Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8000144-42.2021.8.05.0079 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8000144-42.2021.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 19/11/2024 23:59.

09/04/2026, 10:00

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 19/11/2024 23:59.

09/04/2026, 10:00

Publicado Intimação em 25/10/2024.

09/04/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 04:57

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 15:18

Baixa Definitiva

22/01/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000144-42.2021.8.05.0079. Autor: ANTONIO FREITAS NASCIMENTO Réu: AGRO PASTORIL QUATRO IRMAOS LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000144-42.2021.8.05.0079 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Eunapolis Suscitante: Antonio Freitas Nascimento Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Suscitado: Agro Pastoril Quatro Irmaos Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Classe - Assunto: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) - [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Vistos, etc. ANTONIO FREITAS NASCIMENTO, já qualificado nestes autos, ingressou o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face da AGRO PASTORIL QUATRO IRMÃOS LTDA-ME, com o objetivo de incluir o sócio José Augusto Simão no polo passivo da execução de título extrajudicial em trâmite contra a empresa ré, alegando que houve abuso da personalidade jurídica, evidenciado pela confusão patrimonial e esvaziamento do patrimônio da sociedade, de modo a justificar a responsabilização do sócio pelos débitos da executada. Foi apresentada impugnação, alegando a ausência dos requisitos necessários, para a desconsideração da personalidade jurídica, e que não houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A parte também sustentou que a simples insolvência da empresa, por si só, não configura fundamento suficiente para justificar a medida. Houve réplica. Procedo ao julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria de direito e de fato não carecedor de produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC). A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida de caráter excepcional, que só pode ser aplicada quando houver provas concretas de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil. Pelo que se vê dos autos, a parte autora não apresentou provas suficientes que demonstrem a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, mas tão somente, a empresa ré não ter sido encontrada para citação. O fato de o requerido José Augusto Simão ser sócio de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica. Conforme jurisprudência consolidada, a mera insolvência ou dificuldades financeiras da empresa não justificam a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL -AUSÊNCIA. - Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa e o patrimônio dos sócios dessa empresa possa ser atingido por obrigações da sociedade empresária, é preciso que esteja presente o pressuposto legal do abuso da sua personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de sua finalidade ( CC, art. 50 ). - A desconsideração da personalidade jurídica será feita se presentes os requisitos legais ( CC, art. 50 ), pelo que a mera demonstração de insolvência de uma empresa, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ ). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.670447-3/004, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023) Ademais, o patrimônio da empresa Agro Pastoril Quatro Irmãos Ltda. deve ser, primeiramente, executado antes que se possa cogitar a responsabilização pessoal de seus sócios, conforme o princípio da autonomia patrimonial previsto no artigo 795 do Código de Processo Civil. Portanto, em decorrência da ausência de provas robustas que demonstrem o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, não há elementos suficientes para acolher o pedido da parte exequentes. Assim, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade, julgando extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem pagamento de honorários advocatícios, à luz do entendimento do STJ, ante a ausência de previsão legal específica (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2193642 SP 2022/0263052-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023). Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais, onde deverá ser citada a pessoa jurídica, na pessoa do sócio José Augusto Simão no endereço constante destes autos. Transitado em julgado, arquive-se. Eunápolis/BA, 22 de outubro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000144-42.2021.8.05.0079 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Eunapolis Suscitante: Antonio Freitas Nascimento Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Suscitado: Agro Pastoril Quatro Irmaos Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA n. 8000144-42.2021.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS SUSCITANTE: ANTONIO FREITAS NASCIMENTO Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) SUSCITADO: AGRO PASTORIL QUATRO IRMAOS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. À parte requerente para, querendo, manifestar-se sobre peça contestatória, no prazo de 15 (quinze) dias. Eunápolis, 28 de maio de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

22/10/2024, 18:20

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 12:47

Conclusos para despacho

12/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de réplica

12/07/2024, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

16/06/2024, 07:22

Publicado Intimação em 11/06/2024.

16/06/2024, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:15

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 18:20

Despacho

•28/05/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000144-42.2021.8.05.0079. Autor: ANTONIO FREITAS NASCIMENTO Réu: AGRO PASTORIL QUATRO IRMAOS LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000144-42.2021.8.05.0079 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Eunapolis Suscitante: Antonio Freitas Nascimento Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Suscitado: Agro Pastoril Quatro Irmaos Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Classe - Assunto: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) - [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Vistos, etc. ANTONIO FREITAS NASCIMENTO, já qualificado nestes autos, ingressou o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face da AGRO PASTORIL QUATRO IRMÃOS LTDA-ME, com o objetivo de incluir o sócio José Augusto Simão no polo passivo da execução de título extrajudicial em trâmite contra a empresa ré, alegando que houve abuso da personalidade jurídica, evidenciado pela confusão patrimonial e esvaziamento do patrimônio da sociedade, de modo a justificar a responsabilização do sócio pelos débitos da executada. Foi apresentada impugnação, alegando a ausência dos requisitos necessários, para a desconsideração da personalidade jurídica, e que não houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A parte também sustentou que a simples insolvência da empresa, por si só, não configura fundamento suficiente para justificar a medida. Houve réplica. Procedo ao julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria de direito e de fato não carecedor de produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC). A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida de caráter excepcional, que só pode ser aplicada quando houver provas concretas de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil. Pelo que se vê dos autos, a parte autora não apresentou provas suficientes que demonstrem a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, mas tão somente, a empresa ré não ter sido encontrada para citação. O fato de o requerido José Augusto Simão ser sócio de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica. Conforme jurisprudência consolidada, a mera insolvência ou dificuldades financeiras da empresa não justificam a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL -AUSÊNCIA. - Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa e o patrimônio dos sócios dessa empresa possa ser atingido por obrigações da sociedade empresária, é preciso que esteja presente o pressuposto legal do abuso da sua personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de sua finalidade ( CC, art. 50 ). - A desconsideração da personalidade jurídica será feita se presentes os requisitos legais ( CC, art. 50 ), pelo que a mera demonstração de insolvência de uma empresa, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ ). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.670447-3/004, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023) Ademais, o patrimônio da empresa Agro Pastoril Quatro Irmãos Ltda. deve ser, primeiramente, executado antes que se possa cogitar a responsabilização pessoal de seus sócios, conforme o princípio da autonomia patrimonial previsto no artigo 795 do Código de Processo Civil. Portanto, em decorrência da ausência de provas robustas que demonstrem o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, não há elementos suficientes para acolher o pedido da parte exequentes. Assim, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade, julgando extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem pagamento de honorários advocatícios, à luz do entendimento do STJ, ante a ausência de previsão legal específica (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2193642 SP 2022/0263052-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023). Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais, onde deverá ser citada a pessoa jurídica, na pessoa do sócio José Augusto Simão no endereço constante destes autos. Transitado em julgado, arquive-se. Eunápolis/BA, 22 de outubro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito