Embargos à Execução 0308721-74.2018.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 0308721-74.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: L. Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda. Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718) Advogado: Graziella Ribeiro Marques (OAB:BA23365) Advogado: Ronaldo Kaleby Terra Nova Bezerra (OAB:BA65509) Embargante: Antonio Marcos Espirito Santos De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0308721-74.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EMBARGANTE: ANTONIO MARCOS ESPIRITO SANTOS DE JESUS Advogado(s): EMBARGADO: L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado(s): MAIRA COSTA MACEDO (OAB:BA29718), GRAZIELLA RIBEIRO MARQUES (OAB:BA23365), RONALDO KALEBY TERRA NOVA BEZERRA (OAB:BA65509) SENTENÇA I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0308721-74.2018.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ANTÔNIO MARCOS ESPÍRITO SANTOS DE JESUS em face da L MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ao fundamento de que, na Execução de nº 0508085-27.2018.8.05.0080, haveria excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, em razão da incidência de mora e encargos cobrados de forma injusta. Além disso, o embargante afirma reconhecer a dívida executada, uma vez que ficou desempregado no período da celebração do contrato, motivo pelo qual passou a não ter condições de efetuar o pagamento das parcelas. No Id 237049423, a parte embargada foi intimada a se manifestar acerca dos embargos, porém não o fez. Intimadas a se manifestarem, as partes optaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 443717964 e 445094375). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por concordância das partes, conforme IDs 404429978 e 415340262, foram feitas duas audiências de conciliação. A primeira foi realizada em 11/12/2023 (ID 423993553) e redesignada para o dia 19/02/2024, tendo em vista que as partes optaram por aferir qual o valor da dívida referente ao imóvel e avaliação, pois à época da audiência o imóvel estava indo à leilão. No entanto, na segunda audiência (ID 431700351), a embargada não compareceu e, consequentemente, ambas restaram inexitosas. II.1.2 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. II.2 - PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.2.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, vejo que a matéria discutida nos presentes autos possui natureza consumerista, sendo necessária a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Ora, a parte ré é pessoa jurídica de direito privado. Revela-se claro que, a autora assume uma posição de hipossuficiência técnica, jurídica e financeira para a produção de provas, o que justifica a inversão do ônus probatório, para assegurar o equilíbrio das partes. No entanto, consigno que, não obstante a inversão do ônus da prova, isso não desobriga a parte promovente de provar os fatos constitutivos do seu direito. Diante disso, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. II.3 - DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação, bem assim os pressupostos de validade da relação processual e sanadas as questões preliminares suscitadas, passo ao julgamento de mérito. II.3.1 - DA REVELIA Nos termos da jurisprudência pacificada, a ausência de apresentação de impugnação pela parte embargada em sede de embargos à execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, art. 344, do CPC, pois é ônus do embargante a produção de provas que desconstitua o título executivo que ensejou o processo executivo. Nesse sentido, eis a jurisprudência C. Superior Tribunal de Justiça, do E. TJGO e do E. TJMG: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. (…) II - A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia. III - Recurso especial improvido. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1677161/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 07/11/2017, g.). (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA. ART. 740 DO CPC. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A ausência do oferecimento de impugnação aos embargos à execução não induz os efeitos da revelia, já que cabe ao executado a comprovação quanto à ineficácia do título exequendo. (…) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 576.926/ REsp. 1.447.289/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.9.2014). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REVELIA. EFEITO RELATIVO. PROVA DA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, não há pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos Causídicos; daí, é válida a intimação feita em nome de um dos Advogados constituídos nos autos, afastando o alegado cerceamento de defesa. 2. A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado, nos Embargos à Execução, não induz os efeitos da revelia, haja vista que cabe ao Executado comprovar a ineficácia do título exequendo. 3. Não apresentada a quitação e estando o título em posse do credor, presume-se que não houve o devido pagamento, devendo, por isto, ser reformada a sentença para julgar improcedentes os embargos opostos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 038XXXX-43.2015.8.09.0142, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível - II, Data de Publicação: 04/07/2017). (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado em embargos a execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, art. 344 do CPC, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas que desconstituam o título executivo que embasa a execução extrajudicial. (TJ-MG - AC: 10000212552962001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). (g.n.) Isto posto, DECRETO A REVELIA da parte embargada, posto ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, contudo, deixo de aplicar-lhe seus efeitos, eis que incabíveis, nos termos das jurisprudências supramencionadas. II.3.2 - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO In casu, verifico que os embargos, opostos em 03/10/2018, são tempestivos. Entretanto, sendo a sua única tese de mérito o suposto excesso da execução (ante a mora e encargos indicados como injustos), descuidou-se o embargante de apontar o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse caso, dispõem os §§ 3º e 4º, I, do art. 917 do CPC. §3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento. Não tendo, portanto, o embargante apontado a quantia que entende devida, impõe-se a rejeição liminar dos embargos. Ademais, as alegações da impossibilidade do pagamento realizadas na petição inicial vieram desacompanhadas de quaisquer propostas plausíveis e/ou soluções alternativas para o pagamento da dívida. Assim, a despeito das suas condições financeiras, caso o embargante realmente queira pagar a dívida executada, poderá propor negociações com a parte embargada, seja extrajudicialmente ou até mesmo no bojo da ação principal de execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 917, §3º e §4º, I, do CPC, extinguindo o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Registro, contudo, a suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, em razão da parte embargante ser beneficiária da justiça gratuita, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Interposto eventual recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para oferta de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao E. TJBA para apreciação do recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

28/10/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

01/04/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 07:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 07:05

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/12/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

24/11/2021, 00:00

Publicação

29/04/2020, 00:00

Mero expediente

22/04/2020, 00:00

Expedição de documento

04/12/2019, 00:00

Publicação

06/11/2018, 00:00

Recebimento de Embargos à Execução

30/10/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 16:33

Despacho

•24/04/2024, 09:04

—

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Expedição de documento

Publicação

Recebimento de Embargos à Execução