândia do Sul 0000705-62.2019.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/08/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se o acordo extrajudicial celebrado e informado nos autos da ação de execução, antes de formada a relação processual, provoca a perda superveniente do interesse processual do exequente. 2. Em regra, o acordo celebrado pelas partes no processo de execução, em relação ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação (art. 922 do Código de Processo Civil). 2.1. In casu, todavia, não é possível suspender o feito executivo nos termos do sobredito dispositivo legal, porque a composição sobre a dívida se deu antes de aperfeiçoada a relação jurídico-processual, o que indubitavelmente acarreta a perda superveniente do interesse processual do exequente. 3. Embora tenham capacidade para celebrar o noticiado acordo, os executados não possuem capacidade postulatória para pedir a suspensão do processo de execução ou qualquer outra medida sem constituir advogado nos autos. 3.1. Além disso, a assinatura dos executados, desassistidos de advogado próprio, aposta no acordo extrajudicial não supre a falta de citação na execução, visto que não configura comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07036701220238070007 1768436, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) Já alcançado o objetivo pretendido com o ajuizamento da ação, ocorre a perda do objeto, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preconiza o inciso VI, do art. 485, do CPC, em razão da falta de interesse processual superveniente. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente relação jurídico-processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Prado, 18 de janeiro de 2024. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 10:26

Baixa Definitiva

23/10/2024, 10:26

Transitado em Julgado em 19/02/2024

23/10/2024, 10:01

Decorrido prazo de FELIPE SANTOS BRITO em 19/02/2024 23:59.

25/02/2024, 19:24

Publicado Intimação em 29/01/2024.

13/02/2024, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

13/02/2024, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2024, 10:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/01/2024, 14:23

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

09/01/2023, 14:31

Conclusos para despacho

08/11/2022, 15:09

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 14:31

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 14:23