Execução Fiscal 0790890-33.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0790890-33.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:50

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 29/11/2024

02/12/2024, 11:02

Decorrido prazo de CIMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:58

Publicado Sentença em 25/10/2024.

30/10/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cimpar Empreendimentos Imobiliarios Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0790890-33.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/10/2024, 10:03

Conclusos para decisão

15/10/2024, 08:43

Juntada de certidão

15/10/2024, 08:03

Expedição de certidão.

02/08/2024, 13:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 18:16

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 18:16

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Partes do Processo(23)