Execução de Título Extrajudicial 8000685-70.2021.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000685-70.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz De Miranda Domingues Tranm (OAB:MG133406) Executado: Bruno Oliveira Dos Santos Advogado: Joao Paulo Gilliard Souza Oliveira (OAB:BA62324) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000685-70.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB:MG133406) EXECUTADO: BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): JOAO PAULO GILLIARD SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA62324) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8000685-70.2021.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos após o Executado, devidamente citado em 26/09/2024, ter apresentado em 08/10/2024, impugnação na forma do inciso II, art. 854 do CPC, alegando a impenhorabilidade da quantia constrita, por se tratar de depósito em caderneta de poupança e não superar a quantia de quarenta salários mínimos. Pugna pela desconstituição da penhora da quantia de R$ 3.854,65 (três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e o desbloqueio da importância (Id. 467720187). No Id. 467720588 o Cartório certificou que a impugnação é intempestiva. É o suficiente a relatar. Decido. Nos termos do art. 833, X, do CPC, o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda, é impenhorável. Embora a jurisprudência firmada no âmbito do STJ já tenha decidido que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz em qualquer fase processual, a Colenda Corte Suprema fixou uniformização de jurisprudência reconhecendo que, à exceção do bem de família, compete à parte interessada suscitar a tese da impenhorabilidade absoluta nos demais casos, sob pena de preclusão. A decisão enfatiza que a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Essa posição foi pacificada no âmbito da Corte, destacando que a impenhorabilidade não é absoluta e que a alegação tardia pode levar à perda do direito à benesse prevista na norma. Sobre o tema, apresento os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Nos embargos de divergência nº 223.196, o c. STJ estabeleceu que a matéria referente à impenhorabilidade dos bens arrolados do art. 649 do CPC/73, atual 833 do NCPC está sujeita à preclusão, à exceção do bem de família definido pela Lei 8.009/90. (TJ-PB - AI: 08117864820228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com a clara e expressa previsão do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao devedor, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. Diversamente do sustentado, a impenhorabilidade sustentada não diz com matéria de ordem pública, pois, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, à exceção da impenhorabilidade do bem de família, compete à parte interessada suscitar a tese de impenhorabilidade no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (recurso especial nº 223.196/RS). Mantida a decisão singular. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (TJ-RS - AI: 70085638245 SÃO JOSÉ DO OURO, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 03/11/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2022) Assim sendo, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, caso tenha interesse, renunciando à impenhorabilidade. Desta forma, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. O CPC não trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito, estabelecendo prazo de 5 dias, para o Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação diante de sua intempestividade, por estar preclusa a oportunidade do Executado alegar a suposta impenhorabilidade, razão pela qual CONVERTO a constrição em penhora e procedo a transferência do valor para conta judicial. Publique-se. Intime-se. Preclusa a presente, expeça-se em favor da parte Exequente MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., ou seu advogado atualmente habilitado, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandato, para levantamento da quantia penhorada. Assinado o alvará, intime-se a parte Exequente para atualização do quantum debeatur, devendo no prazo de quinze (15) dias requerer o que entender pertinente ou indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Decorrido o prazo acima, ainda que sem manifestação e nesse caso devidamente certificado, retornem conclusos. Itabuna, 22 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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