Procedimento Comum Cível 8020851-41.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020851-41.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Flavio Kleber Bastos Sento Se Costa & Cia.ltda - Me Advogado: Daniel Farias Holanda (OAB:BA24409) Reu: Mariana Schindler Noguerol Fernandez Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020851-41.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: FLAVIO KLEBER BASTOS SENTO SE COSTA & CIA.LTDA - ME Advogado(s): DANIEL FARIAS HOLANDA (OAB:BA24409) REU: MARIANA SCHINDLER NOGUEROL FERNANDEZ Advogado(s): DECISÃO //Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, à decisão prolatada, invocando suposta omissão na análise dos documentos, sob o argumento de que este juízo não se atentou à complexidade existente na presente demanda, inviabilizando a tramitação dos autos perante o Juizado Especial (ID 415195234). Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 432996233). Deixo de intimar a parte adversa para manifestar-se sobre o recurso oposto, ante a ausência de angularização processual. É o breve relato. Decido. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso sub judice, razão assiste a parte embargante. Do exame dos autos, vejo que a autora, acostou na exordial, cópia do provimento prolatado na ação indenizatória, cujo trâmite se deu na Vara dos Sistemas dos Juizados de Valença, sob o n. 0002805-10.2019.8.05.0271, que acolheu a preliminar de complexidade da causa e extinguiu o processo sem resolução do mérito (ID 414661117, p.106,107), com arquivamento dos autos em 28.6.2022 (ID 414661117, p.120), de modo que, inviável se torna a tramitação dos autos no sistema dos Juizados Especiais. Mutatis mutandi, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que uma das situações questionadas amolda-se às hipóteses ensejadoras do recurso, e, o faço para reconhecer a omissão apontada e, o erro material, de ofício, na prolação do decisum (ID 415195234). Assim, REVOGO a decisão vergastada e DECLARO a competência deste Juízo para o processamento da presente ação, devendo os autos retornarem ao status quo. Dito isso, sigo! Custas pagas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8020851-41.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas CITE-SE. Advirta-se que o prazo para apresentação de DEFESA é de 15(quinze) dias. Se apresentada contestação, INTIME-SE para manifestação, caso sejam apresentadas preliminares, mediante ato ordinatório. CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Dou ao presente despacho força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se//. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito AP Destinatário(a)(s): Nome: MARIANA SCHINDLER NOGUEROL FERNANDEZ Endereço: Rua Antônio Fagundes Pereira, 261, Residencial Mar Onda das Flores, apt. 05, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42710-620

06/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de intimação

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIO KLEBER BASTOS SENTO SE COSTA & CIA.LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO KLEBER BASTOS SENTO SE COSTA & CIA.LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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