Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8012878-69.2022.8.05.0150 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8012878-69.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8012878-69.2022.8.05.0150 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Lauro De Freitas Suscitante: Mecesa Embalagens S/a Advogado: Augusto Cesar Ribeiro Lima (OAB:BA22075) Advogado: Leonardo Otero Martinez Garrido (OAB:BA36424) Advogado: Gustavo Cunha Prazeres (OAB:BA22118) Suscitado: Vicor Industria Comercio E Logistica Ltda - Me Suscitado: Luiz Carlos Souza Do Nascimento Suscitado: Magali Falcao Nascimento Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8012878-69.2022.8.05.0150 AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: MECESA EMBALAGENS S/A SUSCITADO: VICOR INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA - ME, LUIZ CARLOS SOUZA DO NASCIMENTO, MAGALI FALCAO NASCIMENTO DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão proferida no ID 381809856, alegando que ela teria incorrido em contradição/erro in judicando, eis que não há, na peça de ingresso, pedido de gratuidade da justiça. Em homenagem aos princípios pas de nullitè sans grief e da celeridade processual, deixo de intimar a parte adversa para manifestar-se sobre o recurso oposto. Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.” DE início, vale a pena relembrar o recurso de embargos de declaração não se presta para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusos sugeridas da livre apreciação da prova. Acontece, entretanto, que a decisão vergastada não padece do vício alegado. Se a decisão contraria a pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra. Não visa, o presente recurso, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante. A contradição que enseja o manejo dos aclaratórios é a que se infere da própria decisão, em si, por exemplo, da fundamentação com o dispositivo, do próprio dispositivo e não eventual contradição entre esta e algo que não lhe é intrínseco. Não há divergência que se depreende do cotejo entre a decisão embargada e outra proferida nos autos ou por outros Juízos. É contraditória, por exemplo, a decisão que, partindo da premissa de que o acionado é o sucumbente, condena ao pagamento das verbas sucumbenciais o autor. Assim, entendo que o embargante vale-se do recurso ora apreciado, pretendendo, na verdade, modificar substancialmente a sentença embargada, o que não tem pertinência nesta seara. Nesta linha de intelecção: 123000083755 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – A contradição que enseja embargos de declaração é a contradição interna na decisão, por exemplo entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, não a pretensa contradição entre a prova constante dos autos e a interpretação dessa prova realizada pelo Órgão Julgador. (TRT 12ª R. – ED 0003002-23.2010.5.12.0016 – 3ª C. – Rel. Roberto Basilone Leite – DJe 19.06.2012)v96 Destarte, MANTENHO a decisão/sentença embargada e não conheço do recurso por comungar do entendimento de que: “Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda” (STJ-1ª T., Resp. 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06) No mesmo sentido: STJ-2ª, T., Resp. 678.277, Min. Eliana Calmon, j. 22.06.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., Resp. 1.06l.726, Min. Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09).. Se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”. DOU por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de evitar interposição de embargos declaratórios protelatórios, tão somente, dando azo ao recurso pertinente à instância superior e força de mandado/ofício/comunicado. Por conseguinte, em razão dos princípios da economia e celeridade processuais, considerando que foi sanada a ausência de recolhimento de custas, conforme certificado nos Id’s 406450775 e 433502232, CITEM-SE os réus via postal com as advertências e recomendações legais para apresentar defesa, querendo, no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC). Se apresentada contestação, INTIME-SE para manifestação, caso sejam apresentadas preliminares, mediante ato ordinatório. CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios e força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. PRI. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular

28/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de GUSTAVO CUNHA PRAZERES em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR RIBEIRO LIMA em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO OTERO MARTINEZ GARRIDO em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GUSTAVO CUNHA PRAZERES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO OTERO MARTINEZ GARRIDO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR RIBEIRO LIMA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MECESA EMBALAGENS S/A em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CUNHA PRAZERES em 29/04/2025 23:59.

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