Embargos à Execução Fiscal 8012807-21.2023.8.05.0154 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8012807-21.2023.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Meu Solo Agronegocios Ltda Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Representante: Juliano Britto Bukoski Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8012807-21.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EMBARGANTE: MEU SOLO AGRONEGOCIOS LTDA e outros Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO registrado(a) civilmente como BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8012807-21.2023.8.05.0154 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, tem admitido o afastamento da garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, quando o executado comprova a impossibilidade de realizar o depósito ou oferecer bens em constrição (STJ, REsp. 1127815/SP). Destarte, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 dias, comprove sua insuficiência econômico-financeira, sob pena de inadmissão dos embargos à execução fiscal. Ademais, para fins de comprovação da gratuidade judicial, deverá juntar aos autos os três últimos comprovantes de rendimentos e declarações de imposto de renda. Deverá ainda, em igual prazo, regularizar sua representação processual, juntando aos autos o respectivo contrato social. Oportunamente, retornem os autos conclusos. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, documento datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Meu Solo Agronegocios Ltda Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Representante: Juliano Britto Bukoski Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Embargado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8012807-21.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EMBARGANTE: MEU SOLO AGRONEGOCIOS LTDA e outros Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8012807-21.2023.8.05.0154 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA e JULIANO BRITTO BUKOSKI em face do ESTADO DA BAHIA, por dependência à Execução Fiscal n. 8001113-55.2023.8.05.0154. O embargante, devidamente intimado para garantir a Execução Fiscal na forma do art. 16 da Lei nº 6.830/80 (LEF), deixou o prazo transcorrer in albis. Da mesma forma, fora intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira, todavia, quedou-se inerte (id. 430251827). É o relatório. Fundamento e decido. A garantia do juízo constitui pressuposto necessário ao processamento dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTE DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito de recursos repetitivos, tratando-se de execução fiscal, a prévia garantia do juízo é condição indispensável para a interposição de embargos do devedor, a teor do disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.014393-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2022, publicação da súmula em 12/04/2022). Nesse contexto, não tendo regularizado a garantia do juízo ou comprovado sua hipossuficiência financeira, após regular intimação, a extinção do processo é medida de rigor. Destarte, julgo extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Tendo em vista que o embargante manteve-se inerte quanto à determinação de comprovação da hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de justiça gratuita porquanto, não há como aferir a real necessidade do benefício. Nesse sentido: "Quedando-se a parte inerte quanto à determinação de comprovação da hipossuficiência alegada, a manutenção da decisão que indeferiu a concessão do benefício pleiteado é medida que se impõe”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.041423-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2016, publicação da súmula em 19/08/2016). Assim, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de MEU SOLO AGRONEGOCIOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO BRITTO BUKOSKI em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(40)