Procedimento Comum Cível 8022341-85.2021.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022341-85.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marcon Materiais De Construcao Ltda Advogado: Rogerio Barbosa Dos Santos (OAB:BA20198) Reu: Marx Delitsch Pinto Advogado: Pedro Mascarenhas Lima Junior (OAB:BA10415) Advogado: Isabela Brandao Alves Lima (OAB:BA67050) Advogado: Pedro Mascarenhas Lima Neto (OAB:BA44873) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8022341-85.2021.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] Polo ativo: AUTOR: MARCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Polo passivo: REU: MARX DELITSCH PINTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8022341-85.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Em que pese a intempestividade do requerimento, em virtude do dever de cooperação e em se tratando de prova apta a sanar a dúvida quanto a fatos importantes para o julgamento da lide, designo audiência de instrução para o dia 13/02/2024, às 15h20, para a produção da prova oral requerida pelo autor, a ser realizada na Sala de Audiências desta Vara. Rol e testemunhas indicado no ID 445234968. Advirta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Intime-se o réu pessoalmente para comparecer à audiência designada e prestar seu depoimento pessoal, advertindo-lhe de que, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão Intime-se o autor para cotar as custas necessárias à intimação pessoal do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da faculdade de produzir a prova. Intimações necessárias. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcon Materiais De Construcao Ltda Advogado: Rogerio Barbosa Dos Santos (OAB:BA20198) Reu: Marx Delitsch Pinto Advogado: Pedro Mascarenhas Lima Junior (OAB:BA10415) Advogado: Isabela Brandao Alves Lima (OAB:BA67050) Advogado: Pedro Mascarenhas Lima Neto (OAB:BA44873) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8022341-85.2021.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] AUTOR: MARCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: MARX DELITSCH PINTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8022341-85.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Passo a sanear o feito, na forma seguir: Fica inacolhida a preliminar de inépcia da inicial pois se fundamenta na suposta ausência de comprovação pela parte autora acerca dos fatos por ela alegados, o que se sujeita à análise do mérito da causa, após dilação probatória. O prazo prescricional da pretensão de cobrança alicerçada em cheque prescrito é de cinco (5) anos a contar da emissão do título de crédito (STJ - AgRg no REsp nº 1.325.450/RJ), razão pela qual também fica rejeitada a tese de ocorrência da prescrição. Outrossim, a via utilizada é adequada à satisfação da pretensão apresentada pelo autor, não havendo que se falar em falta de interesse processual. A preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela primeira ré é descabida, uma vez que, considerando os fatos narrados na peça exordial, a princípio, não há como se considerar que a ré não possui legitimidade para se responsabilizar pelos pagamentos aduzidos pela parte autora, pois de acordo com a teoria da asserção, acolhida em nosso ordenamento jurídico, a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais devem ficar adstritas às afirmações contidas na petição inicial (in status assertionis), não importando se verdadeiras ou falsas as alegações. Assim, a alegada preliminar confunde-se com o mérito da demanda, e com ele será dirimida. Afastadas as preliminares, fixo os pontos controvertidos da presente lide, como sendo: se houve a cessão do crédito objeto da lide, a ensejar a ilegitimidade ativa do acionante; se a requerida é responsável pelo pagamento do débito objeto da lide. O ônus da prova é distribuído nos termos do art. 373 do CPC. Especifiquem as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação pela especificação de provas, será procedido ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por fim, intime-se a parte ré para comprovar sua condição de pobreza à luz do quanto disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, especificando e quantificando seus ganhos mensais e trazendo aos autos comprovação de renda e cópia da última declaração de imposto de renda, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação 2º grau

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

Decorrido prazo de MARCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 30/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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