Cumprimento de sentença 8000768-41.2023.8.05.0073 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000768-41.2023.8.05.0073 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Unimed Vale Do Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Pedro Sotero Bacelar (OAB:PE24634) Advogado: Dayson Santos De Oliveira Rodrigues Nunes (OAB:PE46546) Autor: Silvana Rodrigues Paixao Advogado: Wellington Cordeiro Lima (OAB:BA38094) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000768-41.2023.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: SILVANA RODRIGUES PAIXAO Advogado(s): WELLINGTON CORDEIRO LIMA registrado(a) civilmente como WELLINGTON CORDEIRO LIMA (OAB:BA38094) REU: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s): PEDRO SOTERO BACELAR registrado(a) civilmente como PEDRO SOTERO BACELAR (OAB:PE24634), DAYSON SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES NUNES (OAB:PE46546) SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SILVANA RODRIGUES PAIXÃO em face da UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Narra, em apertada síntese, que possui vínculo contratual com a ré desde dezembro/2016, sendo, em janeiro/2019 submetida a uma cirurgia bariátrica coberta integralmente pelo réu. Depois da cirurgia, a requerente foi informada de que os demais procedimentos cirúrgicos seriam realizados depois de sua recuperação, a qual se daria em aproximadamente 02 (dois) anos. Ato contínuo requerida solicitou a autorização para realizar procedimento continuidade do tratamento da obesidade mórbida,a autora solicitou a realização de cirurgias plásticas reparadoras, mamoplastia, braquioplastia ou Lifting de coxa devido à apresentação de flacidez, contudo. No entanto, a solicitação foi negada pela requerida sob a justificativa de que o procedimento não estaria incluído no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme Resolução Normativa n.º 465/2021. Diante dessa negativa, a autora ingressou com o presente pedido, solicitando a tutela de urgência para que a requerida seja obrigada a autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico, além da extensão da cobertura para outros procedimentos reparadores que eventualmente necessite realizar, mamoplastia, braquioplastia ou Lifting de coxa. A antecipação de tutela foi concedida, determinando-se que a requerida autorizasse a realização da cirurgia de braquioplastia, sob pena de multa Id 403619019. Citada, a requerida apresentou contestação Id 404041548, alegando a ausência de interesse de agir da autora em relação à mamoplastia e ao lifting de coxa, já que não haveria indicação médica formal para tais procedimentos no momento da propositura da ação. No mérito, defendeu que a cirurgia de braquioplastia teria caráter exclusivamente estético, o que justificaria a negativa de cobertura, conforme as regras contratuais e a legislação aplicável. A autora apresentou réplica, reiterando a necessidade do procedimento e requerendo a condenação da requerida ao custeio integral da cirurgia de braquioplastia, bem como em petição solicitou a prorrogação da validade da guia até 30/12/2025, devido à sua atual condição de gravidez, conforme informado por seu médico. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil, sendo certo que os documentos acostados aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Pelo apurado nos autos, a empresa requerida de fato recusou a cobertura na realização dos procedimentos em debate, sob alegação de que o contrato firmado pelas partes exclui a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS e com exclusão contratual, tratando-se de cirurgias estéticas, e por isso não há obrigatoriedade de cobertura ampla e irrestrita. Diante das alegações das partes, o cerne da questão está em saber se a recusa da cobertura para a realização dos procedimentos cirúrgicos por parte da requerida é legal ou não, devendo ou não ser compelida a arcar com as despesas atinentes aos tratamentos, materiais e cirurgias pretendidas e se tal recusa acarretou danos morais à autora. Inicialmente, de se anotar que se aplica ao caso, induvidosamente, o Código de Defesa do Consumidor, que visa amparar situações de desequilíbrio entre os contratantes e nas quais o princípio da autonomia de vontades é mitigado. Entretanto, ao contrário do que alega a ré, após análise dos fatos que permearam a controvérsia, conclui-se que pela necessidade dos procedimentos em questão, que não são meramente estéticos, mas sim reparadores e funcionais. No caso em tela, a parte autora era portadora de obesidade mórbida e submeteu-se a cirurgia bariátrica. Após a estabilização do peso, sobreveio flacidez com deformidade em diversas partes do corpo a ensejar correção cirúrgica, segundo relatórios médicos. A ré, por seu turno, negou a cobertura. Alegou que os procedimentos prescritos não possuem cobertura contratual e tampouco previsão no rol da ANS. Pois bem. A propósito da matéria, o Tema 1069 relativo à definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.599.511 - SP, sob a técnica dos recursos repetitivos. Eis o teor das teses fixadas: I) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e, II) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Cumpria à ré demonstrar o alegado caráter estético das cirurgias prescritas, ônus do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º do CDC. Dessa forma, ausente prova inequívoca em sentido contrário, não há falar em cirurgia de cunho estético, pois as cirurgias foram justificadas pelo médico que assiste à autora e estão diretamente relacionadas ao pós-operatório de cirurgia bariátrica. É imperioso convir, pois, que se trata de procedimento cirúrgico de cunho reparador, necessário ao restabelecimento da saúde da autora. Além disso, é defeso à parte ré questionar o tratamento indicado pelo médico que assiste à autora segurada, uma vez que entendimento contrário implicar-se-ia em negar a própria finalidade do contrato, que é assegurar a vida e a saúde do paciente. É dizer, se o profissional que cuidou da autora prescreveu a cirurgia discutida é porque sabia de sua necessidade e eficácia médica. Assim, mostra-se abusiva a recusa da ré em custear os tratamentos prescritos pelo médico. Isto porque os procedimentos indicados no presente caso, não tem caráter estético; são necessários como exaurimento da cirurgia bariátrica. Os procedimentos necessários para complementação da cirurgia bariátrica devem ser custeados pela requerida, posto que se inserem no contexto do procedimento e da doença cobertos pelo plano de saúde. É firme a jurisprudência no sentido de não considerar simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Vejamos: PLANO DE SAÚDE. Cobertura. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. Abusividade da negativa. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico plástico complementar a cirurgia bariátrica. Irresignação, por parte da seguradora, contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando que ré autorizasse e cobrisse o procedimento cirúrgico plástico indicado para o tratamento da autora, inclusive com a necessidade de implantação de prótese mamária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de que o rol de procedimentos mínimos da ANS não prevê a cobertura da cirurgia e de que intervenção é meramente estética. Descabimento. Enunciado 29 desta Câmara. Caráter estético afastado. Tratamento da obesidade. Procedimento necessário para o restabelecimento completo da saúde da segurada. Enunciados 22 e 23 desta Câmara. Procedimento indicado por médico. Abusividade da conduta. Sentença mantida. Recurso desprovido. Relator(a): Carlos Alberto de Salles; Comarca: Santos; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/02/2014; Data de registro: 06/02/2014. Plano de Saúde. Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade. Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica (Súmula 97 TJSP). Pedido para cobertura de cirurgias reparadoras necessárias. Recurso não provido. (Relator(a): Piva Rodrigues; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/09/2015; Data de registro: 02/09/2015) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) tem se firmado no sentido de que as cirurgias reparadoras pós-cirurgia bariátrica, quando necessárias à recuperação da saúde do paciente, devem ser custeadas integralmente pelos planos de saúde. Como no presente caso, as operações plásticas reparadoras para remoção de excesso de pele após cirurgia bariátrica são consideradas parte integrante do tratamento da obesidade mórbida, cuja cobertura é obrigatória. Quanto ao pedido de prorrogação da validade da guia de autorização até 30/12/2025, em razão da gravidez da autora, entendo que é medida razoável e compatível com o princípio da continuidade do tratamento médico Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000768-41.2023.8.05.0073 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Curaça Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que a ré custeie e garanta todas as cirurgias reparadoras, incluindo materiais e procedimentos utilizados, descritos em prescrição médica, nos mesmos moldes da decisão liminar, anteriormente proferida, que ratifico nesta oportunidade. Fica mantida a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento da presente sentença. Ato contínuo, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo apelação adesiva, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens de estilo. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curaçá/BA, datado e assinado digitalmente. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Reu: Unimed Vale Do Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Pedro Sotero Bacelar (OAB:PE24634) Advogado: Dayson Santos De Oliveira Rodrigues Nunes (OAB:PE46546) Autor: Silvana Rodrigues Paixao Advogado: Wellington Cordeiro Lima (OAB:BA38094) Intimação: VARA ÚNICA (JURISDIÇÃO PLENA) DA COMARCA DE CURAÇÁ, BA. Pça. Mons. José Gilberto Luna s/n, Fórum Des. Moacyr Alfredo Guimarães, Centro CEP 48.900-000, Fone: 74 3531-1119, Curaçá-BA - E-mail: [email protected]. Autos n. 8000768-41.2023.8.05.0073 Autor: SILVANA RODRIGUES PAIXAO Réu: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ATO ORDINATÓRIO – Portaria n. 006/2016 De Ordem do MM. Juíz de Direito da Comarca de Curaça ficam as partes intimadas através de seus advogados para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser realizada na sala virtual no endereço eletrônico, dia e hora, abaixo indicados: Extensão para o aplicativo lifesize: 5711806 Endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/5711806 Data/Hora: 05/03/2024 11:20h Ficam advertidas as partes e seus advogados que: FAVOR LER TODAS AS INTRUÇÕES. 1. A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do decreto Judiciário n.276/2020; 2. A participação é obrigatória, nos termos do art. 23 da lei n. 9.099/95; 3. A defesa (contestação) deverá ser apresentada até a audiência, sob pena de revelia; 4. A parte autora deverá se manifestar sobre preliminares e documentos na audiência; 5. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. Desse modo as partes deverão fazer testes do lifesize pelo aplicativo com a extensão e/ou através do endereço eletrônico em um navegador com antecedência em seus computadores e/ou celulares, bem como verificar a conectividade com a internet para evitar quedas na conexão; 6. Caso não seja possível acessar o lifesize por seu aparelho eletrônico, a parte poderá realizar a audiência no Fórum de Curaça em sala disponibilizada para este fim devendo procurar o Cartório assim que chegar no Fórum. 7. A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; 8. As partes deverão comparecer à audiência munidas de seus documentos de identificação. ATENÇÃO: Qualquer dúvida a parte poderá entrar em contato com a conciliadora Laís Suelem Silva Araújo - CEJUSC -Paulo Afonso-BA, e-mail: [email protected] Telefone 75 99160-7278. SIRVA O PRESENTE EXPEDIENTE COMO OFÍCIO E/OU MANDADO. Curaça, Bahia, 07/02/2024 JOSENICE DE ANDRADE FELIX Escrivã Designada / Analista Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000768-41.2023.8.05.0073 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Curaça

28/10/2024, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SILVANA RODRIGUES PAIXAO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA RODRIGUES PAIXAO em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYSON SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES NUNES em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYSON SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES NUNES em 24/09/2025 23:59.

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