Execução de Alimentos 0501131-24.2015.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Execucao De AlimentosFixaçãoAlimentosFamíliaDIREITO CIVILExecução de Alimentos

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 840,00

Órgão julgador

1ª Vara de Familia, Orfaos, Suces. e Interd. de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

FABIANA MOURA FREIRE

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA RODRIGUES MORAIS

OAB/BA 8663·CPF·Representa: Réu

THIAGO RODRIGUES SANTANA

OAB/BA 48470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

FABIANA MOURA FREIRE

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

JONATHAN PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

JONATHAN PEREIRA DE SOUZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JONATHAN PEREIRA DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.

05/05/2026, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

04/05/2026, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2026, 23:14

Decorrido prazo de JONATHAN PEREIRA DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:08

Publicado Despacho em 25/10/2024.

05/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de JONATHAN PEREIRA DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.

26/02/2026, 23:46

Decorrido prazo de JONATHAN PEREIRA DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.

26/02/2026, 21:32

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

26/02/2026, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

26/02/2026, 19:14

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 17:31

Baixa Definitiva

28/11/2025, 17:31

Mandado devolvido Positivamente

28/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de JONATHAN PEREIRA DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 04:31

Decorrido prazo de JONATHAN PEREIRA DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 04:31

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de JONATHAN PEREIRA DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.

05/05/2026, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

04/05/2026, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2026, 23:14

Decorrido prazo de JONATHAN PEREIRA DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:08

Publicado Despacho em 25/10/2024.

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 14:36

Sentença

•22/10/2025, 11:32

05/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de JONATHAN PEREIRA DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.

26/02/2026, 23:46

Decorrido prazo de JONATHAN PEREIRA DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.

26/02/2026, 21:32

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

26/02/2026, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

26/02/2026, 19:14

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 17:31

Baixa Definitiva

28/11/2025, 17:31

Mandado devolvido Positivamente

28/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de JONATHAN PEREIRA DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 04:31

Decorrido prazo de JONATHAN PEREIRA DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 04:31

Publicado Sentença em 24/10/2025.

24/10/2025, 18:49

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:00

Expedição de sentença.

22/10/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 14:36

Expedição de intimação.

22/10/2025, 11:32

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

22/10/2025, 11:32

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 08:34

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

21/10/2025, 23:51

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 17:26

Expedição de intimação.

01/10/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 16:02

Expedição de mandado.

30/09/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 17:15

Expedição de ato ordinatório.

29/09/2025, 17:15

Expedição de despacho.

04/08/2025, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 08:39

Expedição de ato ordinatório.

04/08/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 08:39

Conclusos para despacho

13/05/2025, 18:04

Expedição de ato ordinatório.

13/05/2025, 18:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 20/2024

31/03/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:08

Expedição de ato ordinatório.

06/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de certidão

31/01/2025, 15:32

Juntada de Ofício

03/12/2024, 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Fabiana Moura Freire Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Jonathan Pereira De Souza Advogado: Maria Aparecida Rodrigues Morais (OAB:BA8663) Advogado: Thiago Rodrigues Santana (OAB:BA48470) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0501131-24.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: FABIANA MOURA FREIRE Advogado(s): EXECUTADO: JONATHAN PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES MORAIS (OAB:BA8663), THIAGO RODRIGUES SANTANA (OAB:BA48470) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 0501131-24.2015.8.05.0256 Execução De Alimentos Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Expeça-se ofício na forma requerida em petição id. 452044834. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 22 de outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Fabiana Moura Freire Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Jonathan Pereira De Souza Advogado: Maria Aparecida Rodrigues Morais (OAB:BA8663) Advogado: Thiago Rodrigues Santana (OAB:BA48470) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0501131-24.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: FABIANA MOURA FREIRE Advogado(s): EXECUTADO: JONATHAN PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES MORAIS (OAB:BA8663), THIAGO RODRIGUES SANTANA (OAB:BA48470) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 0501131-24.2015.8.05.0256 Execução De Alimentos Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Expeça-se ofício na forma requerida em petição id. 452044834. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 22 de outubro de 2024.

28/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/10/2024, 15:46

Expedição de Ofício.

25/10/2024, 06:07

Expedição de despacho.

25/10/2024, 06:07

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 22:53

Expedição de despacho.

23/10/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 08:06

Conclusos para decisão

09/07/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 11:39

Mandado devolvido Negativamente

22/06/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 14:50

Expedição de ato ordinatório.

19/06/2024, 14:50

Juntada de informação

19/06/2024, 13:12

Expedição de decisão.

06/06/2024, 11:49

Juntada de mandado

06/06/2024, 11:48

Juntada de certidão

06/06/2024, 09:51

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#

06/06/2024, 08:45

Conclusos para decisão

24/05/2024, 08:33

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL_PRISÃO CIVIL

23/05/2024, 20:57

Expedição de ato ordinatório.

22/04/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 15:47

Expedição de despacho.

15/04/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 09:29

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição

10/04/2023, 21:39

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 17:32

Expedição de ato ordinatório.

16/03/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 07:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 07:46

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Petição

19/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

22/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

12/09/2022, 00:00

Expedição de Carta

12/09/2022, 00:00

Publicação

09/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/09/2022, 00:00

Mero expediente

02/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/08/2021, 00:00

Petição

18/08/2021, 00:00

Publicação

30/07/2021, 00:00

Mero expediente

28/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2020, 00:00

Petição

17/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

09/02/2020, 00:00

Mero expediente

30/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/01/2020, 00:00

Documento

13/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/12/2019, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

12/12/2019, 00:00

Expedição de Carta

11/11/2019, 00:00

Publicação

09/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/11/2019, 00:00

Mero expediente

05/11/2019, 00:00

Audiência Designada

23/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2019, 00:00

Petição

25/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

24/04/2018, 00:00

Publicação

19/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

13/04/2018, 00:00

Publicação

30/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/09/2016, 00:00

Mero expediente

16/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2016, 00:00

Mandado

09/08/2016, 00:00

Petição

19/07/2016, 00:00

Mandado

14/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

01/07/2016, 00:00

Mero expediente

03/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

02/06/2015, 00:00

Processo Distribuído por Dependência

01/06/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:15

Despacho

•04/08/2025, 09:17

Despacho

•04/08/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:08

Certidão

•31/01/2025, 15:32

Despacho

•23/10/2024, 09:36

Despacho

•23/10/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:50

Decisão

•19/06/2024, 13:12

Decisão

•06/06/2024, 11:49

Decisão

•06/06/2024, 08:45

Todos os documentos(27)

Sentença

•22/10/2025, 14:36

Sentença

•22/10/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:15

Despacho

•04/08/2025, 09:17

Despacho

•04/08/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:08

Certidão

•31/01/2025, 15:32

Despacho

•23/10/2024, 09:36

Despacho

•23/10/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:50

Decisão

•19/06/2024, 13:12

Decisão

•06/06/2024, 11:49

Decisão

•06/06/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 09:58

Despacho

•15/04/2024, 09:55

Despacho

•15/04/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 17:32

Despacho

•02/09/2022, 17:01

Despacho

•28/07/2021, 17:12

Despacho

•30/01/2020, 16:11

Despacho

•05/11/2019, 14:35

Ato Ordinatório

•13/04/2018, 17:06

Despacho

•16/09/2016, 17:16

Despacho

•03/06/2015, 15:57