Petição Cível 8002701-56.2023.8.05.0006 - TJBA

Petição Cível 8002701-56.2023.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Vanusa Ferreira Santos Matos Advogado: Tayane Marques De Oliveira (OAB:BA50266) Requerido: Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda Advogado: Renato Diniz Da Silva Neto (OAB:BA19449) Requerido: Patrus Transportes Ltda Advogado: Victor Hugo Alves Do Couto (OAB:MG151987) Advogado: Jesunias Leao Ribeiro (OAB:MG109013) Advogado: Mariana Leao Sousa Rosa (OAB:MG113147 ) Advogado: Graziella Fernanda Penha (OAB:MG97150) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002701-56.2023.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REQUERENTE: VANUSA FERREIRA SANTOS MATOS Advogado(s): TAYANE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB:BA50266) REQUERIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e outros Advogado(s): RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB:BA19449), VICTOR HUGO ALVES DO COUTO (OAB:MG151987), JESUNIAS LEAO RIBEIRO (OAB:MG109013), MARIANA LEAO SOUSA ROSA (OAB:MG113147 ), GRAZIELLA FERNANDA PENHA (OAB:MG97150) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8002701-56.2023.8.05.0006 Petição Cível Jurisdição: Amargosa Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por VANUSA FERREIRA SANTOS MATOS em face de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e PATRUS TRANSPORTES LTDA. A autora alega que, na condição de revendedora de cosméticos, realizou, em 13 de julho de 2023, a compra de produtos no valor de R$ 181,04 junto à primeira ré, Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda, com pagamento programado para ser efetuado em duas parcelas via boleto bancário. Alega, entretanto, que, apesar de não ter recebido a mercadoria, o sistema da transportadora, Patrus Transportes Ltda, segunda ré, indicou que a entrega foi realizada em 18 de julho de 2023. Em sua narrativa, a autora afirma que, ao consultar o comprovante de entrega, constatou a presença de uma assinatura divergente da sua, o que a levou a contatar a transportadora e a fornecedora, na tentativa de resolver a situação. Alega que, mesmo após diversas tentativas de resolução amigável, que incluíram contatos telefônicos e por e-mail com as rés, as mesmas não apresentaram solução para o problema. Relata ainda que, em decorrência da falta de recebimento da mercadoria, deixou de realizar o pagamento das parcelas do boleto bancário e, em consequência, teve seu nome negativado junto aos cadastros de inadimplentes. Em sede de contestação, a primeira ré, INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, limitou-se a afirmar que procedeu de forma regular com o envio da mercadoria adquirida pela autora. Defendeu a inexistência de dano moral, sustentando que não houve qualquer conduta ilícita que pudesse gerar o dever de indenizar. A segunda ré, PATRUS TRANSPORTES LTDA, por sua vez, em sua defesa, informou que realizou a entrega dos produtos conforme previsto, apresentando o comprovante de entrega, no qual consta uma assinatura. A transportadora também alegou que realizou procedimento de acareação, retornando ao local onde teria realizado a entrega, onde obteve a informação dos inquilinos de que não teriam recebido nenhum produto, e por tal razão, teria indicado o extravio à primeira ré. É o relatório. Decido. Passo a análise das preliminares. Da Preliminar de Retificação do Polo Passivo A primeira ré, O Boticário, suscitou a preliminar de retificação do polo passivo, alegando que a empresa Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda, originalmente indicada como parte ré, não possui relação com o fato discutido nos autos, devendo o polo passivo ser alterado para incluir a empresa O Boticário. Após análise detida dos autos, verificou-se que a marca "Eudora", sob a qual a autora realizou a compra dos produtos, é de titularidade do Grupo Boticário, e não da empresa Interbelle. Além disso, foi constatado que todas as comunicações e informações vinculadas à compra foram emitidas pela Eudora, que faz parte do conglomerado O Boticário, não havendo relação comercial com a empresa Interbelle. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Segunda Ré Patrus Transportes Ltda A segunda ré, Patrus Transportes Ltda, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que sua responsabilidade limita-se ao transporte da mercadoria, não devendo ser responsabilizada pelos danos alegados pela autora. No entanto, tal alegação não se sustenta. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a transportadora faz parte da cadeia de fornecimento de produtos, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Outrossim, apesar da alegação, a transportadora não apresentou prova efetiva de que teria indicado o extravio dos produtos à primeira ré. De igual forma, a mesma responde pelos atos vinculados à entrega dos bens, como o caso da presente lide. Da Preliminar de Insuficiência Probatória A ré Patrus Transportes Ltda também arguiu que a autora não apresentou provas suficientes para comprovar o erro na entrega da mercadoria. Entretanto, tal argumentação não merece acolhimento. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o juiz pode inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando estiverem presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. No presente caso, a autora demonstrou, com a apresentação de documentos e análise da assinatura, que há uma divergência evidente entre a assinatura constante no comprovante de entrega e sua assinatura usual, o que gera verossimilhança em suas alegações. Da Preliminar de Impossibilidade Jurídica da Inversão do Ônus da Prova A Patrus Transportes Ltda também alegou a impossibilidade jurídica de inversão do ônus da prova, argumentando que não existem elementos que justifiquem tal medida. No entanto, este argumento não procede. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que o juiz pode determinar a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, conforme já exposto, estão presentes ambos os requisitos: a autora apresentou indícios suficientes para que suas alegações sejam verossímeis, e sua condição de consumidora a coloca em situação de vulnerabilidade em relação às rés. Assim, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica de inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. A presente demanda envolve a análise da falha na prestação de serviço das rés, Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda e Patrus Transportes Ltda, que culminou no não recebimento, pela autora, dos produtos adquiridos. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do art. 2º e 3º. A autora, na qualidade de destinatária final dos produtos, enquadra-se como consumidora, enquanto as rés, responsáveis pela comercialização e transporte da mercadoria, configuram-se como fornecedoras de produtos e serviços. Diante disso, é aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, quando houver defeito na prestação dos serviços. A responsabilidade objetiva implica que o fornecedor somente se exime de responder pelos danos se comprovar a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade, tais como a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do CDC. Assim, cabia às rés demonstrar que a entrega foi realizada de forma regular, e que o defeito alegado pela autora não ocorreu por culpa das empresas. Outrossim, a autora apresentou provas contundentes que colocam em dúvida a efetiva entrega da mercadoria. Em especial, destacou-se a divergência evidente entre a assinatura constante no comprovante de entrega e a assinatura usual da autora, conforme demonstrado nos documentos anexados aos autos, tais como contrato de aluguel e procuração. A discrepância entre as assinaturas é suficiente para gerar presunção de que a entrega não foi feita à autora ou a pessoa por ela designada, transferindo às rés o ônus de provar que a mercadoria foi entregue corretamente. Cabe aqui salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte consumidora, condições essas evidenciadas no caso em análise. A autora é consumidora final e parte mais vulnerável na relação jurídica, de modo que é presumível que as empresas, dotadas de maior capacidade técnica e organizacional, detêm melhores condições de comprovar os fatos relativos à entrega do produto. Ainda que a transportadora tenha apresentado um comprovante de entrega, a mera apresentação desse documento, sem prova robusta de que a assinatura é de fato da autora, não é suficiente para afastar a responsabilidade das rés. A entrega de um produto ao destinatário envolve não apenas a apresentação de um comprovante, mas a garantia de que os procedimentos de entrega foram realizados com a devida cautela, incluindo a correta identificação do recebedor. A Patrus Transportes, nesse contexto, deveria ter apresentado mecanismos mais eficientes de controle e segurança na entrega, de modo a evitar o recebimento por terceiros não autorizados, ou a assinatura por pessoas que não correspondem ao destinatário final. Dos Danos Morais A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido e decorre automaticamente do próprio fato, independentemente de prova específica quanto à dor ou sofrimento experimentado. Contudo, em análise aos autos, verifica-se que o nome da autora não fora efetivamente negativado, visto que dos documentos por esta apresentados, observa-se tão somente a existência do indicativo do débito. Não obstante, faz-se necessário reconhecer que a autora passou por situação que ultrapassa o mero dissabor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: 1. Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. 2. Determinar que as rés providenciem a exclusão do nome da autora dos cadastros de débitos em aberto, em razão do débito impugnado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 181,04, referente à compra dos produtos não recebidos pela autora. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. Amargosa/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 25/2024)

28/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de RENATO DINIZ DA SILVA NETO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELLA FERNANDA PENHA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA LEAO SOUSA ROSA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESUNIAS LEAO RIBEIRO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAYANE MARQUES DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ALVES DO COUTO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESUNIAS LEAO RIBEIRO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA LEAO SOUSA ROSA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELLA FERNANDA PENHA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DINIZ DA SILVA NETO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO ALVES DO COUTO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAYANE MARQUES DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA LEAO SOUSA ROSA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELLA FERNANDA PENHA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DINIZ DA SILVA NETO em 19/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)