Procedimento Comum Cível 0510214-87.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0510214-87.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Leniton De Jesus Reis Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0510214-87.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LENITON DE JESUS REIS Advogado(s): REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0510214-87.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LENITON DE JESUS REIS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN e ESTADO DA BAHIA. Aduz que era proprietário do veículo marca/modelo Fiat Uno, placa policial JNZ 7893, RENAVAM nº 725537779, o qual recebeu de forma gratuita do sr. Renildo Nery, seu genro. Alega que, três meses após adquirir o referido veículo, o sr. Renildo se incumbiu de vendê-lo para pessoa que não se recorda, a qual garantiu que faria a imediata transferência da titularidade da propriedade junto ao DETRAN, o que não ocorreu, e, desde então, tanto o Autor quanto o sr. Renildo nunca mais tiveram contato com o comprador. Afirma que recebeu cobranças, com notificação fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, informando que havia taxa de licenciamento dos anos de 2008 a 2013, bem como seguro obrigatório dos anos de 2011 a 2013, e, apesar de não ser o responsável pelos valores, quitou os valores devidos em 12/07/2013, através de cobrança amigável, obtendo carta de anuência e total quitação para cancelamento do protesto. Declara que, por desconhecimento, não formalizou a comunicação da transferência da titularidade do veículo automotor junto ao DETRAN. Requer, portanto, a procedência do pedido, a fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o Estado da Bahia no que diz respeito ao pagamento do seguro obrigatório, licenciamento e IPVA, a partir de dezembro de 2005, e de qualquer outra cobrança que possa surgir referente aos exercícios posteriores à venda do veículo marca/modelo, Fiat Uno, placa policial JNZ 7893, RENAVAM nº 725537779, bem como determinando ao DETRAN que exclua a cobrança dos tributos em apreço referentes ao citado veículo dos seus sistemas de informação, e a restituição dos valores pagos desde a venda do veículo, no importe de R$ 938,21. O Estado da Bahia apresentou contestação ao ID 115815635, alegando, preliminarmente, que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para fazer prova da referida alienação do veículo; e que a causa de pedir cumula pedidos de anulação do lançamento fiscal/inexistência de relação jurídica tributária, que envolve a discussão do direito subjetivo entre o Autor e o terceiro desconhecido, não entre o autor e o Estado da Bahia. Aduz, também, a sua ilegitimidade passiva, vez que é com o adquirente/terceiro desconhecido que o Autor tem uma ligação de direito material que lhe assegura demandar a conduta que imputa na causa de pedir e pedido, e, neste caso, o Estado da Bahia e o DETRAN atuam como meros destinatários do registro das modificações na titularidade do bem, e não como causadores do dano. Declara, no mérito, que não há resistência do Estado em alterar a titularidade, desde que comprovada tal situação, porém, meras alegações não dão ensejo às modificações pretendidas pelo Autor, que deve demonstrar a sua boa-fé processual. Pugna, portanto, pelo acolhimento das preliminares, e, caso estas sejam superadas, pugna pela improcedência dos pedidos. O DETRAN apresentou contestação ao ID 124266474, alegando a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o negócio jurídico firmado entre o Autor e o adquirente do veículo não teve qualquer participação desta autarquia, devendo constar no polo passivo exclusivamente o adquirente do veículo, único responsável pelo o que foi alegado. Sustenta, no mérito, que não houve comunicação da venda do veículo, e que foge à competência desta autarquia realizar o registro de transferência de propriedade do veículo sem o requerimento do adquirente. Requer, portanto, a improcedência do pedido. Instado, o Autor não apresentou réplica, consoante certidão de ID 453556380. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro que o Juiz é o destinatário imediato das provas, (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional do art. 4º do CPC. A controvérsia desta ação declaratória está nas supostas cobranças indevidas de IPVA, seguros e licenciamentos do veículo Fiat Uno, placa policial JNZ 7893, RENAVAM nº 725537779. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, ao pleito de anulação dos créditos de IPVA, multas e demais cobranças administrativas em nome da parte, entendo que apenas há legitimidade do DETRAN no que tange as multas e cobranças administrativas. Isso porque, o IPVA é tributo de cuja cobrança é competente apenas o Estado da Bahia, não podendo a esse órgão ser imputada a anulação da dívida, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PARA OBTER O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DETRAN/RJ. AUTARQUIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. 2. O recorrente sustenta que possui natureza jurídica de autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, que não possui competência tributária e, por essa razão, não pode figurar como réu na demanda que visa à mudança na identificação do responsável tributário pelo IPVA devido. 3. Ao que se infere do acórdão hostilizado, a recorrida Ana Lucia da Costa Brito de Almeida ajuizou Ação Declaratória contra o Detran/RJ e o Banco Itauleasing S/A com a finalidade de ver reconhecida a inexistência de relação tributária concernente ao IPVA incidente após a venda do veículo para terceiros, bem como de obter a condenação do segundo réu (a instituição financeira) a identificar o contratante do leasing. 4. Em momento algum o órgão fracionário da Corte estadual indicou a existência de eventual discussão quanto à aplicação de multas de trânsito, posteriores à alienação do veículo e incorretamente dirigidas à autora (antiga proprietária). Não obstante, embora devidamente provocado a apreciar a preliminar, lançada em contestação, de ilegitimidade passiva do Detran/RJ (a autarquia defendeu o argumento de que a transferência dos débitos de IPVA para o "novo proprietário", por envolver atos vinculados ao exercício da competência tributária, deveria acarretar a legitimação processual do Estado do Rio de Janeiro - sujeito ativo da relação tributária), o Tribunal a quo concluiu, de forma lacônica, que se imputou falha aos serviços do Detran, e não ao ente estatal. Ademais, a ação judicial não contém pedido de Repetição de Indébito tributário (fl. 190, e-STJ). 5. A pretensão recursal merece acolhida, pois o equívoco jurídico é flagrante. Se a demanda visa à declaração de inexistência de relação jurídica tributária, afigura-se de fácil percepção que a pretensão deve ser dirigida contra o ente tributante. 6. Não se afasta, aqui, a legitimidade processual passiva concorrente da instituição financeira (nem houve Recurso Especial para discutir o tema), até porque, segundo consta no acórdão hostilizado, a legislação local (não sujeita à exegese nesta via, consoante enunciado da Súmula 280/STF) fixa a sua responsabilidade tributária por solidariedade.7. Mas o agente financeiro deveria figurar em litisconsórcio passivo com o sujeito ativo da relação jurídica tributária - isto é, o ente público que detém competência para o lançamento e cobrança do IPVA (Estado do Rio de Janeiro).8. Recurso Especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Detran/RJ.(REsp n. 1.799.601/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido já decidiram os Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DO IPVA.LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DAS MULTAS OCORRIDAS APÓS A TRADIÇÃO. 1. Na medida em que a parte autora requereu na inicial o registro da transferência do veículo e o afastamento das multas de trânsito que lhe foram impostas, evidente a legitimidade passiva do DETRAN, de acordo com as competências auferidas pelo art. 22 do CTB, merecendo reforma a decisão agravada no ponto. 2. O DETRAN não possui legitimidade passiva para responder pela desconstituição dos débitos relativos ao IPVA, pois tal competência tributária é exclusiva do Estado, a teor do art. 155, III, da CF. 3. Precedentes do TJ/RS. 4. Decisão agravada que extinguiu o feito em relação ao DETRAN que vai reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083498303, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-07-2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO ESTADO DE GOIÁS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Anulatória de Débito proposta em face do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN-GO) e do Estado de Goiás. 3. Em breve síntese, alega o Autor que no dia 12 de julho de 2012, efetuou a venda do veículo VW/PARATI, 1986/1986, placa KCG-4556, a terceiro desconhecido, que até o presente momento não efetuou a transferência do bem junto ao órgão de trânsito competente, razão pela qual tem sido surpreendido com a cobrança de diversos encargos referentes à multas e IPVA. Assim, a fim de regularizar a situação da transmissão da propriedade, o Requerente recorre ao Poder Judiciário. 4. A luz do disposto nos artigos 5°, 7°, 8°, 21 e 22 do Código de Trânsito Brasileiro, CTB, o DETRAN é o órgão competente para notificar os infratores e arrecadar multas para o ente federativo, cabendo-lhe aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e realizar as cobranças respectivas, bem como tomar as providências necessárias à alteração cadastral dos veículos. Desta feita, não há como afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo do feito, visto que a presente lide pauta-se na anulação de multas decorrentes de infrações cometidas por pessoa desconhecida. No mesmo sentido, cumpre destacar que o Estado de Goiás é o ente responsável pela análise da inexigibilidade tributária em questão (IPVA). 5. Desse modo, patente a legitimidade passiva dos entes e órgãos responsáveis pelo cadastro, multas e tributos impostos ao veículo em debate, motivo pelo qual imperiosa a cassação da sentença prolatada pelo juízo a quo. Precedente: Processo n. 5515995-96, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator(a): Rozana Fernandes Camapum, publicado em 22/09/2021). [...] 14. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença objurgada, julgando improcedentes os pedidos autorais. 15. Fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. (Recurso Inominado, Processo Nº 5056439-63.2020.8.09.0051, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de GO, Relatora: Alice Teles de Oliveira, Julgado em: 09/03/2022) Desta forma, reconheço a ilegitimidade passiva do DETRAN no que tange aos créditos de IPVA. Reconheço, também, a ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, vez que a questão controversa diz respeito à relação jurídica exclusiva entre o Autor e o terceiro desconhecido, sendo com este último que o Autor possui ligação de direito material que lhe assegura demandar a conduta que imputa na causa de pedir e pedido. Assim, ausentes os requisitos para o regular andamento do processo de conhecimento, in casu, a falta de legitimidade da parte passiva, a sua extinção, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe. Isto posto, EXTINGO, sem resolução do mérito, a presente ação declaratória, ante a flagrante ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(96)

Decorrido prazo de LENITON DE JESUS REIS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LENITON DE JESUS REIS em 07/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LENITON DE JESUS REIS em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LENITON DE JESUS REIS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Concedida a gratuidade da justiça a LENITON DE JESUS REIS - CPF: 137.871.795-34 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LENITON DE JESUS REIS em 08/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(52)