Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000530-10.2022.8.05.0056 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000530-10.2022.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Kaliane Alves Ribeiro Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Arnaldo Jose Ribeiro Junior Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Cleubia Rosana Alves De Oliveira Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Kailane Alves Ribeiro Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Clerbson Alves Ribeiro Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Katiane Alves De Oliveira Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Reu: Municipio De Chorrocho Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387) Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000530-10.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: KALIANE ALVES RIBEIRO e outros (5) Advogado(s): MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (OAB:BA65380), MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184) REU: MUNICIPIO DE CHORROCHO Advogado(s): CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374), CLECIO DA ROCHA REIS registrado(a) civilmente como CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), MARTA JANETE FONSECA MIRANDA (OAB:BA47351) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000530-10.2022.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo ESPÓLIO DE MARIA ROZA ALVES DE BARROS RIBEIRO, representado por seus herdeiros, em face do MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ, objetivando o pagamento de licenças-prêmio não gozadas pela de cujus durante seu vínculo laboral com o Município réu (ID 198373668). Narra a inicial que a falecida servidora ingressou nos quadros do Município em 06/05/1979, exercendo o cargo de professora até seu falecimento, ocorrido em 26/01/2017. Sustenta que a servidora faria jus a 21 meses de licença-prêmio, calculados com base em seus 37 anos de serviço. Juntou documentos comprobatórios, incluindo declaração de vínculo (ID 198376640), contracheque (ID 198376646) e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (ID 198376637). Citado (ID 236573864), o réu apresentou contestação (ID 258741025) arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de provas do direito alegado. Réplica apresentada (ID 412603583). Intimadas para especificação de provas (ID 447244981), a parte ré informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 449354451), mantendo-se a parte autora silente, conforme certificado (ID 453888387). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a compreensão da pretensão e o exercício do contraditório pela parte ré. No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito da falecida servidora às licenças-prêmio não gozadas durante seu vínculo com o Município réu. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 96, V c/c art. 105 da Lei Municipal nº 180/2003, que dispõe: "Art. 96 – Conceder-se-á licença ao servidor, além das previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 117: [...] V – prêmio por assiduidade;" "Art. 105 – O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração." No que tange ao tema tratado nos autos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor quando em atividade, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, como se infere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau. ( REsp 1662749/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). No mesmo sentido, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fixou o entendimento de que o servidor tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, independentemente de comprovação de que a não fruição se deu por inércia sua ou por óbice imposto pela Administração, não se exigindo que o titular do direito tenha requerido administrativamente o gozo da vantagem, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa da Administração, como se infere, exemplificadamente, do seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXAMINADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO. DIREITO DO SERVIDOR À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS E NÃO UTILIZADAS PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONVERSÃO PELO ESTADO. ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADAS. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E SUJEIÇÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O servidor tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem do tempo de serviço, quando passa à inatividade sem utilizar os períodos de licença adquiridos, independentemente de comprovação de que a não fruição se deu por inércia sua ou por óbice imposto pela Administração, não se exigindo tampouco que o titular do direito tenha requerido administrativamente o gozo da vantagem, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa da Administração, não se reconhecendo qualquer violação ao princípio da legalidade que decorra de tal posicionamento, tampouco afronta às Súmulas nº 269 e 271 do STF. Embora a legislação atual (EC Estadual nº 22/2015 e Lei Estadual nº 13.471/2015) preveja a obrigatoriedade da fruição das licenças-prêmio até a aposentação do servidor e que o requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao direito, no caso de eventual passagem à inatividade com saldo de licenças-prêmio não usufruídas, a conversão em pecúnia continua a ser devida, independentemente dos motivos que causaram a não fruição, tanto mais quando o próprio Ente Estatal admite impor condicionantes ao exercício do direito, dentre eles a discricionariedade do Poder Público. Precedentes. [...] Ilegalidade e violação a direito líquido e certo demonstradas. Segurança parcialmente concedida. (TJ-BA - MS: 80006596220178050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 18/12/2019). Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. COMPROVAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. FRUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO. PECÚNIA. CABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. IMPERIOSIDADE. I – Conforme entendimento consolidado no STJ, é possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração. II - O direito à licença-prêmio e sua conversão em pecúnia quando da aposentadoria, com base no art. 113 da Lei Municipal 1.460/96, é restrito aos ocupantes de cargo de provimento efetivo. III – Demonstrada a natureza do vínculo estatutário pela parte autora, mediante declaração expedida pela Secretaria Municipal de Educação e conteúdo de ficha de cadastro, bem como a não fruição de seu direito à licença-prêmio até o momento de sua aposentação, devida é a reforma da sentença, a fim de ser julgada procedente a demanda. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05024304120168050146, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019) Assim, a não conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada seria tutelar o enriquecimento ilícito da Administração Pública em prejuízo da Autora, o que consistiria em flagrante ofensa aos princípios da moralidade e legalidade administrativa, basilares do regime jurídico-administrativo. Quanto a base de cálculo da indenização, deve ser considerada a última remuneração do Demandante quando em atividade, com a inclusão das verbas de natureza permanente, excluindo-se apenas as verbas de caráter transitório ou eventual, conforme o entendimento da jurisprudência pátria expressado no seguinte julgado: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Servidora pública estadual Lei Estadual nº 500/74 - Licença-prêmio - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 205 e 129, ambos da Lei Complementar Estadual nº 180/78 e do art. 124 da Constituição Estadual - Não ocorrência da prescrição dos blocos aquisitivos de licença-prêmio completados antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação Sexta-parte - Base de cálculo Incidência sobre os vencimentos integrais Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularmente, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação da EC nº 19/98 Sentença de procedência parcialmente reformada Recursos voluntário e oficial providos em parte. 1. Ausente ato concreto de negação do direito à licença-prêmio reclamada, não se pode afirmar início de prazo prescricional do fundo do direito nem tampouco em prescrição quinquenal dos blocos aquisitivos de licença-prêmio completados antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. 2. Faz jus à licença prêmio servidor público contratado pela Lei Estadual nº 500/74, conforme jurisprudência pacificada na Corte de Justiça Bandeirante (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 118.453.5/2-01). 3. Os servidores públicos compreendem todos aqueles que prestam serviços à administração pública, direta e indireta, abarcando, portanto, a) servidores públicos concursados (art. 37, II); b) servidores públicos exercentes de cargos ou empregos em comissão titulares de cargo ou emprego público (art. 37, V); c) servidores temporários, contratados 'por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX) (Hely Lopes Meirelles). Incluídos, pois, na categoria os servidores contratados no regime da CLT para funções comuns e os contratados em caráter temporário pela Lei nº 500/74. Portanto, todos eles fazem jus à sexta parte, concedida aos servidores públicos estaduais após vinte anos de efetivo exercício, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. 4. Integra a base de cálculo da sexta-parte, na forma do prescrito no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os vencimentos integrais, que se compõe de todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluída as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço. (TJ-SP - APL: 105139620108260286 SP 0010513-96.2010.8.26.0286, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2012). Tendo em vista o entendimento jurisprudencial acima colacionado, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia passou a adotar o entendimento de que as verbas recebidas com regularidade e habitualidade devem integrar a base de cálculo da indenização por licença-prêmio não gozada, levando-se em conta a última remuneração recebida pelo servidor em atividade, conforme se infere dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. PRAZO QUINQUENAL PARA REQUERIMENTO. APOSENTADORIA INICIADA EM 2004. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Dessa forma, ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para condenar o Réu a converter em pecúnia uma licença-prêmio não gozada pelo Autor (03 meses), calculada com base no último contracheque recebido pelo Autor em atividade, descontando-se as verbas de caráter eventual, não podendo haver, ainda, descontos previdenciários e assistenciais e desconto de imposto de renda, por ser verba indenizatória. (...)" (TJ-BA 80096611920188050001, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6a Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2019). RECURSO INOMINADO. MÚLTIPLOS RECURSOS. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. QUINQUÊNIOS 1996/2001, 2001/2006 e 2006/2011. FARTA PROVA ACOSTADA. HISTÓRICO FUNCIONAL COMPROVANDO A NÃO FRUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA EM 24/05/2018, INGRESSO DA AÇÃO EM 02/11/2018. BASE DE CÁLCULO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCONTO APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO/EVENTUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (RECURSO INOMINADO n. 8009055-88.2018.8.05.0001, 6a Turma Recursal, Tribunal de Justiça da Bahia. Julgado em 26 de agosto de 2019). Assim, a base de cálculo da indenização inclui todas as parcelas de caráter permanente integrantes da última remuneração da parte Autora quando em atividade, excluídas as parcelas de natureza eventual e transitória. Por fim, cabe registrar que sobre o valor da condenação não haverá a incidência de descontos de imposto de renda, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a qual já foi fixado através de enunciado de súmula: Súmula 136. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Importante ressaltar que, embora a autora requeira o pagamento das licenças desde o ingresso da de cujus nos quadros do município (1979), o faz com base na Lei nº 180/2003. Portanto, não existe fundamento legal para perseguir a licença com base em 37 anos de serviço, vez que a Lei que regulamentou o benefício é de 2003. Considerando o período de vigência da Lei nº 180/2003 até o falecimento da servidora em 26/01/2017, verifica-se que ela completou dois quinquênios (2003-2008 e 2009-2014), não chegando a integralizar o terceiro quinquênio em razão de seu falecimento. Portanto, a servidora faz jus a 6 (seis) meses de licença-prêmio, correspondentes aos dois quinquênios completados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ ao pagamento de 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozadas pela servidora falecida, tendo como base de cálculo sua última remuneração. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data do falecimento e acrescidos de juros moratórios conforme os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Sem custas, por ser o réu ente público municipal. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Kaliane Alves Ribeiro Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Arnaldo Jose Ribeiro Junior Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Cleubia Rosana Alves De Oliveira Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Kailane Alves Ribeiro Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Clerbson Alves Ribeiro Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Katiane Alves De Oliveira Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Reu: Municipio De Chorrocho Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387) Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000530-10.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: KALIANE ALVES RIBEIRO e outros (5) Advogado(s): MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (OAB:BA65380), MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184) REU: MUNICIPIO DE CHORROCHO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000530-10.2022.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem provas a produzir, especificando quais, não se admitindo requerimento genérico. Caso sejam documentos, junte-os. Sendo depoimentos pessoais e/ou oitiva de testemunhas, indique-as. Tratando-se de prova pericial, especifique-a. O silêncio das partes importará em preclusão, levando este Juízo a proceder ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Certifique-se eventual ausência de manifestação. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

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