Procedimento Comum Cível 8017620-70.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProduto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2020

Valor da Causa

R$ 30.497,65

Órgão julgador

20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Autor

WASHINGTON SANTOS DE SOUZA

CPF

Autor

CERIMONIAL VILLA IMPERIAL EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

OAB/BA 35127·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

OAB/BA 43437·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 19/11/2024 23:59.

05/04/2026, 13:02

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 19/11/2024 23:59.

05/04/2026, 10:55

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

05/04/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:46

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 10:16

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTOS DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.

22/03/2026, 18:50

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 29/07/2025 23:59.

22/03/2026, 18:50

Publicado Decisão em 08/07/2025.

22/03/2026, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 12:06

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 12:06

Juntada de informação

19/03/2026, 12:05

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 05/02/2025 23:59.

06/03/2026, 11:16

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 19/11/2024 23:59.

05/04/2026, 13:02

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 19/11/2024 23:59.

05/04/2026, 10:55

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

05/04/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:06

30/03/2026, 16:46

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 10:16

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTOS DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.

22/03/2026, 18:50

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 29/07/2025 23:59.

22/03/2026, 18:50

Publicado Decisão em 08/07/2025.

22/03/2026, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 12:06

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 12:06

Juntada de informação

19/03/2026, 12:05

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 05/02/2025 23:59.

06/03/2026, 11:16

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 05/02/2025 23:59.

06/03/2026, 11:15

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTOS DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.

06/03/2026, 11:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

06/03/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

06/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

24/01/2026, 03:29

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 11:03

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTOS DE SOUZA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:32

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:32

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTOS DE SOUZA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:31

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:31

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTOS DE SOUZA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTOS DE SOUZA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:49

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:49

Publicado Despacho em 19/11/2025.

19/11/2025, 05:49

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 05:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 16:57

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 14:31

Juntada de Petição de comunicações

08/07/2025, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 10:01

Expedição de decisão.

04/07/2025, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2025, 11:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.

14/03/2025, 04:35

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 20:28

Juntada de certidão

13/01/2025, 11:13

Expedição de intimação.

13/01/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

12/12/2024, 18:37

Juntada de Petição de réplica

18/11/2024, 17:09

Juntada de Petição de comunicações

06/11/2024, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8017620-70.2020.8.05.0001. Autor: Ingride Dos Santos Fernandes Advogado: Andrea Vianna Goncalves Falcao (OAB:BA35127) Advogado: Jorge Luiz Santos Lima Junior (OAB:BA43437) Autor: Washington Santos De Souza Advogado: Jorge Luiz Santos Lima Junior (OAB:BA43437) Advogado: Andrea Vianna Goncalves Falcao (OAB:BA35127) Reu: Cerimonial Villa Imperial Eireli - Me Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA. 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 8017620-70.2020.8.05.0001[Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR, ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO PARTE RÉU: CERIMONIAL VILLA IMPERIAL EIRELI - ME Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 23 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8017620-70.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 21:31

Juntada de Petição de contestação

09/10/2024, 21:31

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTOS DE SOUZA em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 18:11

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 18:11

Publicado Decisão em 06/09/2024.

07/10/2024, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

07/10/2024, 04:34

Juntada de certidão

23/09/2024, 11:13

Expedição de intimação.

23/09/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 12:07

Conclusos para despacho

24/05/2024, 08:29

Decorrido prazo de CERIMONIAL VILLA IMPERIAL EIRELI - ME em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 16:34

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTOS DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 18:37

Publicado Despacho em 26/03/2024.

27/03/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

27/03/2024, 03:52

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 16:47

Conclusos para despacho

02/10/2023, 13:12

Expedição de decisão.

02/10/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2023, 15:58

Expedição de decisão.

04/05/2023, 15:58

Publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 14:29

Expedição de decisão.

28/03/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2023, 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/03/2023, 16:19

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:34

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTOS DE SOUZA em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:33

Decorrido prazo de CERIMONIAL VILLA IMPERIAL EIRELI - ME em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:33

Publicado Decisão em 30/01/2023.

11/03/2023, 23:49

Publicado Decisão em 30/01/2023.

11/03/2023, 23:48

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 06/03/2023 23:59.

08/03/2023, 19:13

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTOS DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

08/03/2023, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

16/02/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

16/02/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

16/02/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2023, 08:31

Expedição de decisão.

27/01/2023, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 14:09

Conclusos para despacho

08/08/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição

24/07/2022, 14:57

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 11/07/2022 23:59.

13/07/2022, 09:30

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTOS DE SOUZA em 11/07/2022 23:59.

13/07/2022, 09:30

Decorrido prazo de CERIMONIAL VILLA IMPERIAL EIRELI - ME em 11/07/2022 23:59.

13/07/2022, 09:30

Juntada de certidão

12/07/2022, 14:10

Publicado Sentença em 13/06/2022.

20/06/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/06/2022, 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos

10/06/2022, 11:02

Conclusos para decisão

13/04/2022, 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2022, 19:39

Publicado Despacho em 03/02/2022.

04/02/2022, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2022, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 11:49

Conclusos para despacho

16/11/2021, 14:55

Decorrido prazo de CERIMONIAL VILLA IMPERIAL EIRELI - ME em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 05:18

Decorrido prazo de CERIMONIAL VILLA IMPERIAL EIRELI - ME em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 05:16

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 18:10

Publicado Despacho em 19/10/2021.

24/10/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2021

24/10/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2021, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 17:36

Conclusos para despacho

24/09/2021, 18:23

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 15:06

Publicado Despacho em 06/08/2021.

11/08/2021, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/08/2021, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 19:45

Juntada de certidão

30/07/2021, 16:40

Desentranhado o documento

30/07/2021, 16:37

Cancelada a movimentação processual

30/07/2021, 16:37

Conclusos para despacho

30/07/2021, 16:35

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 05:49

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTOS DE SOUZA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 05:49

Publicado Despacho em 10/06/2021.

20/06/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021

20/06/2021, 10:40

Juntada de citação

09/06/2021, 11:12

Desentranhado o documento

09/06/2021, 11:09

Juntada de informação

09/06/2021, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2021, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 16:44

Conclusos para despacho

07/06/2021, 18:10

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTOS DE SOUZA em 25/03/2021 23:59.

19/04/2021, 16:51

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 25/03/2021 23:59.

19/04/2021, 16:51

Decorrido prazo de CERIMONIAL VILLA IMPERIAL EIRELI - ME em 25/03/2021 23:59.

19/04/2021, 16:51

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 09:26

Publicado Despacho em 03/03/2021.

14/03/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021

14/03/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2021, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 17:01

Conclusos para despacho

11/02/2021, 19:27

Decorrido prazo de INGRIDE DOS SANTOS FERNANDES em 01/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 08:14

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTOS DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 08:14

Publicado Decisão em 25/03/2020.

02/06/2020, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2020, 23:46

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

12/02/2020, 21:33

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

12/02/2020, 21:33

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

12/02/2020, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 21:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/02/2020, 21:33

Audiência conciliação designada para 22/04/2020 13:30.

11/02/2020, 08:28

Conclusos para despacho

10/02/2020, 15:21

Distribuído por sorteio

10/02/2020, 15:21

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:03

Despacho

•17/11/2025, 07:49

Despacho

•14/11/2025, 16:57

Decisão

•04/07/2025, 10:01

Decisão

•03/07/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 09:19

Decisão

•04/09/2024, 07:57

Decisão

•03/09/2024, 12:07

Despacho

•22/03/2024, 12:57

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:03

Despacho

•17/11/2025, 07:49

Despacho

•14/11/2025, 16:57

Decisão

•04/07/2025, 10:01

Decisão

•03/07/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 09:19

Decisão

•04/09/2024, 07:57

Decisão

•03/09/2024, 12:07

Despacho

•22/03/2024, 12:57

Despacho

•21/03/2024, 16:47

Decisão

•27/01/2023, 08:31

Decisão

•26/01/2023, 14:09

Sentença

•10/06/2022, 12:10

Sentença

•10/06/2022, 11:02

Despacho

•02/02/2022, 07:38

Despacho

•01/02/2022, 11:49

Despacho

•18/10/2021, 08:05

Despacho

•14/10/2021, 17:36

Despacho

•05/08/2021, 07:37

Despacho

•04/08/2021, 19:45

Despacho

•08/06/2021, 18:31

Despacho

•08/06/2021, 16:44

Despacho

•01/03/2021, 20:53

Despacho

•01/03/2021, 17:01

Decisão

•12/02/2020, 21:33