Interdição/Curatela 8009606-83.2023.8.05.0004 - TJBA

Interdição/Curatela 8009606-83.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Carla De Jesus Silva Advogado: Jose Leonardo Simoes Rocha (OAB:BA47360) Requerido: Adilson Bispo De Jesus Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8009606-83.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: CARLA DE JESUS SILVA Advogado(s): JOSE LEONARDO SIMOES ROCHA (OAB:BA47360) REQUERIDO: ADILSON BISPO DE JESUS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8009606-83.2023.8.05.0004 Interdição/curatela Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação de interdição proposta por CARLA DE JESUS SILVA em face de ADILSON BISPO DE JESUS, ambos qualificados. Segundo consta na certidão (id. 456639816) datada de 05/08/2024, da lavra do Diretor desta Secretaria, o interditando reside no município de Ouriçangas/BA. Nos processos de curatela, deve prevalecer o melhor interesse do incapaz, devendo a ação ser proposta no foro do domicílio do interditando. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DA INTERDITANDA. 1. Nos termos do art. 46, caput, do Código de Processo Civil, o foro competente para julgar a ação de interdição é o de domicílio do interditando. 2. O fato de encontrar-se a interditanda internada provisoriamente em hospital situado em endereço diverso, não possibilita a declinação de competência para o foro do local da internação. 3. Conflito admitido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJDFT, Acórdão 1167274, 07200709820188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/4/2019, publicado no DJE: 24/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo os autos ser remetidos para o Juízo de direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Irará- Bahia, com as nossas homenagens. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos àquele juízo, com os nossos cumprimentos. Publique-se. Alagoinhas (BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de CARLA DE JESUS SILVA em 20/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO SIMOES ROCHA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO SIMOES ROCHA em 25/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ADILSON BISPO DE JESUS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA DE JESUS SILVA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON BISPO DE JESUS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA DE JESUS SILVA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON BISPO DE JESUS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA DE JESUS SILVA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/06/2025.

Todas as movimentações(96)