Cumprimento de sentença 0002046-30.2000.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0002046-30.2000.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Advogado: Ingrid Macedo Landim (OAB:BA13081) Autor: Elequeiroz S/a Advogado: Rosani Romano Rosa De Jesus Cardozo (OAB:BA10447) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB:MG9007) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002046-30.2000.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: Elequeiroz S/A Advogado(s): ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (OAB:BA10447), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB:MG9007) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): INGRID MACEDO LANDIM (OAB:BA13081) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0002046-30.2000.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. ELEQUEIROZ S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DA BAHIA, tendo como objeto a compensação de créditos decorrentes da cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre a entrada de bens de uso e consumo destinados ao ativo fixo após a Constituição Federal de 1988. A empresa requerente juntou aos autos comprovante de pagamento das custas processuais conforme prova documental, ID 39466187. Regularmente citado, ente público requerido apresentou contestação, ID 39466197. A empresa requerente pediu desistência do processo em petição de ID 454815163, e o ente público requerido concordou com tal pedido, ID 463528566. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que extinguir-se-á o processo sem julgamento de mérito, dentre outras hipóteses, quando o autor desistir da ação, acrescentando que, oferecida a contestação, a desistência da ação fica condicionada ao consentimento do réu. Na espécie relatada nos autos, o requerido fora citado e apresentara contestação, em petição de ID 39466197, anteriormente ao pedido de desistência formulado pelo requerente nos autos, portanto, a anuência do ente público no que diz respeito ao pedido de desistência é indispensável e fora juntada aos autos em petição de ID 463528566. Quanto à condenação aos honorários sucumbenciais e às custas processuais, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 90, que a sentença fundamentada em desistência condenará a parte que desistiu ao pagamento das despesas e honorários, de modo que o requerente deve arcar com as devidas verbas, haja vista que peticionou pedindo pela desistência da presente Ação Ordinária, somente na hipótese de redução pela metade em caso de reconhecimento da procedência do pedido pelo requerido, o que não ocorre na espécie relatada nos autos. Em razão das circunstâncias acima expostas, HOMOLOGO por sentença para a produção de seus efeitos legais o pedido de desistência formulado pela parte requerente, petição ID 454815163, e em consequência, declaro a extinção da presente Ação Ordinária sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, CPC, para produção dos seus devidos efeitos legais. CONDENO ainda a requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Estado da Bahia, que arbitro em dez por cento sobre o valor atribuído a causa, com as devidas correções na forma da lei, até a data do efetivo pagamento. Intime-se os procuradores da empresa requerente para pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Intime-se o representante legal do Estado da Bahia para conhecimento dos termos da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 23 de outubro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de Elequeiroz S/A em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Elequeiroz S/A em 07/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Elequeiroz S/A em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Elequeiroz S/A em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Elequeiroz S/A em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)