Execução de Título Extrajudicial 0506479-24.2017.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0506479-24.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Porto Seguro Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Advogado: Wiliany Araujo Alves (OAB:BA69677) Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Executado: Rodrigo Silva Calazans Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0506479-24.2017.8.05.0039 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] AUTOR: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: RODRIGO SILVA CALAZANS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0506479-24.2017.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Embora não se vislumbre a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução na forma prevista no art.4º do Decreto Lei nº911/69, acolho o pedido de ID451742563 como emenda à inicial, na forma do art.329, I do CPC, posto que não houve a citação do réu. Proceda, o cartório, a alteração da classe processual no sistema PJe, passando a constar AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se recolhidas as custas, cite-se a Parte Executada, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela Parte Executada no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, que será reduzido pela metade caso haja pagamento integral no prazo acima (§ 1º, art. 827, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, devem ser penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do § 1º do art. 829 do CPC. Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Cientifique-se à Parte Executada de que poderá, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de Embargos, sob pena de preclusão, com fulcro no que dispõe o art. 914 do CPC ou requerer o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC. Atribuo à presente decisão força de mandado. P. I. Cumpra-se. CAMAçARI, 22 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/12/2023 23:59.

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