Petição Cível 8017681-89.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8017681-89.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:26

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:26

Baixa Definitiva

07/02/2025, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA DE JESUS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Josivaldo Oliveira De Jesus Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Advogado: Iranildo Ferreira Dos Santos (OAB:BA80340) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017681-89.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JOSIVALDO OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): IRANILDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA80340), ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8017681-89.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento individual contra a Fazenda Pública Estadual, requerido por JOSIVALDO OLIVEIRA DE JESUS, de acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.8.05.0000. Intimado para regularizar sua representação processual e anexar aviso de crédito atual (ID 59787253), o exequente quedou-se inerte (ID 65959821). É o breve Relatório. Decido. É cediço que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o processo será extinto caso não tenha sido sanado o vício, nos termos do art. 76 do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. (...) Não obstante tenha sido concedido prazo para regularização do ato, a parte autora não o fez, deixando de atender a determinação judicial. Assim, transcorrido o prazo sem a devida regularização da representação processual, impõe-se a extinção do processo. Sem custas por ficar deferida a gratuidade judiciária neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, datado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

28/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 05:26

Indeferida a petição inicial

23/10/2024, 08:50

Conclusos #Não preenchido#

16/10/2024, 10:17

Juntada de certidão

22/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:33

Documentos

Decisão

•23/10/2024, 12:35

Decisão

•23/10/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Josivaldo Oliveira De Jesus Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Advogado: Iranildo Ferreira Dos Santos (OAB:BA80340) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017681-89.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JOSIVALDO OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): IRANILDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA80340), ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8017681-89.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento individual contra a Fazenda Pública Estadual, requerido por JOSIVALDO OLIVEIRA DE JESUS, de acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.8.05.0000. Intimado para regularizar sua representação processual e anexar aviso de crédito atual (ID 59787253), o exequente quedou-se inerte (ID 65959821). É o breve Relatório. Decido. É cediço que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o processo será extinto caso não tenha sido sanado o vício, nos termos do art. 76 do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. (...) Não obstante tenha sido concedido prazo para regularização do ato, a parte autora não o fez, deixando de atender a determinação judicial. Assim, transcorrido o prazo sem a devida regularização da representação processual, impõe-se a extinção do processo. Sem custas por ficar deferida a gratuidade judiciária neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, datado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA DE JESUS em 19/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Indeferida a petição inicial

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.

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