Procedimento Comum Cível 0508174-68.2017.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0508174-68.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8025577-62.2019.8.05.0000. Autor: Osnir Nepomoceno Oliveira Advogado: Mirna Vidal Andreolla (OAB:BA53476) Advogado: Victor Marcus Silva Pinto (OAB:BA43725) Advogado: Cind Francelle Mangueira De Jesus (OAB:BA52019) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0508174-68.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: OSNIR NEPOMOCENO OLIVEIRA Advogado(s): MIRNA VIDAL ANDREOLLA (OAB:BA53476), VICTOR MARCUS SILVA PINTO registrado(a) civilmente como VICTOR MARCUS SILVA PINTO (OAB:BA43725), CIND FRANCELLE MANGUEIRA DE JESUS (OAB:BA52019) INTERESSADO: INSS Instituto Nacional de Seguro Social Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0508174-68.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO/DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por OSNIR NEPOMOCENO OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados. Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em caráter ACIDENTÁRIO. Da análise dos autos, observo que a demanda envolve acidente de trabalho, de modo que sua distribuição para esta Unidade Jurisdicional foi equivocada. A Lei de Organização Judiciária (LOJ) de nº 10.845/2007 (dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares) estabelece, no seu art. 70, as matérias de competência dos juízes das Varas da Fazenda Pública, não estando nela inseridas aquelas atinentes aos acidentes de trabalho: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; Ademais, o art. 139, da mesma lei, diz que: Art. 139 - Na Comarca de Lauro de Freitas servirão 15 (quinze) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 2 (duas) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e a 2ª para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho; II - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo; III - 3 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; IV- 2 (duas) Varas Criminais; V - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócioeducativas; VI - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais; VII - 1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais; VIII - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública. Há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no sentido de que a competência para processar e julgar as ações acidentárias propostas contra o INSS é residual da Vara Cível, nos termos da Lei de Organização Judiciária. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8025577-62.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado(s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 68, I, A E 144 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Trata-se de competência em razão da pessoa, de modo que em virtude da especialização do juízo suscitante, que não contempla as ações acidentárias, claro e evidente que deve ser aplicada a regra prevista no art. 68, I, da LOJ, que prevê competência residual das Varas Cíveis e Comerciais para julgar "os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo". Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8025577-62.2019.8.05.0000, em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS e como suscitado o JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJBA, Classe: Conflito de competência, Número do ,Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 08/07/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8025678-02.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 144 DA LOJ. CONFLITO PROCEDENTE. O inciso I do art. 144 da LOJ estabelece que compete à 2ª Vara dos Feitos Relativos Relações de Consumo da Comarca de Eunápolis/BA, o processamento e julgamento dos feitos relativos a Acidentes de Trabalho. Existindo Vara com competência na Comarca para julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho, este é o juízo competente para processamento e julgamento de ação previdenciária que tem como causa de pedir acidente de trabalho. Assim, a competência para o julgamento da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença de nº 0552922-16.2018.8.05.0001 deve ser mantida com o Juiz natural, aqui suscitado. Conflito procedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência nº. 8025678-02.2019.8.05.0000, em que figuram como suscitante Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis/Ba e suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos Relações de Consumo da Comarca de Eunápolis/Ba. Acordam os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno em JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado no conflito de competência, e o fazem de acordo com o voto da Relatora. (TJBA, Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8025678-02.2019.8.05.0000,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 12/10/2020 ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8025580-17.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado(s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROCEDÊNCIA. Considerando que a ação ordinária proposta objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio doença em decorrência de acidente de trabalho, dúvida não há de que a causa se insere no âmbito de competência a 2ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, por força do art. 144, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8025580-17.2019.8.05.0000, em que figuram como suscitante JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS e como suscitado JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em julgar procedente o conflito de competência, nos termos do voto do relator. Salvador, Presidente Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de 2º Grau – Relator Procurador(a) de Justiça. (TJBA, Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8025580-17.2019.8.05.0000, Relator(a): GUSTAVO SILVA PEQUENO, Publicado em: 14/05/2020). Sendo assim, declaro a incompetência absoluta desse juízo e determino a remessa dos presentes autos digitais ao setor apropriado para regular distribuição para a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Lauro de Freitas/BA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas, BA, 22 de outubro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de OSNIR NEPOMOCENO OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MIRNA VIDAL ANDREOLLA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR MARCUS SILVA PINTO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIND FRANCELLE MANGUEIRA DE JESUS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR MARCUS SILVA PINTO em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VICTOR MARCUS SILVA PINTO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIND FRANCELLE MANGUEIRA DE JESUS em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRNA VIDAL ANDREOLLA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIND FRANCELLE MANGUEIRA DE JESUS em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR MARCUS SILVA PINTO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRNA VIDAL ANDREOLLA em 25/07/2025 23:59.

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