Execução Fiscal 0003751-80.2013.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 4.043,04
Órgão julgador
2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Autor
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
CNPJ
14.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Autor
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (98)
Partes do Processo
(98)
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Autor
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
CNPJ
14.***.***.0001-00
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Autor
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Autor
Movimentações
Conclusos para decisão
05/05/2026, 17:26
Ato ordinatório praticado
05/12/2025, 17:10
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS
Terceiro
VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
PREFEITURA DE VITORIA DA CONQUISTA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA BA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ESTADO DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Terceiro
INSPETOR
Terceiro
PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Terceiro
PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV
CNPJ
13.***.***.0000-00
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Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DETRAN BAHIA
Terceiro
SAEB
Terceiro
COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO
Terceiro
PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERVE
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
SUPREV
Terceiro
SESAB
Terceiro
FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSER
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA
Terceiro
AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
PGE
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
GOVERNO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
DETRAN
Terceiro
DETRAB/BA
Terceiro
PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
GOV DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
O ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
JUIZ DE DIREITO
Terceiro
BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA
Terceiro
MARIA DA GLORIA
Terceiro
PROCIA
Terceiro
SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR
Terceiro
PROCURADORES DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DA BAHIA
Terceiro
PGE - FISCAL
Terceiro
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ
Terceiro
GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
ESTADO DA BHIA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB
Terceiro
JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO
Terceiro
NADISON SANTOS DA INVENCAO
Terceiro
MICHELI EVILI AVELINO SANTOS
Terceiro
LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS
Terceiro
CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS
Terceiro
JEAN NASCIMENTO COSTA
Terceiro
JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO
Terceiro
SHIRLEY DE JESUS SANTOS
Terceiro
DENISE PATRICIA CIDADE
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
JOZUE RIBEIRO SANTOS,
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA
Terceiro
CURADORIA ESPECIAL
Terceiro
CLAUDIO MORAES SANTOS
Terceiro
MANOEL DE JESUS SANTOS
Terceiro
V H COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS ESPECIAIS LTDA
CNPJ
34.***.***.0001-46
Mostrar
Reu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
07.***.***.0001-14
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 00:50
Decorrido prazo de V H COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS ESPECIAIS LTDA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 00:50
Publicado Decisão em 05/09/2025.
09/09/2025, 03:55
Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
09/09/2025, 03:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2025, 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025, 16:34
Conclusos para decisão
28/03/2025, 10:20
Ato ordinatório praticado
18/02/2025, 16:13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2025, 16:13
Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025, 19:27
Expedição de decisão.
05/12/2024, 12:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024, 22:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 03:11
Ver todas as movimentações (78)
Todas as movimentações
(78)
Conclusos para decisão
05/05/2026, 17:26
Ato ordinatório praticado
05/12/2025, 17:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 00:50
Decorrido prazo de V H COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS ESPECIAIS LTDA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 00:50
Publicado Decisão em 05/09/2025.
09/09/2025, 03:55
Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
09/09/2025, 03:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2025, 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025, 16:34
Conclusos para decisão
28/03/2025, 10:20
Ato ordinatório praticado
18/02/2025, 16:13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2025, 16:13
Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025, 19:27
Expedição de decisão.
05/12/2024, 12:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024, 22:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 03:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024, 18:19
Publicado Decisão em 25/10/2024.
05/11/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
05/11/2024, 02:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: V H Comercio E Industria De Vidros Especiais Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003751-80.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: V H COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS ESPECIAIS LTDA Advogado(s): DECISÃO Considerando o teor da Certidão de Id. 392348611, ante a citação por edital, nomeio a Defensoria Pública do Estado da Bahia, por um de seus membros, a atuar como curador especial, nos termos do artigo 72, inc. II, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0003751-80.2013.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Intime-se para manifestação, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem impugnações, proceda-se a penhora on line do valor executado via SISBAJUD. Vitória da Conquista - BA, 22 de outubro de 2024. Reno Viana Soares Juiz de Direito
28/10/2024, 00:00
Expedição de decisão.
23/10/2024, 12:15
Expedição de decisão.
22/10/2024, 23:13
Nomeado curador
22/10/2024, 23:13
Conclusos para decisão
10/07/2024, 14:37
Expedição de Edital.
24/04/2024, 15:24
Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 16:00
Mandado devolvido Negativamente
16/04/2024, 01:20
Expedição de citação.
10/04/2024, 13:26
Expedição de Mandado.
10/04/2024, 13:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024, 08:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 08:25
Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/02/2024, 17:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
13/02/2024, 17:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024, 21:10
Expedição de despacho.
09/01/2024, 21:09
Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024, 21:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023, 02:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 03:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 02:32
Juntada de certidão
30/08/2023, 12:20
Conclusos para decisão
24/08/2023, 12:33
Juntada de Petição de petição
16/08/2023, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023, 14:56
Publicado Despacho em 04/08/2023.
06/08/2023, 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/08/2023, 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023, 20:02
Expedição de despacho.
02/08/2023, 20:02
Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023, 20:02
Conclusos para decisão
23/05/2023, 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/05/2023, 14:27
Ato ordinatório praticado
12/05/2023, 12:42
Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.
31/12/2022, 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
31/12/2022, 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022, 14:50
Comunicação eletrônica
25/10/2022, 14:50
Expedição de Outros documentos.
06/10/2022, 11:01
Remetido ao PJE
30/09/2022, 00:00
Petição
23/09/2021, 00:00
Concluso para Despacho
23/09/2021, 00:00
Expedição de Certidão
02/09/2021, 00:00
Execução Frustrada
01/09/2021, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
30/08/2021, 00:00
Expedição de Carta
26/03/2021, 00:00
Mero expediente
17/02/2021, 00:00
Concluso para Despacho
10/09/2020, 00:00
Petição
24/07/2018, 00:00
Expedição de Certidão
13/07/2018, 00:00
Mero expediente
11/07/2018, 00:00
Petição
14/12/2017, 00:00
Concluso para Despacho
14/12/2017, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
30/11/2017, 00:00
Expedição de Carta
13/09/2017, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
12/09/2017, 00:00
Publicação
02/12/2016, 00:00
Ato ordinatório
30/11/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/11/2016, 00:00
Mero expediente
27/03/2013, 00:00
Distribuição
11/03/2013, 00:00
Processo autuado
11/03/2013, 00:00
Documentos
Ato Ordinatório
•
05/12/2025, 17:10
Decisão
•
03/09/2025, 16:34
Decisão
•
03/09/2025, 16:34
Ato Ordinatório
•
18/02/2025, 16:13
Decisão
•
05/12/2024, 12:58
Decisão
•
23/10/2024, 12:15
Decisão
•
22/10/2024, 23:13
Decisão
•
22/10/2024, 23:13
Ato Ordinatório
•
22/04/2024, 16:00
Despacho
•
09/01/2024, 21:09
Despacho
•
02/08/2023, 20:02
Ato Ordinatório
•
12/05/2023, 12:42
Ato Ordinatório
•
25/10/2022, 14:50
Ato Ordinatório
•
25/10/2022, 14:50
Decisão
•
01/09/2021, 22:09
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Ato Ordinatório
•
05/12/2025, 17:10
Decisão
•
03/09/2025, 16:34
Decisão
•
03/09/2025, 16:34
Ato Ordinatório
•
18/02/2025, 16:13
Decisão
•
05/12/2024, 12:58
Decisão
•
23/10/2024, 12:15
Decisão
•
22/10/2024, 23:13
Decisão
•
22/10/2024, 23:13
Ato Ordinatório
•
22/04/2024, 16:00
Despacho
•
09/01/2024, 21:09
Despacho
•
02/08/2023, 20:02
Ato Ordinatório
•
12/05/2023, 12:42
Ato Ordinatório
•
25/10/2022, 14:50
Ato Ordinatório
•
25/10/2022, 14:50
Decisão
•
01/09/2021, 22:09
Despacho
•
17/02/2021, 14:42
Despacho
•
11/07/2018, 16:44
Ato Ordinatório
•
30/11/2017, 09:42
Ato Ordinatório
•
12/09/2017, 10:35
Despacho
•
14/03/2016, 17:15
Ato Ordinatório
•
14/03/2016, 17:15