Execução Fiscal 0000599-71.2009.8.05.0045 - TJBA

Execução Fiscal 0000599-71.2009.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Elmaster Ltda - Me Exequente: Estado Da Bahia Executado: Elza Soares Executado: Gilberto Oliveira De Sousa Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista (OAB:MG133917) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000599-71.2009.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EXECUTADO: ELZA SOARES e outros (2) Advogado(s): ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA (OAB:MG133917) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 0000599-71.2009.8.05.0045 Execução Fiscal Jurisdição: Candido Sales Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de ELMASTER LTDA e outros, na qual o executado GILBERTO OLIVEIRA DE SOUSA apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese: (i) impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem provenientes de aposentadoria; (ii) impenhorabilidade do saldo em conta poupança e corrente até o limite de 40 salários mínimos; (iii) prescrição intercorrente. Prescrição Intercorrente Prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial, em virtude da demora em se prolatar uma decisão, pondo fim à causa E, conforme ensinamentos do Min LUIS FELIPE SALOMÃO, “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” A prescrição intercorrente existe em nome da segurança jurídica e tem por objetivo evitar a eternizacao dos conflitos. Além disso, é um instrumento de racionalidade e economicidade para o Estado, considerando que evita a perenização de demandas que estão fadadas ao insucesso, acarretando apenas gastos desnecessários ao erário. Aplicável à liça, a norma prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que assim dispõe: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009) Assim, se o devedor não foi localizado ou foi localizado, mas não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o feito executivo deve ser suspenso. Consigne-se que “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). Registre-se que “[...]. A ausência de suspensão do curso processual e do posterior arquivamento dos autos do processo impede o transcurso do prazo de prescrição intercorrente.” Acórdão 1805977, 00026950719908070001, Relator: LEONOR AGUENA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no PJe: 6/2/2024. No presente feito, não se verifica nenhuma das hipóteses acima, ou seja, não se verifica a intimação da Exequente sobre a não localização do Devedor ou sobre o não encontro de bens, nem mesmo decisão de suspensão da execução, motivo pelo qual eventual consumação sobre prazo de prescrição intercorrente fica afastadA. Impenhorabilidade de Valores Bloqueados e Veículo O Executado comprovou, por meio de extrato do INSS, que os valores bloqueados (R$12,70, R$2.062,36 e R$765,14) são provenientes de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos “proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios”, bem como “as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que essa proteção se estende aos valores já depositados em conta bancária, desde que seja possível identificar sua origem. No caso em tela, restou comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados, razão pela qual ACOLHO o requerimento apresentado pelo Executado e DETERMINO a imediata liberação da quantia de R$2.840,20 em favor de GILBERTO OLIVEIRA DE SOUSA, permanecendo o bloqueio no que tange veículo HONDA/BIZ 125 ES, placa OZH6628, por não se tratar de bem impenhorável. Conclusão Com o comparecimento espontâneo do Executado GILBERTO OLIVEIRA DE SOUSA, fica suprida a sua citação, devendo o Cartório promover a INTIMAÇÃO do Exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a presente decisão e indicar outros bens penhoráveis dos Executado GILBERTO OLIVEIRA DE SOUSA, bem como promover meios para localização, para fins de citação, dos demais Executados, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. PIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(78)

Juntada de certidão dd2g

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(61)