Cumprimento de sentença 0000338-37.2016.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000338-37.2016.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Soares De Sousa Neto Advogado: Claudio Vitor Pereira Figueiredo (OAB:BA34001) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000338-37.2016.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: JOSE SOARES DE SOUSA NETO Advogado(s): CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO (OAB:BA34001) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA autora: Carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibipeba/BA, com data de emissão 05/08/2009, que aponta o endereço do requerente como sendo o Povoado do Aleixo, e local de trabalho Fazenda das Flores. Contrato de comodato para exploração de terra rural (Fazenda das Flores), datado de 05/08/2009, com prazo de vigência de 30 anos. Documento que também indica o requerente como trabalhador rural. Comprovante de indeferimento do benefício na seara administrativa (fls. 20/PDF). NB 6120264357, espécie 31, data do requerimento 02/10/2015. No mesmo documento, foi informado o endereço do requerente, qual seja - POVOADO DE ALEIXO CASA, ZONA RURAL. Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, que informa que o requerente tem endereço na zona rural (fls. 21/PDF), autenticada no dia 17/07/2009. Declaração expedida pela Justiça Eleitoral, datada de 27/10/2015, que informa a profissão do requerente como AGRICULTOR (fls. 22/23 PDF). Não bastasse isso, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram a pretensão autoral, quando afirmaram, sem síntese, o seguinte: GASPARINO DE SOUZA NETO afirmou que o requerente trabalhava na roça (Fazenda Flores) antes do problema de saúde, e que a Fazenda é vizinha à propriedade do declarante. Afirmou, ainda, que o requerente, dentre outros cultivos, quando ainda com saúde, plantava milho e mamona. TEOBALDO LEANDRO DOS SANTOS afirmou que conhece o requerente há muito tempo e que ele, antes do problema de saúde, trabalhava na roça, plantando milho, mamona e feijão. INCAPACIDADE LABORAL A incapacidade laboral da parte autora também é negada pelo INSS. Mas sem razão. Isso porque o laudo médico nas fls. 14/PDF, expedido por profissional particular, informou o problema de saúde que o acomete - CID: 180.2 (PORTADOR DE SEQUELAS DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, CARACTERIZADAS POR EDEMA, INFLAMAÇÕES FREQUENTES, ÚLCERAS DOLOROSAS DE DIFÍCIL C1CATRIZAÇÂO, QUE O IMPEDEM DE EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS DE FORMA HABITUAL, DEVENDO PERMANECER EM REPOUSO DOMICILIAR). Além disso, a perita do juízo não deixou nenhuma dúvida de que o requerente padece de sérios problemas de saúde, consoante RELATÓRIO de id 39481002, com data de expedição de 11/09/2019, concluindo pela incapacidade do requerente para as atividades laborativas em razão do problema de saúde, indicando que a doença se iniciou há uns 10 anos contados daquela data e que se agravou há uns 4 anos. Vejamos, em síntese: Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R= SIM, A TROMBOSE O INCAPACITA PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. PACIENTE COM RELATO DE TROMBOSE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (MIE) HÁ MAIS OU MENOS 10 ANOS. APRESENTA SEQUELAS DA DOENÇA, CARACTERIDAS POR EDEMA, DOR, INFLAMAÇÕES FREQUENTES, ÚLCERAS DOLOROSAS DE DIFÍCIL CICATRIZAÇÃO. CONDIÇÕES ESSAS QUE O RESTRINGEM A EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. JÁ REALIZOU TRATAMENTOS DURANTE ESSES ANOS COM O ANGIOLISTA, SEM SUCESSO TERAPÊUTICO. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R= A DOENÇA SE INICIOU HÁ 10 ANOS. 4. Constatada a incapacidade, ê possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R= A INCAPACIDADE DECORREU DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, e possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R= ESTIMA-SE QUE HÁ 4 ANOS HOUVE AGRAVAMENTO DA DOENÇA, ME BASEIEI NO QUADRO CLÍNICO E EXAMES COMPLEMENTARES REALIZADOS. Observem que a conclusão da perita médica coincide com as informações trazidas pela parte autora, dando guarida tanto ao problema de saúde, como à data que se iniciou e agravou. Desse modo, quando os problemas de saúde se iniciaram e se agravaram, o requerente era, sim, segurado especial da Previdência Social, pois trabalhador rural, consoante fundamentação supra, atendendo a todos os requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) carência ao benefício; c) incapacidade. Portanto, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao direito à previdência social, faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá a parte autora o bem por ela pleiteado), prestada no curso de processo de conhecimento com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, vislumbro a presença dos pressupostos exigidos pelo diploma processual para o deferimento da tutela de urgência antecipatória. A probabilidade do direito aventado nesta via se afigura clara pelos fundamentos já esposados neste decisum, afigurando-se despiciendas novas considerações. Ademais, o bem da vida perquirido possui natureza alimentar, estando a parte autora dele tolhido indevidamente, motivo pelo qual se faz imperiosa a imediata implantação do benefício auxílio-doença. Daí exsurge o perigo de dano que agasalha a pretensão antecipatória. Presentes os pressupostos do art. 294 c/c o art. 300, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se colher a pretensão de urgência antecipatória. A parte autora também pediu para que o requerido seja condenado em indenização pelos danos à saúde causados ao autor, em razão do não deferimento do benefício. Observem que a parte autora não é clara eu seu pedido. Não se sabe se ele fala em dano moral ou material, impossibilitando, assim, um édito condenatório em qualquer sentido. Por essa razão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000338-37.2016.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., JOSÉ SOARES DE SOUSA NETO ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor que “é trabalhador rural, e desde 2004 trabalha na propriedade denominada "Faz. Das flores", numa área de 1,7 hectare, em regime de meação rural, e, quase que exclusivamente para sua subsistência, sendo que a atividade rural é a única fonte de renda do autor, sendo o mesmo efetivamente trabalhador rural, e, portanto, um segurado especial da Previdência Social”. Também sustenta que “passou a sofrer graves problemas de saúde, mais precisamente uma trombose venosa profunda, conforme atesta laudo em anexo, o que tem lhe impossibilitado de desenvolver suas atividades normais, o tem lhe causado sérios problemas, já que, como dito alhures, a atividade rural é a sua única fonte de renda”. À vista do seu estado de saúde, fez pedido do benefício, mas que o requerido indeferiu o requerimento, sustentando que “o pedido do Autor foi negado, tendo sido apontada suposta "perda da qualidade de segurado" como causa, não obstante o autor ter sempre trabalhado na roça”. Requereu antecipação dos efeitos da tutela, para imediata implantação do benefício previdenciário. Ao final, pede para que “seja deferido o auxílio-doença, devendo ser pagas as parcelas vencidas e vincendas, considerando-se como período inicial a data do requerimento, estendendo-se a concessão até a data de cessação da incapacidade ou conversão futura em aposentadoria por invalidez”. Também pediu para que o requerido seja condenado em indenização pelos danos à saúde causados ao autor, em razão do não deferimento do benefício. Laudo médico nas fls. 14/PDF. Carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibipeba/BA, com data de emissão 05/08/2009, que aponta o endereço do requerente como sendo o Povoado do Aleixo, e local de trabalho Fazenda das Flores. Contrato de comodato para exploração de terra rural (Fazenda das Flores), datado de 05/08/2009, com prazo de vigência de 30 anos. Documento que também indica o requerente como trabalhador rural. Comprovante de indeferimento do benefício na seara administrativa (fls. 20/PDF). NB 6120264357, espécie 31, data do requerimento 02/10/2015. No mesmo documento, foi informado o endereço do requerente, qual seja - POVOADO DE ALEIXO CASA, ZONA RURAL. Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, que informa que o requerente tem endereço na zona rural (fls. 21/PDF). Declaração expedida pela Justiça Eleitoral, datada de 27/10/2015, que informa a profissão do requerente como AGRICULTOR (fls. 22/23 PDF). Declarações ITRs (até o ano 2015) nas fls. 24 e ss. PDF. Pedido de antecipação de tutela indeferido na decisão de fls. 35/PDF. Citado, o requerido ofereceu CONTESTAÇÃO no evento 32382450. Alega o requerido que pretensão do autor não merece prosperar. Fala que “Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n.° 8.213. de 24 de julho de 1991. nos arts. 42 e 59, respectivamente, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva”. Assevera que para a concessão do benefício buscado, é necessário observar alguns requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência ao benefício; c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). Sustenta que “No que concerne ao requisito da incapacidade laborai, aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (ominiprofissional). Vale dizer, a incapacidade laborativa autorizante da concessão de aposentadoria por invalidez deve ser irreversível e ominiprofissional, ou seja, deve o segurado estar inválido para todo e qualquer exercício de atividade laborai irreversivelmente”. Quanto ao auxílio-doença, fala que “exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, porém sempre total. A incapacidade deve ser ou relativa, porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laborai, mas apenas o exercício do trabalho habitual do segurado, ou temporária porque embora absoluta (para toda e qualquer atividade) é reversível: deve ser. porém, sempre total, para uma ou para todas as suas atividades, uma vez que seu grau deve atingir um nível tal que impossibilite exercício da atividade laborai habitual do segurado”. Assevera que não há direito à concessão do auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, sem comprovação da incapacidade por perícia médica oficial. Assegura também que a comprovação da atividade rural deve ser feita com observância das regras inseridas nos arts. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Diz que, no caso, para fins de prova material do trabalho rurícola, o autor colacionou aos autos apenas documentos em nome de terceiros e extemporâneos. Destaca que a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, tem-se que os documentos apresentados como início de prova material somente produziriam efeitos para períodos contemporâneos à sua emissão, não produzindo quaisquer efeitos para outros períodos. Ao final, rogou pela improcedência da ação. No evento 32382454, o requerido juntou relatório, informando dois pedidos de benefício em nome do requerente, evidenciando os motivos de indeferimento: NB 6026945460 - PARECER CONTRÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA (DER 29/07/2013); E NB 6120264357 - FALTA DE COMPROVACAO COMO SEGURADO(A) – DER 02/10/2015. Sobreveio a réplica no evento 32382466, asseverando que “a qualidade de segurado é demonstrada pelos documentos juntados as fls. 13/16,19, sendo o requerente filiado ao sindicato dos trabalhadores rurais de Ibipeba desde 2009, conforme comprova carteirinha de filiado anexo às fls 13 sendo tais documentos início de prova material, sendo que a prova testemunhal a ser produzida da audiência de instrução irá corroborar a qualidade de segurado especial do autor. Quanto a incapacidade laborativa, esta foi atestada pelo médico angiologista DR JEFFERSON L. B. DE OLIVEIRA, CRM 12.496, que relata ser o autor portador de sequelas de trombose venosa profunda em membro inferior esquerdo, inflamações requentes úlceras dolorosas de difícil cicatrização, que o impedem de exercer suas atividades habituais, devendo permanecer em repouso (CID 180.2)”. Laudo do perito do juízo no id 39481002, com data de expedição de 11/09/2019, concluindo pela incapacidade do requerente para as atividades laborativas em razão do problema de saúde, indicando que a doença se iniciou há uns 10 anos contados daquela data e que se agravou há uns 4 anos. A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial no id 39549604. Na mesma oportunidade, renovou o pedido para o deferimento da antecipação de tutela para determinação de pagamento do benefício de auxílio-doença. Por sua vez, a parte requerida ofereceu manifestação ao laudo da perícia judicial no evento 40307352, apresentando a seguinte manifestação: “reiterar todos os termos da CONTESTAÇÃO, notadamente a ausência da qualidade de segurado do RGPS, tendo em vista a ausência de início de prova material acerca da alegada condição de segurado especial”. Realizada audiência de instrução (id 113811225). A testemunha GASPARINO DE SOUZA NETO afirmou que o requerente trabalhava na roça (Fazenda Flores) antes do problema de saúde, e que a Fazenda é vizinha à propriedade do declarante. Afirmou, ainda, que o requerente, dentre outros cultivos, quando ainda com saúde, plantava milho e mamona. Por sua vez, a testemunha TEOBALDO LEANDRO DOS SANTOS afirmou que conhece o requerente há muito tempo e que ele, antes do problema de saúde, trabalhava na roça, plantando milho, mamona e feijão. Alegações finais do autor no id 398822715, e do requerido no evento 399626913. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há preliminares arguidas ou reconhecíveis de ofício. Presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, à análise do mérito. A pretensão autoral consiste na percepção do benefício previdenciário do auxílio-doença, sob a alegação de cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação. O Sistema de Previdência Social é de caráter oneroso e o gozo das prestações respectivas se submete a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de benefício previdenciário pretendido. Como requisito essencial à concessão de qualquer espécie de prestação junto à Previdência Social, evidencia-se a condição de segurado ou de dependente de segurado, a teor do que dispõe o art. 10 da Lei n. 8.213/91. Somada à mencionada condição, figuram pressupostos particulares, inerentes a cada espécie de benefício prestado pelo sistema, como carência, idade, tempo de serviço, acidente etc. A concessão dos benefícios de auxílio-doença condiciona-se à verificação concomitante dos fatores determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I, c/c os art. 42 e art. 59, todos da Lei supracitada, quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso. No caso, o requerente busca um benefício previdenciário na condição de segurado especial (rural). Nesse diapasão, destaco que a comprovação da atividade rural deve ser feita com observância das regras dispostas nos arts. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Vejamos: Art. 55. (...) § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108. só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhai, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Por seu turno, a Súmula 149 do STJ estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rurícola de um trabalhador para fins de obtenção de benefícios previdenciários. No caso, considerando o teor da inicial e os documentos que a instruíram, bem assim a prova oral produzida em audiência, tem-se por incontroversos a qualidade de segurado e o cumprimento de carência pela parte autora. Eis as provas encartas pela parte indefiro o pedido. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). ANTE O EXPOSTO, e considerando o que dos autos consta, JULGO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a conceder auxílio-doença previdenciário, desde a data do requerimento administrativo (02/10/2015), ao autor JOSÉ SOARES DE SOUSA NETO, resolvendo o mérito do feito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sobre as prestações vencidas, que deverão ser pagas de uma só vez, devem incidir juros e correção monetária nos seguintes parâmetros: Juros moratórios. Por força do art. 240 do CPC, os juros de mora são devidos desde a data da citação válida, nos seguintes parâmetros: Incidirão os juros aplicados às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009), devendo-se observar de 04/05/2012 em diante as disposições contidas na Lei n. 12.703/12 referentes à remuneração das cadernetas de poupança. Correção monetária. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação ao índice de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo n. 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Deve ser observado, ainda, no que aos juros de mora e correção monetária, para os períodos posteriores à publicação da EC n. 113/2021, a aplicação exclusiva da SELIC. Ante a tutela de urgência antecipada deferida, DETERMINO que o INSS seja intimado para, da data da entrega da documentação junto àquela Autarquia, conceder e pagar o benefício à parte autora, informando a este Juízo o cumprimento desta medida, no mesmo prazo, ficando o pagamento das parcelas vencidas condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o INSS tenha cumprido esta medida, fica cominada a multa mensal no valor do próprio benefício a que a parte autora tem direito, devida a partir do decurso do prazo em que o benefício deveria ter sido implantado e pago. Deixo de condenar o réu nas custas processuais, dada isenção legal (art. 10 da Lei Estadual nº 12.373/2011, c/c o item II). Condeno a parte ré em honorários advocatícios, cujo percentual será definido na fase de liquidação (art. 85, §4º, inc. II, do CPC) e observado o quanto disposto na Súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, ressalvado o desarquivamento para fins de cumprimento de sentença. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE SOUSA NETO em 05/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE SOUSA NETO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE SOUSA NETO em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE SOUSA NETO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE SOUSA NETO em 23/04/2025 23:59.

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