Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000695-15.2012.8.05.0067 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000695-15.2012.8.05.0067 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Hildete Soares Maskell Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Apelado: Fabricio Moura Coutinho Do Couto Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Apelado: Sandro Amancio Correia Soares Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Apelante: Municipio De Coracao De Maria Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642-A) Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027-A) Advogado: Ailana Peixoto Oliveira (OAB:BA41790-A) Advogado: Erika Keller Dias (OAB:BA53078-A) Advogado: Lis Mattos Alves (OAB:BA47599-A) Apelado: Julio Ribeiro Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Apelado: Agnaldo Oliveira De Andrade Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000695-15.2012.8.05.0067 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA Advogado(s): DIEGO LOMANTO ANDRADE, FERNANDO VAZ COSTA NETO, AILANA PEIXOTO OLIVEIRA, ERIKA KELLER DIAS, LIS MATTOS ALVES APELADO: HILDETE SOARES MASKELL e outros (4) Advogado(s):MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL. INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insatisfeita, a parte Ré/Apelante recorre no id. 69765867, aduzindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a base de cálculo da gratificação natalina (art. 67, §3º, da Lei Municipal 161/93); a condenação em litigância de má-fé dos autores com litispendência reconhecida; a instauração de incidente de inconstitucionalidade (reserva de plenário) 2. Da análise dos autos, constata-se que os autores comprovaram o vínculo com a municipalidade, e, por se tratar de prova diabólica, competia ao Ente Público a comprovação de quitação das parcelas salariais inadimplidas, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo este o fundamento da sentença prolatada pelo magistrado singular - “Já a municipalidade não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não comprovou os pagamentos reclamados”. 3. No que diz respeito à aplicabilidade do quanto preceitua o art. 67, §3º, da Lei Municipal 161/93 - A gratificação de Natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas as vantagens - o comando sentencial não se manifesta acerca do tema, apenas determina o pagamento das parcelas inadimplidas, as quais, por consectário lógico, em sede de cumprimento de sentença, respeitarão a legislação municipal, e, portanto, não há de se falar em incidente de inconstitucionalidade da referida legislação. 4. Com relação à litigância de má-fé, não se vislumbram presentes os requisitos insculpidos no art. 80 do CPC, eis que a verificação de litispendência não é, só por si, causa ensejadora da condenação da parte autora em litigância de má-fé, bem como não restou evidenciada a tentativa dos autores em burlar a justiça, razão pela qual desacolho o pleito da parte Apelante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0000695-15.2012.8.05.0067 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000695-15.2012.8.05.0067, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA e como apelada HILDETE SOARES MASKELL e outros (4). ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA KELLER DIAS FRANCA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO LOMANTO ANDRADE em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIS MATTOS ALVES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILANA PEIXOTO OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO LOMANTO ANDRADE em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA KELLER DIAS FRANCA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIS MATTOS ALVES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILANA PEIXOTO OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(144)