Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000493-44.2014.8.05.0204 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000493-44.2014.8.05.0204 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000493-44.2014.8.05.0204. Requerente: Ivone Nunes Maciel Bastos Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerente: Jardilina Lima De Oliveira Requerente: Joelma Lemos Maia Requerente: José Martins Ferreira Carvalho De Oliveira Requerido: Municipio De Uibai Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000493-44.2014.8.05.0204 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: IVONE NUNES MACIEL BASTOS e outros (3) Nome: IVONE NUNES MACIEL BASTOS Endereço: Domiciliada Na Rua Central, 461, Sem, HIDROLÂNDIA (UIBAÍ) - BA - CEP: 44955-000 Nome: JARDILINA LIMA DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: JOELMA LEMOS MAIA Endereço: desconhecido Nome: JOSÉ MARTINS FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA Endereço: Praça Pedro Rocha Machado, 26, Sem, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000493-44.2014.8.05.0204 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por IVONE NUNES MACIEL E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE UIBAÍ. Apesar de intimado, o executado não apresentou impugnação. Assim, não havendo impugnação, HOMOLOGO a planilha apresentada pela parte exequente com os valores ali especificados e, por conseguinte, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença. Como os valores perseguidos pelos credores no presente cumprimento de sentença, individualmente, não excedem o teto para expedição de RPV em face do Município de Uibaí, estabelecido pela Lei Municipal n.º282, de 28 de fevereiro de 2011, no valor do maior benefício do regime geral da Previdência Social, determino a expedição de RPV e demais providências pertinentes. Caso, todavia, o valor atualizado do crédito, individualmente, ultrapasse àquele indicado na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de precatório. Ressalte-se, ainda, que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere ao teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores. Advirta-se, ainda, que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada. Sem condenação em honorários na forma do art. 85, § 7º, do CPC[1]. Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após a expedição do ofício (de precatório ou da RPV, conforme o caso), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso(a)/sobrestado(a) com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV). Noticiada a quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 3 de setembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Todas as movimentações(121)