Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Tatiane Portela De Oliveira Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677-A)
Apelado: Municipio De Iguai Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000141-57.2017.8.05.0102 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: TATIANE PORTELA DE OLIVEIRA Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO
APELADO: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s):DIOGENES SOUSA COSTA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PEDIDO DE RESERVA E BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO EM DECORRÊNCIA DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 114/2021. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO. 1. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021. AUTOAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUANTO A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS PRECATÓRIOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA FORMA DE ABONO (FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO). 2. A EC 114/2021 E A LEI FEDERAL 14.325/2022 NÃO DISCIPLINARAM A METODOLOGIA DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS E OS CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DO RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS BENEFICIADOS DESSAS RECEITAS POR SE TRATAR DE TEMA AFEITO À PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DE CADA PODER EXECUTIVO DESTINATÁRIO DOS PRECATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 14.325/2022. 3. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. A VERBA EM QUESTÃO É VINCULADA E APENAS PODE SER UTILIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO GESTOR PÚBLICO, SENDO VEDADA SUA DESTINAÇÃO PARA FINALIDADE DIVERSA, QUALQUER QUE SEJA ESSA. PRECEDENTES DO STF: SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.050, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 28/04/2020; SUSPENSÃO DE LIMINAR 1390/BA, MIN. LUIZ FUX, DJE 04/02/2021. 4. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8000141-57.2017.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000141-57.2017.8.05.0102, em que figuram como apelante TATIANE PORTELA DE OLIVEIRA e como apelado MUNICIPIO DE IGUAI. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da relatora.