Procedimento Comum Cível 0577238-93.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0577238-93.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Jose Ribamar Silveira Holanda Advogado: Rocimar Brigido Silveira Holanda (OAB:BA38085) Apelante: Rocimar Brigido Holanda Advogado: Rocimar Brigido Silveira Holanda (OAB:BA38085) Apelado: Hlar Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Rafael Nascimento Accioly (OAB:PE30789) Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871) Apelado: Alphaville Litoral Norte 3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Edson Bomfim De Jesus Dos Santos (OAB:BA46040) Advogado: Rafael Nascimento Accioly (OAB:PE30789) Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·0577238-93.2018.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR APELANTE: JOSE RIBAMAR SILVEIRA HOLANDA e outros Advogado(s):·ROCIMAR BRIGIDO SILVEIRA HOLANDA (OAB:BA38085) APELADO: HLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros Advogado(s):·RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY (OAB:PE30789), EDSON BOMFIM DE JESUS DOS SANTOS (OAB:BA46040), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0577238-93.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. ALPHAVILLE URBANISMOS S.A., atual denominação (AL EMPREENDIMENTOS S/A) opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob alegação da existência de contradição e omissão na decisão prolatada que deferiu a penhora o rosto dos autos em face da embargante. Inicialmente, verifico a tempestividade da peça recursal, pelo que conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser manejados contra qualquer decisão judicial com o escopo exclusivo de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Para conhecimento/recebimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para procedência (exame meritório) dos embargos. Verifico que não assiste razão ao embargante. Embora o vício invocado seja típico, analisando detidamente as razões da decisão atacada, não verifico qualquer defeito que admita a procedência dos presentes embargos, tendo a embargante feito uso de remédio processual inadequado para atacar o mérito da decisão, não havendo como acatar, tampouco modificar, a decisão já prolatada. Conforme se infere id nº 439845350, houve decisão proferida por este Juízo reconhecendo a solidariedade e legitimidade passiva da empresa AL EMPREENDIMENTOS S.A (atual denominação social da ALPHAVILLE URBANISMO S/A), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.446.918/0001-69, ainda em 17/04/2024. Anota-se que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados. Conforme ressaltado pela MINISTRA REGINA HELENA COSTA, NO EDCL NO AGRG EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.533 – MG: “O vício remediável por embargos de declaração é aquele interno ao julgado embargado, como grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, de forma a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para corrigir eventual error in judicando”. Portanto, os embargos de declaração não se prestam a desfazer interpretação de ato normativo ou provas equivocada ou, em outras palavras, sanar erro de julgamento (ou error in judicando). Posto isto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id 448865791, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, tendo em vista não restar configurada quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC/2015, permanecendo inalterada a decisão hostilizada. Em tempo, conforme decisão de id 439845350, inclua-se no polo passivo a empresa AL EMPREENDIMENTOS S.A (atual denominação social da ALPHAVILLE URBANISMO S/A), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.446.918/0001-69. Indefiro o pedido de penhora de id 452479567, sobre as contas de ALPHAVILLE S.A. Observo que esta empresa possui quadro societário distinto da executada e que, no presente momento, não há elementos probatórios suficientes que justifiquem a extensão da execução à referida empresa. Certifique-se sobre a resposta aos ofícios emitidos aos Juizos da 18ª Vara de consumo desta capital e 1ª Vara de Consumo de Camaçari. P. Intimem-se. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SILVEIRA HOLANDA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROCIMAR BRIGIDO HOLANDA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALPHAVILLE LITORAL NORTE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROCIMAR BRIGIDO HOLANDA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SILVEIRA HOLANDA em 10/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SILVEIRA HOLANDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROCIMAR BRIGIDO HOLANDA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de HLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALPHAVILLE LITORAL NORTE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 05/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(58)