Cumprimento de sentença 0304969-28.2015.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCasamentoFamíliaDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2016

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Órgão julgador

1ª V da Familia Suces. Orfaos Interd. e Ausentes de Camaçari

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 11:50

Decorrido prazo de VIVIAN ANGELIM FERREIRA DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:35

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 17:33

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 14:04

Baixa Definitiva

27/04/2026, 14:04

Expedição de intimação.

27/04/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 19:22

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 10:05

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 17:00

Todas as movimentações(182)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 11:50

Decorrido prazo de VIVIAN ANGELIM FERREIRA DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:35

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 17:33

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 14:04

Baixa Definitiva

27/04/2026, 14:04

Expedição de intimação.

27/04/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 19:22

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 10:05

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 17:00

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:51

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:50

Juntada de alvará

06/04/2026, 15:49

Decorrido prazo de CLAUDIANE DAS NEVES SENA em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 19:45

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA BARROS em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 19:44

Publicado Intimação em 25/10/2024.

05/04/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 17:51

Juntada de informação

27/03/2026, 10:46

Juntada de termo de remessa

25/03/2026, 13:55

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 10:11

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2026, 10:53

Conclusos para decisão

27/02/2026, 14:58

Decorrido prazo de VIVIAN ANGELIM FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:32

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 04:39

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 19:52

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 16:52

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:10

Conclusos para decisão

12/12/2025, 15:39

Juntada de informação

12/09/2025, 13:53

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2025, 16:39

Conclusos para decisão

15/04/2025, 22:10

Processo Desarquivado

17/03/2025, 13:22

Juntada de Petição de substabelecimento

17/03/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0304969-28.2015.8.05.0039. Exequente: Sandra Lucia Santos Castro Dourado Advogado: Raquel Oliveira Barros (OAB:BA81864) Exequente: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: L. F. C. D. Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Executado: Luiz Alberto Nascimento Dourado Advogado: Claudiane Das Neves Sena (OAB:BA38141) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0304969-28.2015.8.05.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Casamento, Dissolução, Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: SANDRA LUCIA SANTOS CASTRO DOURADO e outros RÉU: LUIZ ALBERTO NASCIMENTO DOURADO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0304969-28.2015.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos. Expeça-se alvará, em favor da exequente, conforme requerido ao ID. 466230566. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 20:29

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 11:01

Baixa Definitiva

11/11/2024, 11:01

Expedição de Alvará.

09/11/2024, 12:26

Juntada de informação

08/11/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0304969-28.2015.8.05.0039. Exequente: Sandra Lucia Santos Castro Dourado Advogado: Raquel Oliveira Barros (OAB:BA81864) Exequente: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: L. F. C. D. Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Requerido: Luiz Alberto Nascimento Dourado Advogado: Claudiane Das Neves Sena (OAB:BA38141) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0304969-28.2015.8.05.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Casamento, Dissolução, Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: SANDRA LUCIA SANTOS CASTRO DOURADO e outros RÉU: LUIZ ALBERTO NASCIMENTO DOURADO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0304969-28.2015.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos. Expeça-se alvará, em favor da exequente, conforme requerido ao ID. 466230566. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 20:15

Conclusos para decisão

22/10/2024, 16:23

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:40

Processo Desarquivado

22/10/2024, 15:39

Juntada de certidão

26/07/2023, 15:55

Juntada de alvará

23/01/2023, 11:46

Juntada de certidão

23/01/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 16:59

Juntada de alvará

18/08/2022, 09:02

Decorrido prazo de CLAUDIANE DAS NEVES SENA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 08:56

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 14:25

Baixa Definitiva

14/07/2022, 14:25

Processo Desarquivado

13/07/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 10:03

Decorrido prazo de CLAUDIANE DAS NEVES SENA em 07/07/2022 23:59.

12/07/2022, 04:34

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 09:06

Baixa Definitiva

11/07/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2022, 15:11

Expedição de intimação.

06/07/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 12:01

Juntada de alvará

06/07/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 12:08

Publicado Intimação em 01/07/2022.

03/07/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022

03/07/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2022, 17:15

Expedição de intimação.

30/06/2022, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2022, 09:30

Expedição de intimação.

20/06/2022, 09:30

Embargos de Declaração Acolhidos

20/06/2022, 09:30

Publicado Intimação em 09/06/2022.

15/06/2022, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 18:22

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 15:27

Conclusos para despacho

15/06/2022, 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/06/2022, 10:33

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 13:11

Expedição de intimação.

08/06/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2022, 07:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2022, 07:48

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 11:39

Conclusos para despacho

31/05/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 21:34

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/12/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2021, 08:19

Expedição de Alvará.

23/08/2021, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2021, 08:19

Expedição de Alvará.

23/08/2021, 08:19

Publicado Decisão em 23/07/2021.

06/08/2021, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 16:14

Juntada de certidão

04/08/2021, 14:37

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2021, 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/07/2021, 16:38

Conclusos para decisão

12/07/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 10:45

Conclusos para decisão

19/05/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 22:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 24/09/2020 23:59:59.

26/01/2021, 11:32

Expedição de intimação via Sistema.

26/01/2021, 11:04

Decorrido prazo de Luiz Alberto Nascimento Dourado em 24/09/2020 23:59:59.

26/01/2021, 10:25

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA SANTOS CASTRO DOURADO em 24/09/2020 23:59:59.

26/01/2021, 10:24

Decretada a prisão de devedor de alimentos parte

22/01/2021, 08:39

Conclusos para decisão

21/01/2021, 10:17

Expedição de Certidão via Sistema.

21/01/2021, 10:16

Decorrido prazo de Luiz Alberto Nascimento Dourado em 01/10/2020 23:59:59.

13/01/2021, 04:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 01/10/2020 23:59:59.

13/01/2021, 04:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/08/2020 23:59:59.

07/01/2021, 21:37

Decorrido prazo de Luiz Alberto Nascimento Dourado em 12/08/2020 23:59:59.

07/01/2021, 21:37

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA SANTOS CASTRO DOURADO em 12/08/2020 23:59:59.

07/01/2021, 21:37

Decorrido prazo de CLAUDIANE DAS NEVES SENA em 10/08/2020 23:59:59.

06/01/2021, 11:33

Decorrido prazo de Luiz Alberto Nascimento Dourado em 20/08/2020 23:59:59.

02/01/2021, 17:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 20/08/2020 23:59:59.

02/01/2021, 17:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 01/09/2020 23:59:59.

17/12/2020, 20:11

Publicado Despacho em 01/09/2020.

22/10/2020, 08:27

Expedição de despacho via Sistema.

31/08/2020, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 13:51

Conclusos para despacho

31/08/2020, 10:28

Conclusos para decisão

28/08/2020, 20:21

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

28/08/2020, 16:46

Classe Processual DIVÓRCIO CONSENSUAL (98) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2020, 15:23

Publicado Despacho em 21/07/2020.

12/08/2020, 19:04

Publicado Intimação em 17/07/2020.

08/08/2020, 08:15

Publicado Despacho em 10/07/2020.

29/07/2020, 01:47

Expedição de despacho via Sistema.

20/07/2020, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2020, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 11:36

Conclusos para despacho

19/07/2020, 22:06

Conclusos para decisão

17/07/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 13:53

Expedição de intimação via Sistema.

16/07/2020, 13:53

Expedição de intimação via Sistema.

16/07/2020, 13:53

Decisão de Saneamento e Organização

15/07/2020, 15:31

Conclusos para decisão

13/07/2020, 20:49

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

13/07/2020, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 12:46

Expedição de despacho via Sistema.

09/07/2020, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 10:23

Conclusos para despacho

08/07/2020, 09:38

Documento

13/05/2020, 00:00

Publicação

04/04/2020, 00:00

Mero expediente

29/03/2020, 00:00

Petição

18/03/2020, 00:00

Petição

17/03/2020, 00:00

Mero expediente

07/03/2020, 00:00

Petição

28/02/2020, 00:00

Publicação

01/11/2019, 00:00

Mero expediente

29/10/2019, 00:00

Mero expediente

16/10/2019, 00:00

Petição

16/10/2019, 00:00

Petição

01/08/2019, 00:00

Petição

01/08/2019, 00:00

Documento

28/05/2019, 00:00

Publicação

14/03/2019, 00:00

Publicação

14/03/2019, 00:00

Reativação

13/03/2019, 00:00

Mero expediente

20/02/2019, 00:00

Petição

18/02/2019, 00:00

Liminar

23/10/2018, 00:00

Petição

19/10/2018, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2016, 00:00

Documento

21/10/2016, 00:00

Definitivo

21/10/2016, 00:00

Publicação

22/09/2016, 00:00

Procedência

15/09/2016, 00:00

Petição

14/07/2016, 00:00

Antecipação de tutela

07/04/2016, 00:00

Documento

04/04/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 19:22

Despacho

•09/04/2026, 17:00

Decisão

•02/03/2026, 10:53

Despacho

•17/12/2025, 16:52

Decisão

•29/04/2025, 16:39

Despacho

•22/10/2024, 20:15

Sentença

•20/06/2022, 09:30

Sentença

•07/06/2022, 07:48

Decisão

•22/07/2021, 16:38

Decisão

•22/01/2021, 08:39

Despacho

•31/08/2020, 13:51

Parecer

•28/08/2020, 16:46

Despacho

•20/07/2020, 11:36

Decisão

•15/07/2020, 15:31

Despacho

•08/07/2020, 10:23

Todos os documentos(32)

Despacho

•24/04/2026, 19:22

Despacho

•09/04/2026, 17:00

Decisão

•02/03/2026, 10:53

Despacho

•17/12/2025, 16:52

Decisão

•29/04/2025, 16:39

Despacho

•22/10/2024, 20:15

Sentença

•20/06/2022, 09:30

Sentença

•07/06/2022, 07:48

Decisão

•22/07/2021, 16:38

Decisão

•22/01/2021, 08:39

Despacho

•31/08/2020, 13:51

Parecer

•28/08/2020, 16:46

Despacho

•20/07/2020, 11:36

Decisão

•15/07/2020, 15:31

Despacho

•08/07/2020, 10:23

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 20:13

Despacho

•29/03/2020, 10:44

Despacho

•07/03/2020, 11:12

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 10:37

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 12:19

Despacho

•29/10/2019, 12:05

Despacho

•16/10/2019, 09:55

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 13:55

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 08:51

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 14:40

Decisão

•12/03/2019, 09:24

Despacho

•20/02/2019, 09:48

Decisão

•23/10/2018, 11:43

Sentença

•21/10/2016, 10:11

Sentença

•15/09/2016, 10:24

Decisão

•07/04/2016, 10:42