Execução Fiscal 0004244-35.2003.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0004244-35.2003.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Drogarias E Farmacias Sao Tomaz Ltda Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DROGARIAS E FARMACIAS SAO TOMAZ LTDA 0004244-35.2003.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0004244-35.2003.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari (BA), 23 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Devolvidos os autos

26/12/2019, 13:22

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/10/2019, 00:00

Remessa

13/09/2018, 00:00

Publicação

13/09/2018, 00:00

Petição

10/09/2018, 00:00

Remessa

10/09/2018, 00:00

Mero expediente

10/09/2018, 00:00

Recebimento

28/08/2018, 00:00

Publicação

19/07/2018, 00:00

Remessa

17/07/2018, 00:00

Remessa

16/07/2018, 00:00

Mero expediente

06/07/2018, 00:00

Mero expediente

05/07/2018, 00:00

Remessa

17/05/2017, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 11:33

Despacho

•23/10/2024, 14:32

—

Partes do Processo(7)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa

Publicação

Petição

Remessa

Mero expediente

Recebimento

Publicação

Remessa

Remessa

Mero expediente

Mero expediente

Remessa

Todas as movimentações(30)