Execução Fiscal 8002874-16.2024.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8002874-16.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Platini Benitez Barboza Castro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002874-16.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: PLATINI BENITEZ BARBOZA CASTRO Advogado(s): DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8002874-16.2024.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. Informa o exequente que o executado parcelou a dívida fiscal, razão pela qual requer a suspensão do processo até o total adimplemento do débito. A teor do art. 151, inc. VI, do CTN c/c art. 922, parágrafo único, do CPC, impende a suspensão do processo executivo pelo período concedido ao pagamento parcelado da dívida. Com efeito, segundo jurisprudência pacificada no STJ, “O parcelamento de débito tributário não implica a extinção da execução fiscal, porquanto não tem o condão de extinguir a obrigação, o que só se verifica após a quitação do débito. Desse modo, o parcelamento apenas enseja a suspensão da execução fiscal” (STJ: Resp 504631/PR, 1ª T, Rel. Min. Denise Arruda, j. 07/02/2006, DJ 06/03/2006. No mesmo sentido, Resp. 671608/RS, 2ª T, Rel. Min. Castro Meira, j. 15/09/2005, DJ 03/10/2005). Importa, pois, acolher o pedido de suspensão do processo. Dispositivo Por consequência, com fulcro no art. 922 do Novo Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo, até o término do prazo do pagamento explicitado no Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida, ou denúncia de inadimplência do credor, quando os autos deverão vir conclusos. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Levante-se a penhora, o bloqueio e/ou outros atos de constrição porventura realizados nos autos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PLATINI BENITEZ BARBOZA CASTRO em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 03/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(39)