Agravo de Instrumento 8029852-78.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8029852-78.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:51

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 14:29

Baixa Definitiva

26/11/2024, 14:29

Expedição de Ofício.

21/11/2024, 12:39

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:30

Decorrido prazo de WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: William Fernandes Dos Santos Advogado: Kelvin De Matos Milioni (OAB:MG212495-A) Agravado: Ponta Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029852-78.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s): KELVIN DE MATOS MILIONI AGRAVADO: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s):PEDRO ROBERTO ROMAO A9 ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO DE VÉICULO. DECRETO LEI Nº 911/69. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA SER IMPROVIDO. I. Liminar deferida. Autorizada a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, decorrente de contrato inadimplido e mora constituída. II. Alegação de não perfectibilização da mora por irregularidade da notificação, uma vez que o Aviso de Recebimento enviado ao endereço do devedor constante no contrato de financiamento/consórcio não continha informações detalhadas sobre a cobrança e que a assinatura ali constante é de terceiro estranho a lide e desconhecido do Réu Agravante. III. Mora regularmente constituída nos termos do artigo 2º, caput e § 2º c/c artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, e com o Tema 1132 do STJ. IV. Pedido recursal improcedente. Recurso improvido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8029852-78.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8029852-78.2024.8.05.0000, em que figuram como Agravante WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS e como Agravada PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador(a) de Justiça

28/10/2024, 00:00

Publicado Ementa em 25/10/2024.

25/10/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 03:44

Juntada de certidão

24/10/2024, 10:24

Juntada de certidão

24/10/2024, 10:23

Conhecido o recurso de WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 064.517.235-92 (AGRAVANTE) e não-provido

23/10/2024, 14:50

Conhecido o recurso de WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 064.517.235-92 (AGRAVANTE) e não-provido

23/10/2024, 10:35

Juntada de Petição de certidão

21/10/2024, 17:53

Deliberado em sessão - julgado

21/10/2024, 17:34

Documentos

Acórdão

•23/10/2024, 10:35

Despacho

•28/05/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: William Fernandes Dos Santos Advogado: Kelvin De Matos Milioni (OAB:MG212495-A) Agravado: Ponta Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029852-78.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s): KELVIN DE MATOS MILIONI AGRAVADO: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s):PEDRO ROBERTO ROMAO A9 ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO DE VÉICULO. DECRETO LEI Nº 911/69. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA SER IMPROVIDO. I. Liminar deferida. Autorizada a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, decorrente de contrato inadimplido e mora constituída. II. Alegação de não perfectibilização da mora por irregularidade da notificação, uma vez que o Aviso de Recebimento enviado ao endereço do devedor constante no contrato de financiamento/consórcio não continha informações detalhadas sobre a cobrança e que a assinatura ali constante é de terceiro estranho a lide e desconhecido do Réu Agravante. III. Mora regularmente constituída nos termos do artigo 2º, caput e § 2º c/c artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, e com o Tema 1132 do STJ. IV. Pedido recursal improcedente. Recurso improvido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8029852-78.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8029852-78.2024.8.05.0000, em que figuram como Agravante WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS e como Agravada PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador(a) de Justiça

28/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

Publicado Ementa em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conhecido o recurso de WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 064.517.235-92 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 064.517.235-92 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

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