Embargos à Execução 0324587-68.2018.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0324587-68.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Rosangela Falcao De Almeida Advogado: Edmille Santos Silva (OAB:BA50509) Embargado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0324587-68.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: ROSANGELA FALCAO DE ALMEIDA Requerido(a) EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0324587-68.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de demanda que deve ser desatada à luz das regras e princípios que regem as relações de consumo, de modo que sua distribuição para esta unidade jurisdicional é equivocada. Isso porque a Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Note-se, outrossim, que a Resolução nº 15/2015, conforme seu art. 3º, entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu, à luz do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, em 29.07.2015. Sobre a existência da relação de consumo na discussão trazida a juízo, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania já pacificou seu entendimento, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à impossibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde de contrato coletivo empresarial que possua número reduzido de beneficiários, como no caso (apenas 3 vidas), em virtude da vulnerabilidade da empresa estipulante, incidindo a legislação consumerista. 2.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1829701 SP 2019/0225643-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) A jurisprudência dos tribunais estaduais, como não poderia deixar de ser, segue os passos do Tribunal da Cidadania, veja-se: PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DE POUCAS VIDAS – Imposição de reajuste e aportes por aumento de sinistralidade - Abusividade - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que deve prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Ausência de demonstração da forma utilizada para o cálculo do reajuste - Recomposição dos prêmios que deve observar os índices autorizados pela ANS - Nulidade da cláusula que permite rescisão unilateral imotivada - Cancelamento injustificado do seguro saúde que coloca os segurados do contrato coletivo em situação de desvantagem - Entendimento contrário à Lei 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor - Sentença reformada – Recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 11089144520178260100 São Paulo, Relator: Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo do embargado, aduzindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e legalidade da cobrança de prêmio após a resilição contratual. Apesar de se tratar de relação estabelecida entre duas pessoas jurídicas, evidencia-se a aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor. Serviço não utilizado como um insumo para o funcionamento da empresa estipulante, mas como algo destinado à fruição de seus colaboradores. Notória hipossuficiência técnica da apelada, devendo ser considerado, inclusive, que o plano de saúde empresarial envolve poucas vidas (4). Teoria Finalística Mitigada. Condicionar a rescisão do contrato ao pagamento de mensalidades após o aviso de cancelamento revela uma extrema abusividade, eis que permite que a operadora receba por serviço não prestado. Violação da liberdade de escolha do consumidor. Art. 6º, II, do CDC. É nula cláusula contratual que prevê a exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual. Art. 51, IV, do CDC. Nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. Normativa 195 da ANS, proferida em ação coletiva (ACP nº 0136265- 83.2013.4.02.5101. Irregularidade de cobrança de mensalidade após o cancelamento do plano de saúde. Nulidade do título que embasou a execução, no qual se cobrava prêmio referente a mês subsequente ao cancelamento. Acolhimento dos embargos à execução que se impunha. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02459155120218190001 202200183664, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 21/11/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) Deve ser registrado, também, que o art. 2º da resolução já por muitas vezes referida determina que a distribuição, a partir de sua edição, deverá ocorrer de forma especializada, mantendo-se os acervos já existentes em todas as unidades jurisdicionais atingidas pela sua disciplina. Assim, porque o caso diz respeito à competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/07, e sendo certo que sua distribuição ocorreu quando já estava em vigor a Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do pedido efetuado, ao mesmo tempo em que determino seja o presente processo digital remetido ao setor apropriado para regular distribuição entre as Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que seguem apontadas no corpo da própria Resolução nº 15/2015. Atente o cartório para apensar os autos da execução de n. 0567548-74.2017.8.05.0001 antes de remeter à distribuição, juntando-se, naqueles autos, uma via da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 7 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ROSANGELA FALCAO DE ALMEIDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA FALCAO DE ALMEIDA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA FALCAO DE ALMEIDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA FALCAO DE ALMEIDA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(63)