Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005190-04.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005190-04.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES em 02/10/2024 23:59.

12/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 02/10/2024 23:59.

12/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 02/10/2024 23:59.

12/04/2026, 11:33

Decorrido prazo de GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES em 02/10/2024 23:59.

12/04/2026, 11:33

Publicado Intimação em 11/09/2024.

12/04/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005190-04.2024.8.05.0080. Requerente: Emerson Aparecido Domingos Da Silva Advogado: Geraldo Rafael Rocha Nunes (OAB:BA70034) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8005190-04.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EMERSON APARECIDO DOMINGOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8005190-04.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulo o AIT de n. C012961753/BA, devendo o DETRAN-BA cancelar eventuais bloqueios advindos do AIT e pontuações registradas no prontuário da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como para determinar ao réu que restitua o valor eventualmente pago pela parte autora pela multa de trânsito ora anulada, a ser pago devidamente corrigido, na forma legal, a partir da data do pagamento. Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se.

28/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 10:22

Baixa Definitiva

23/10/2024, 10:22

Expedição de intimação.

23/10/2024, 10:22

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 12:22

Expedição de intimação.

09/09/2024, 12:29

Expedição de citação.

04/09/2024, 16:55

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 16:55

Despacho

•18/04/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005190-04.2024.8.05.0080. Requerente: Emerson Aparecido Domingos Da Silva Advogado: Geraldo Rafael Rocha Nunes (OAB:BA70034) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8005190-04.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EMERSON APARECIDO DOMINGOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8005190-04.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulo o AIT de n. C012961753/BA, devendo o DETRAN-BA cancelar eventuais bloqueios advindos do AIT e pontuações registradas no prontuário da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como para determinar ao réu que restitua o valor eventualmente pago pela parte autora pela multa de trânsito ora anulada, a ser pago devidamente corrigido, na forma legal, a partir da data do pagamento. Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se.

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Todas as movimentações(28)