Execução Fiscal 0770495-20.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.883,57

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:55

Decorrido prazo de REDE BRASIL DE PROTECAO LTDA em 16/12/2024 23:59.

28/12/2024, 15:26

Publicado Sentença em 25/11/2024.

27/12/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

27/12/2024, 03:55

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:50

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 29/11/2024

02/12/2024, 11:10

Decorrido prazo de REDE BRASIL DE PROTECAO LTDA em 19/11/2024 23:59.

29/11/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Rede Brasil De Protecao Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Reinaldo Silva Matos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0770495-20.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:58

Publicado Sentença em 25/10/2024.

30/10/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Rede Brasil De Protecao Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Reinaldo Silva Matos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0770495-20.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:18

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:55

Decorrido prazo de REDE BRASIL DE PROTECAO LTDA em 16/12/2024 23:59.

28/12/2024, 15:26

Publicado Sentença em 25/11/2024.

27/12/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

27/12/2024, 03:55

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:50

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 29/11/2024

02/12/2024, 11:10

Decorrido prazo de REDE BRASIL DE PROTECAO LTDA em 19/11/2024 23:59.

29/11/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Rede Brasil De Protecao Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Reinaldo Silva Matos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0770495-20.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:58

Publicado Sentença em 25/10/2024.

30/10/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Rede Brasil De Protecao Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Reinaldo Silva Matos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0770495-20.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/10/2024, 10:04

Conclusos para decisão

15/10/2024, 08:43

Juntada de certidão

15/10/2024, 08:25

Expedição de certidão.

02/08/2024, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2024 23:59.

26/05/2024, 18:39

Expedição de certidão.

14/03/2024, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.

25/02/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

08/12/2023, 07:22

Expedição de carta via ar digital.

28/08/2023, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 22:00

Expedição de carta via ar digital.

25/05/2023, 11:52

Expedição de despacho.

14/02/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 18:15

Conclusos para decisão

08/02/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 03:31

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

15/06/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

02/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/03/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

07/02/2022, 00:00

Petição

15/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

03/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

12/11/2020, 00:00

Petição

16/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

16/03/2020, 00:00

Decisão anterior

22/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

22/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/07/2019, 00:00

Petição

10/06/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

10/06/2019, 00:00

Expedição de Ofício

04/06/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/06/2019, 00:00

Mero expediente

15/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/12/2018, 00:00

Expedição de Carta

10/09/2018, 00:00

Mero expediente

24/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

14/09/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/09/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 13:44

Sentença

•23/10/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•08/12/2023, 07:22

Despacho

•14/02/2023, 18:15

Decisão

•02/03/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•03/06/2021, 20:32

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 08:45

Decisão

•22/11/2019, 15:20

Decisão

•04/06/2019, 11:28

Despacho

•15/01/2019, 18:19

Despacho

•24/09/2017, 17:23