Execução Fiscal 0760091-46.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0760091-46.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Executado: Restaurante Comida Caseira Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0760091-46.2013.8.05.0001 EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR EXECUTADO: RESTAURANTE COMIDA CASEIRA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0760091-46.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se ser o caso de extinção da ação por abandono da causa ou por perda superveniente do interesse de agir em razão, respectivamente, da não manifestação do exequente nos autos, por duas vezes consecutivas, apesar de devidamente intimado ou em decorrência do feito executivo encontrar-se inserido em algumas das hipóteses previstas nas Portarias Municipais n°’s 052/2022 e 071/2022, assim como no Acordo de Cooperação Técnica 24/2023. No entanto, considerando a celebração do Acordo de Cooperação Técnica n° 24/2023, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e a Procuradoria Geral do Município de Salvador, bem como, por analogia, o disposto no inciso II do art. 313 c/c o § 4° do mesmo dispositivo legal do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, pelo prazo de três meses, a fim de possibilitar ao ente público realizar todos os procedimentos administrativos necessários à aferição das hipóteses previstas no referido acordo entre as instituições e requerer o que for de direito no presente feito. Na hipótese de requerimento de diligências ou, findo o prazo acima concedido, sem requerimento de extinção ou de suspensão do processo, voltem-me os autos conclusos para apreciação de pedidos ou pendências, ambos porventura existentes. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 1 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/08/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/01/2022, 14:16

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2021.

12/12/2021, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2021

12/12/2021, 16:22

Comunicação eletrônica

09/12/2021, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 16:51

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

08/09/2021, 00:00

Expedição de documento

25/03/2021, 00:00

Publicação

26/09/2020, 00:00

Mero expediente

12/09/2020, 00:00

Petição

10/09/2020, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

07/03/2017, 00:00

Mero expediente

01/02/2013, 00:00

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 08:39

Despacho

•15/10/2024, 22:20

—

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2021

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Publicação

Mero expediente

Petição

Ausência de pressupostos processuais

Mero expediente

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