Procedimento Comum Cível 8000694-95.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000694-95.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Geraldo Alves De Jesus Advogado: Maria Fernanda Goes Lima Santos (OAB:BA55698-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000694-95.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: GERALDO ALVES DE JESUS Advogado(s):MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECLINADA, PELA JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE ESTADUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1 Perscrutando os autos, verifico, que a matéria objeto de questionamento, refoge à esfera de competência da Justiça Comum Estadual. 2. Isso porque a ação é movida por segurado que verte contribuições unicamente como contribuinte individual desde, ao menos, setembro/2011 (ID 44500015), ao passo que o requerimento administrativo que embasa a presente ação é datado de 22/04/2019 (NB:31/6276535161) – ID 44500003, fl. 73. 3. De acordo com o do Superior Tribunal de Justiça, o acidente sofrido por contribuinte individual, ainda que ocorrido no exercício de suas funções, não configura infortúnio laboral, devendo a ação ser processada e julgada pela Justiça Federal. O mesmo raciocínio se aplica às doenças ocupacionais. 4. Outrossim, no julgamento de conflito de competência n.º 159.324, de Relatoria do Min. Herman Benjamin, suscitado pela 10ª Câmara Cível do TJRS, em demanda semelhante à presente, decidiu, em 03/09/2018, pela competência da Justiça Federal. 5. Dessa forma, impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal. 6. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8000694-95.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do exposto, voto por suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 66, II, e 951, ambos do CPC, c/c o art. 105, I, d, da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000694-95.2022.8.05.0113, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelada GERALDO ALVES DE JESUS. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a Corte Superior, pelos motivos constantes no voto condutor. Salvador-BA, Sala de sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto RELATORA

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DE JESUS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)