Petição Cível 0000144-72.2012.8.05.0184 - TJBA

Petição Cível 0000144-72.2012.8.05.0184 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Alfredo Neri Chisto Advogado: Joao Luiz Cotrim Freire (OAB:BA27706) Advogado: Paulo Renato Alves De Oliveira (OAB:BA20947) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000144-72.2012.8.05.0184 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS REQUERENTE: ALFREDO NERI CHISTO Advogado(s): JOAO LUIZ COTRIM FREIRE registrado(a) civilmente como JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (OAB:BA27706), PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA20947) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 0000144-72.2012.8.05.0184 Petição Cível Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Trata-se de ação previdenciária proposta por ALFREDO NERI CHISTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. A ação foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Guanambi-BA, que declinou da competência em razão da natureza acidentária do benefício pleiteado. Durante a tramitação na Justiça Federal, foi realizada perícia médica que constatou que o autor sofre de "Lombociatalgia com espondiloartrose lombar e encurtamento de 10cm da perna direita, cursando com dor e piora aos esforços", concluindo pela incapacidade temporária para o trabalho por tempo indeterminado. O autor informou que passou a receber o benefício previdenciário administrativamente a partir de 01/10/2014, mas requereu o prosseguimento do feito para análise das parcelas pretéritas. O Ministério Público declinou de intervir no feito. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, pois as questões de fato estão demonstradas pela prova documental e pericial já produzida. A controvérsia remanescente cinge-se à análise do direito do autor às parcelas do benefício referentes ao período anterior à concessão administrativa (01/10/2014). O laudo pericial realizado na Justiça Federal foi conclusivo quanto à incapacidade laborativa temporária do autor, atestando que o mesmo é portador de "Lombociatalgia com espondiloartrose lombar e encurtamento de 10cm da perna direita, cursando com dor e piora aos esforços". A própria autarquia previdenciária reconheceu o direito do autor ao conceder-lhe administrativamente o benefício durante o curso do processo, o que corrobora as conclusões periciais. Considerando que a perícia médica constatou incapacidade e que as patologias verificadas são de natureza crônica e evolutiva, é razoável concluir que a incapacidade já existia à época do requerimento administrativo que antecedeu o ajuizamento da ação. Desta forma, faz jus o autor ao recebimento das parcelas do benefício desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação (01/10/2014). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento das parcelas do auxílio-doença acidentário devidas ao autor desde a data do requerimento administrativo até 30/09/2014, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor também arcará com honorários advocatícios no mesmo percentual, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Sem custas, ante a isenção legal da autarquia ré (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, CPC). Em obediência aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente. MARIANA ALVARIÑO BRITTO Juíza Substituta

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COTRIM FREIRE em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COTRIM FREIRE em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COTRIM FREIRE em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de P_EMBARGOS DE DECLARAÇÃO_1738894815 EM 30/10/2024 11:40:02

Todas as movimentações(66)