Procedimento Comum Cível 0000683-35.2016.8.05.0075 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000683-35.2016.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Das Graças Moitinho Santos Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985) Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130) Requerido: Municipio De Encruzilhada Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000683-35.2016.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MOITINHO SANTOS Advogado(s): RAFAEL VILAS BOAS CHAGAS (OAB:BA13985), WAGNER SANTOS ALVES DIAS (OAB:BA29130) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000683-35.2016.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança movida por Maria das Graças Moitinho Santos e outros em face do Município de Encruzilhada, na qual os autores, servidores públicos municipais, alegam que o réu não efetuou corretamente o pagamento do 13º salário (gratificação natalina) referente ao período de maio de 2011 a abril de 2013, conforme os direitos assegurados pela legislação vigente. Os autores pleiteiam o pagamento das diferenças salariais e as demais verbas decorrentes da suposta inadimplência do réu. Na petição inicial (ID 27802052), os autores alegaram que o Município de Encruzilhada deixou de pagar integralmente o valor correspondente ao 13º salário, sendo necessário o ajuizamento da presente ação para assegurar o recebimento dos valores devidos. Foram juntados documentos aos autos, incluindo fichas financeiras e comprovantes de pagamento, para demonstrar a existência das diferenças pleiteadas. O Município de Encruzilhada, em sua contestação (ID 27802078), argumenta que os autores não apresentaram provas suficientes para comprovar a alegada inadimplência. O réu sustenta que cumpriu regularmente com as obrigações legais, efetuando o pagamento do 13º salário conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação municipal. Além disso, o réu refuta a necessidade de pagamento de honorários advocatícios, uma vez que considera que não houve descumprimento da legislação vigente. Ao longo do processo, foram proferidos diversos despachos (ID 27802054, ID 27802056 e ID 411808795), nos quais foram solicitadas manifestações das partes quanto à produção de provas adicionais. As partes manifestaram interesse no prosseguimento do feito, porém, não houve a produção de novas provas, conforme certificado no ID 88731656. Dessa forma, o processo foi concluso para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). Das Preliminares O réu arguiu preliminar de ausência de interesse processual, alegando que os autores não demonstraram a existência de prova contundente sobre o não pagamento do 13º salário. Contudo, tal preliminar deve ser rejeitada, pois, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Além disso, os documentos apresentados, embora sujeitos a controvérsia, indicam a existência de uma disputa relevante que merece apreciação judicial. Do Mérito Passo à análise do mérito. A questão principal a ser resolvida é se o Município de Encruzilhada efetuou corretamente o pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais, conforme alegado pelos autores. O art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assegura o direito ao 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A Lei Municipal nº 858/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Encruzilhada, deve ser interpretada em conformidade com a legislação federal. Os documentos juntados aos autos, incluindo fichas financeiras e comprovantes de pagamento, indicam que, em alguns casos, os valores pagos a título de 13º salário foram inferiores ao que seria devido com base na remuneração integral dos autores. A análise das fichas financeiras permite concluir que houve, de fato, discrepâncias nos valores pagos, configurando inadimplemento parcial das obrigações do Município. Conforme o art. 459 da CLT, o pagamento de salários deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, o que se aplica por analogia ao pagamento do 13º salário. O não pagamento integral do 13º salário até a data limite implica em mora salarial, sujeitando o empregador às consequências previstas em lei. Ademais, o art. 71 da CLT dispõe que a ausência de pagamento tempestivo do salário autoriza o empregado a requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento de todas as verbas rescisórias, o que, no caso de servidores públicos, pode ser interpretado como uma violação grave dos deveres do empregador, ensejando o direito à reparação pecuniária. Assim, a diferença entre o valor efetivamente pago e o valor devido a título de 13º salário configura uma dívida do Município para com os autores, sendo devida a condenação ao pagamento das diferenças salariais, acrescidas de juros e correção monetária, conforme previsto no art. 883 da CLT e na Súmula 381 do TST. **JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL** O entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme decisão proferida no processo RR-98791-2012-509-0017, que reconheceu o direito ao pagamento das diferenças salariais devidas em razão do não pagamento integral do 13º salário, com base na remuneração integral dos servidores públicos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Maria das Graças Moitinho Santos e outros para condenar o Município de Encruzilhada ao pagamento das diferenças salariais relativas ao 13º salário, correspondentes ao período de maio de 2011 a abril de 2013, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do art. 883 da CLT e da Súmula 381 do TST. Condeno o Município de Encruzilhada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 3º, do CPC/2015. Isento o réu do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encruzilhada-BA, 25 de agosto de 2024. Assinado digitalmente, Pedro Halley Maux Lopes Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SANTOS ALVES DIAS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)