Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Executado: Casa Pia E Colegio Dos Orfaos De Sao Joaquim Advogado: Fernanda Maia Dos Santos (OAB:BA36762)
Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0751122-08.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: CASA PIA E COLEGIO DOS ORFAOS DE SAO JOAQUIM Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDA MAIA DOS SANTOS SENTENÇA
EXECUTADO: CASA PIA E COLEGIO DOS ORFAOS DE SAO JOAQUIM, alegando omissão na sentença proferida nos autos. Instado, o Município de Salvador pugnou pela rejeição dos Embargos. FUNDAMENTO E DECIDO:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0751122-08.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por
Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o processo em razão do cancelamento da CDA. Assiste razão ao embargante. Nota-se que a petição do exequente requer a extinção do feito, sem quaisquer ônus para as partes, conforme determina o art. 26 da Lei nº 6.830/80, com a consequente baixa na distribuição, tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa. No que interessa à resolução dos embargos quanto aos honorários advocatícios, registro que a extinção da execução após a citação do executado efetivamente implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários, de modo a fazer incidir o enunciado n. 153 da Súmula do STJ, segundo o qual "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". O mesmo se aplica quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de exceção de pré-executividade, hipótese na qual não incide a regra prevista no art. 26 da LEF, seja por aplicação das razões de decidir do aludido enunciado, seja pela incidência do princípio da causalidade. Eis porque acolho os embargos opostos, e o faço para condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados no mínimo legal, conforme os parágrafos 2º e 3º c/c 5º do art. 85 do CPC. Sem custas, por se tratar de ente isento. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de abril de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito