Execução Fiscal 8000470-23.2015.8.05.0043 - TJBA

Execução Fiscal 8000470-23.2015.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: G N S Industria Madeireira Ltda Advogado: Joventino Sampaio Santana (OAB:BA38884) Advogado: Daniel Gomes Brito (OAB:BA12189) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000470-23.2015.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: G N S INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA Advogado(s): JOVENTINO SAMPAIO SANTANA (OAB:BA38884), LIGIA DA SILVA MATOS (OAB:BA40595) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DECISÃO 8000470-23.2015.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de G N S INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA, na qual o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição. Preliminarmente, defiro o pedido de desabilitação da advogada Drª. Ligia da Silva Matos (OAB/BA nº 40.595) e determino o cadastramento do advogado Dr. Daniel Gomes Brito (OAB/BA nº 12.189) como representante do executado. Quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade, entendo que a mesma é cabível no presente caso, uma vez que a matéria alegada (prescrição) pode ser conhecida de ofício pelo juízo e não demanda dilação probatória para sua análise. Passo, portanto, à análise do mérito da exceção. O executado alega que os créditos tributários objeto da execução estariam prescritos, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram entre 1995 e 1996, a inscrição em dívida ativa se deu em 23/05/2002 e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu apenas em 06/09/2003. O exequente, por sua vez, sustenta a inocorrência da prescrição, argumentando que a constituição definitiva do crédito se deu com a inscrição em dívida ativa em 23/05/2002 e a execução foi ajuizada tempestivamente em 06/09/2003, dentro do prazo prescricional de 5 anos. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao exequente. De acordo com o art. 174 do CTN, o prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da execução fiscal tem início com a constituição definitiva do crédito tributário. Conforme informações constantes dos autos, a constituição definitiva do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa ocorreram em 23/05/2002. A partir desta data, iniciou-se o prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da execução fiscal. Assim, com o ajuizamento tempestivo da ação executiva, ocorreu a interrupção da prescrição, não havendo que se falar em prescrição do crédito tributário. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de G N S INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de G N S INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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