Procedimento Comum Cível 0501045-85.2016.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501045-85.2016.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jayme D Almeida Cruz Neto Advogado: Matheus Monteiro Queiroz Da Rocha (OAB:BA37061) Interessado: Maria Conceicao De Carvalho Cruz Lopes Advogado: Matheus Monteiro Queiroz Da Rocha (OAB:BA37061) Interessado: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Mila Sampaio Dos Humildes Oliveira (OAB:BA27936) Advogado: Karinne Dias Oliveira (OAB:BA37214) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501045-85.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTERESSADO: JAYME D ALMEIDA CRUZ NETO e outros Advogado(s): MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA (OAB:BA37061) INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): MILA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA (OAB:BA27936), KARINNE DIAS OLIVEIRA (OAB:BA37214) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 0501045-85.2016.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Trata-se de ação de restabelecimento de plano de saúde c/c indenização por danos morais ajuizada por JAYME D'ALMEIDA CRUZ NETO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 216076343), narra o autor ser beneficiário do plano de saúde CASSI FAMÍLIA na condição de dependente de sua genitora, MARIA CONCEIÇÃO DE CARVALHO CRUZ LOPES, desde 04/02/1998. Relata que em meados de maio/2014, ao tentar realizar uma consulta médica, foi surpreendido com a informação de que seu plano havia sido suspenso por inadimplência. Aduz que, ao buscar esclarecimentos, constatou que o plano foi pago regularmente até novembro/2013, sendo o valor devidamente descontado em dezembro/2013. Contudo, a partir de janeiro/2014, o desconto do valor correspondente à sua mensalidade deixou de ser efetuado, embora permanecessem os descontos dos demais membros da família (mãe e irmã). Sustenta que não recebeu qualquer comunicação prévia da intenção da ré em rescindir o contrato e alega que a operadora agiu de forma discriminatória, mediante uma espécie de seleção, tendo em vista que o autor é dependente químico e necessita constantemente de tratamento, inclusive com internamento, o que geraria maior risco de despesa para a ré. Informa que ajuizou demanda anterior (processo nº 0001308-48.2014.8.05.0137) perante o 1º VSJE Cível desta comarca, onde obteve liminar para restabelecimento do plano mediante pagamento das mensalidades. Contudo, o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão do não comparecimento às audiências de conciliação, embora devidamente justificado por seu quadro clínico. Requer, em sede de tutela de urgência, a manutenção da cobertura do plano de saúde nas mesmas condições anteriores. No mérito, pleiteia o restabelecimento definitivo do plano e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A tutela de urgência foi deferida (ID 216076970), determinando a manutenção do plano de saúde mediante pagamento das mensalidades. Citada, a ré apresentou contestação (ID 216076985) arguindo preliminarmente a não aplicação do CDC, por se tratar de entidade de autogestão. No mérito, sustenta que o plano foi cancelado devido à inadimplência da mensalidade de janeiro/2014, após regular notificação enviada ao autor e recebida em 28/01/2014, conforme AR juntado aos autos (ID 216076993). Defende a legalidade do cancelamento, a inexistência de discriminação e a ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum pretendido. Réplica apresentada (ID 216077007) impugnando a validade da notificação, uma vez que o AR indica endereço diverso do cadastrado e foi assinado por terceiro não identificado. Reafirma a regularidade do endereço informado e insiste no caráter discriminatório do cancelamento. Realizada audiência de conciliação (ID 216077066), que restou infrutífera. Em seguida, as partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o autor manifestado interesse apenas na prova documental já produzida (ID 382140063). Após o regular trâmite processual, que incluiu incidente de extinção por abandono posteriormente revertido em grau de recurso (IDs 216077076 e 379494364), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preliminarmente, no tocante à aplicabilidade do CDC, assiste razão à ré. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento através da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Sendo a CASSI uma entidade de autogestão, conforme comprovado pelo seu Estatuto Social (ID 216076984), a relação jurídica é regulada pela Lei 9.656/98 e pelo Código Civil, sem prejuízo da observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No mérito, a questão central reside na regularidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplemento e seus desdobramentos. A Lei 9.656/98, em seu art. 13, parágrafo único, II, estabelece requisitos cumulativos para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato por inadimplência: a) não pagamento por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato; b) notificação comprovada do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. No caso em tela, embora a ré alegue ter notificado o autor, o Aviso de Recebimento juntado (ID 216076993) apresenta irregularidades que comprometem sua validade: 1) Foi direcionado à "Rua Graciliano Ramos, 219", enquanto o endereço correto do autor é "Rua Francisco Rocha Pires, 237"; 2) Foi assinado por terceiro não identificado, sem comprovação de vínculo com o autor; 3) Não há prova de que o conteúdo da notificação chegou efetivamente ao conhecimento do beneficiário. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2133286 SP 2022/0152311-4, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023) O contexto fático revela, ainda, indícios de conduta discriminatória por parte da operadora, a saber: I) Apenas o plano do autor foi cancelado, mantendo-se ativos os planos dos demais familiares; II) O autor é dependente químico e estava em tratamento, demandando maior utilização dos serviços; III) Não houve justificativa plausível para o cancelamento seletivo, já que os débitos eram descontados da mesma conta corrente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cancelamento indevido do plano de saúde, especialmente quando o beneficiário está em tratamento, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. No tocante ao quantum indenizatório, deve ser considerado a vulnerabilidade especial do autor (dependente químico em tratamento); o caráter discriminatório da conduta; a capacidade econômica das partes; os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; as finalidades compensatória e pedagógica da indenização; os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos; Fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos critérios acima sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada, determinando o restabelecimento definitivo do plano de saúde do autor, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para a ré e 20% para o autor, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacobina, data da assinatura eletrônica. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MILA SAMPAIO DOS HUMILDES PINHEIRO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINNE DIAS OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DE CARVALHO CRUZ LOPES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAYME D ALMEIDA CRUZ NETO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DE CARVALHO CRUZ LOPES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DE CARVALHO CRUZ LOPES em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KARINNE DIAS OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.

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