Procedimento Comum Cível 8002726-39.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002726-39.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Valeria Nascimento Xavier Braga Advogado: Geovano Cruz Santos (OAB:BA63612) Reu: Empresa Municipal De Aguas E Saneamento S A Advogado: Melissa Bastos Facundo De Almeida Hafner (OAB:BA19743) Advogado: Larissa Carneiro Santos (OAB:BA31785) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8002726-39.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VALERIA NASCIMENTO XAVIER BRAGA Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8002726-39.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Este Juízo intimou as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide (ID 432714881). A parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão ID 444146934, e a parte ré requereu prova pericial (ID 441727289). Este Juízo nomeou perito judicial e tendo em vista as regras prescritas para a defesa do consumidor, no tocante a facilitação dos meios de prova, foi invertido o ônus da prova exclusivamente para que a parte ré arque com os custos da perícia. Todavia, a parte ré deixou o prazo transcorrer sem apresentar comprovação do recolhimento das custas para intimação do perito judicial, conforme certidão ID 466729362. Consoante a inteligência do art. 223 do CPC, o direito de praticar o ato processual se extingue, independentemente de declaração judicial, quando não exercido no momento oportuno. Assim sendo, RECONHEÇO como precluso o direito de produção da prova pericial, com os ônus inerentes à perda desta faculdade processual. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores. Com a manifestação das partes ou decorridos os prazos sem a interposição de recursos, façam os autos conclusos para sentença. Itabuna (BA), 22 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito Substituto

28/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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