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Apelação CívelProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(47)

Comunicação eletrônica

Incluído em pauta para 18/05/2026 08:00:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GRACE KELLY COIMBRA SILVA ATAIDE em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRACE KELLY COIMBRA SILVA ATAIDE em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(31)