Cumprimento de sentença 0091329-71.2006.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Pedro Da Silva Moreira Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Darlene De Jesus Santiago (OAB:BA45482) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0091329-71.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Pedro da Silva Moreira Advogado(s): ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870), DARLENE DE JESUS SANTIAGO registrado(a) civilmente como DARLENE DE JESUS SANTIAGO (OAB:BA45482) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA R. Hoje. Cuidam os mencionados autos de Cumprimento de Obrigação de Pagar, deflagrado por PEDRO DA SILVA MOREIRA, em face do ESTADO DA BAHIA, ambos já qualificados nos autos, com o intuito de obter o pagamento de quantia certa. O Exequente requereu o cumprimento da obrigação de pagar, colacionando aos autos petição de planilhas de cálculos, ID 451654320 requerendo expedição de precatório. Intimado para fins do 535 do CPC, o Executado deixou transcorrer in albis o prazo impugnatório. Tendo em vista a inércia do Executado, acolho os cálculos apresentados pelo Exequente, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, tendo em vista que foram elaborados nos parâmetros estabelecidos pela decisão judicial, e, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§9º e 10 da Constituição Federal, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição do competente precatório, para adimplemento da obrigação principal, bem como a expedição do RPV - Requisição de Pequeno Valor - para pagamento dos honorários advocatícios fixados,,nos termos do art. 100, § 3º, da CF e art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/01, tudo de acordo com os cálculos, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos. Deixo de condenar o Executado ao pagamento de custas processuais face a isenção de que goza a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios face a ausência de peça impugnatória. P.R.I. Salvador/BA, 22 de Novembro de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0091329-71.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0091329-71.2006.8.05.0001. Exequente: Pedro Da Silva Moreira Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Darlene De Jesus Santiago (OAB:BA45482) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0091329-71.2006.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Abono de Permanência] EXEQUENTE: PEDRO DA SILVA MOREIRA Advogado(s) do reclamante: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO, DARLENE DE JESUS SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARLENE DE JESUS SANTIAGO #EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes, para tomarem conhecimento, no prazo de 05 dias, quanto ao inteiro teor da Requisição de Precatório, ofício 232/2024 em ID 448030784, expedida nos autos, tornando sem efeito o ato ordinatório anterior, por ter saído equivocadamente o termo VALOR INCONTROVERSO, sendo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0091329-71.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de PRECATÓRIO VALOR INTEGRAL. Salvador-BA, 14 de junho de 2024. IARA CAMPOS LOBO Servidor(a) Autorizado(a) /Diretor(a) de Secretaria

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0091329-71.2006.8.05.0001. Exequente: Pedro Da Silva Moreira Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Darlene De Jesus Santiago (OAB:BA45482) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0091329-71.2006.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Abono de Permanência] EXEQUENTE: PEDRO DA SILVA MOREIRA Advogado(s) do reclamante: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO, DARLENE DE JESUS SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARLENE DE JESUS SANTIAGO #EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes, para tomarem conhecimento, no prazo de 05 dias, quanto ao inteiro teor da Requisição de Precatório, ofício 232/2024 em ID 448030784, expedida nos autos, tornando sem efeito o ato ordinatório anterior, por ter saído equivocadamente o termo VALOR INCONTROVERSO, sendo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0091329-71.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de PRECATÓRIO VALOR INTEGRAL. Salvador-BA, 14 de junho de 2024. IARA CAMPOS LOBO Servidor(a) Autorizado(a) /Diretor(a) de Secretaria

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0091329-71.2006.8.05.0001. Exequente: Pedro Da Silva Moreira Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Darlene De Jesus Santiago (OAB:BA45482) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0091329-71.2006.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Abono de Permanência] EXEQUENTE: PEDRO DA SILVA MOREIRA Advogado(s) do reclamante: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO, DARLENE DE JESUS SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARLENE DE JESUS SANTIAGO #EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes, para tomarem conhecimento, no prazo de 05 dias, quanto ao inteiro teor da Requisição de Precatório, ofício 232/2024 em ID 448030784, expedida nos autos, tornando sem efeito o ato ordinatório anterior, por ter saído equivocadamente o termo VALOR INCONTROVERSO, sendo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0091329-71.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de PRECATÓRIO VALOR INTEGRAL. Salvador-BA, 14 de junho de 2024. IARA CAMPOS LOBO Servidor(a) Autorizado(a) /Diretor(a) de Secretaria

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0091329-71.2006.8.05.0001. Exequente: Pedro Da Silva Moreira Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Darlene De Jesus Santiago (OAB:BA45482) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0091329-71.2006.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Abono de Permanência] EXEQUENTE: PEDRO DA SILVA MOREIRA Advogado(s) do reclamante: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO, DARLENE DE JESUS SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARLENE DE JESUS SANTIAGO #EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes, para tomarem conhecimento, no prazo de 05 dias, quanto ao inteiro teor da Requisição de Precatório, ofício 232/2024 em ID 448030784, expedida nos autos, tornando sem efeito o ato ordinatório anterior, por ter saído equivocadamente o termo VALOR INCONTROVERSO, sendo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0091329-71.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de PRECATÓRIO VALOR INTEGRAL. Salvador-BA, 14 de junho de 2024. IARA CAMPOS LOBO Servidor(a) Autorizado(a) /Diretor(a) de Secretaria

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0091329-71.2006.8.05.000. Exequente: Pedro Da Silva Moreira Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Darlene De Jesus Santiago (OAB:BA45482) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0091329-71.2006.8.05.000 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0091329-71.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Pedro Da Silva Moreira Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Darlene De Jesus Santiago (OAB:BA45482) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0091329-71.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:49

Expedição de despacho.

04/10/2021, 08:50

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 14:49

Conclusos para despacho

18/05/2020, 12:59

Devolvidos os autos

12/05/2020, 19:35

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/01/2020, 00:00

Petição

11/12/2019, 00:00

Recebimento

06/12/2019, 00:00

Publicação

21/11/2019, 00:00

Mero expediente

19/11/2019, 00:00

Petição

26/09/2019, 00:00

Petição

25/09/2019, 00:00

Publicação

09/09/2019, 00:00

Mero expediente

03/09/2019, 00:00

Petição

09/08/2019, 00:00

Petição

16/07/2019, 00:00

Recebimento

12/07/2019, 00:00

Publicação

03/07/2019, 00:00

Mero expediente

18/06/2019, 00:00

Mero expediente

10/06/2019, 00:00

Conclusão

30/05/2019, 00:00

Petição

17/04/2019, 00:00

Publicação

29/03/2019, 00:00

Recebimento

27/02/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

05/02/2019, 00:00

Petição

16/10/2018, 00:00

Petição

16/10/2018, 00:00

Recebimento

10/10/2018, 00:00

Publicação

23/08/2018, 00:00

Mero expediente

20/08/2018, 00:00

Petição

15/05/2018, 00:00

Petição

20/03/2018, 00:00

Conclusão

20/03/2018, 00:00

Recebimento

14/07/2017, 00:00

Publicação

17/04/2017, 00:00

Petição

09/09/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

09/09/2014, 00:00

Recebimento

21/08/2014, 00:00

Recebimento

18/08/2014, 00:00

Publicação

15/08/2014, 00:00

Com efeito suspensivo

15/07/2014, 00:00

Remessa

15/07/2014, 00:00

Petição

11/07/2014, 00:00

Recebimento

06/02/2014, 00:00

Publicação

22/01/2014, 00:00

Publicação

21/01/2014, 00:00

Procedência

20/01/2014, 00:00

Recebimento

20/01/2014, 00:00

Petição

04/04/2013, 00:00

Conclusão

24/03/2011, 11:04

Petição

24/03/2011, 11:03

Protocolo de Petição

16/02/2011, 17:49

Protocolo de Petição

09/09/2010, 09:55

Conclusão

06/11/2009, 12:19

Petição

09/07/2009, 16:37

Protocolo de Petição

25/06/2009, 11:07

Decurso de Prazo

06/10/2008, 19:03

—

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2021 23:59.

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

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Todos os documentos(23)